Patrão

AGRAVO DO ESTADO DO AMAZONAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, após ter sido...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO AMAZONAS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12x36. INEXISTÊNCIA DE ACORDO VÁLIDO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. É cediço que a compensação de jornada é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7º da Constituição, mormente...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, acúmulo de funções, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao patrão. Trata-se do...

EMENTA: ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CARACTERIZAÇÃO. I. Não é qualquer descumprimento de obrigação contratual que pode levar à rescisão indireta do contrato. A conduta do patrão tem que ser, de fato, grave, a ponto de causar prejuízo ao empregado e tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. II....

RECURSO ORDINÁRIO. SISTEMA DE FRETAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A legislação trabalhista pátria adota a teoria do tempo à disposição do empregador (inteligência do art. 4°, da CLT), devendo ser computados, na jornada de trabalho, os períodos em que o empregado esteja executando ou simplesmente aguardando ordens do patrão. No caso dos autos, demonstrado que os motoristas...

PROCESSO Nº: 0001244-54.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUZINEIDE SILVA ADVOGADO: LUCAS FREITAS VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL....

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Empregados exercentes de funções externas, em princípio, estão excluídos do capítulo relativo à duração do trabalho, pois, via de regra, desenvolvem suas atividades sem observância de horário e/ou fiscalização ou controle do ponto. Inadmissível a sumária exclusão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da

• O Princípio da Adequação Setorial Negociada no Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO X TRABALHO VOLUNTÁRIO. No campo subjetivo, se "a pessoa física ingressou no vínculo de prestação laborativa com real vontade, intenção, índole graciosa, emergindo dos dados da situação concreta consistente justificativa para se inferir o ânimo benevolente que presidiu a vinculação estabelecida, não há como deixar-se de concluir pela presença do elemento...

EMENTA: ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O assédio moral é todo ato e comportamento, por parte do patrão ou superior hierárquico, que importe numa atitude continuada e propositada de perseguição, com terror psicológico que possa acarretar danos psíquicos e emocionais ao empregado, refletindo gravemente no seu direito de personalidade....

Ementa: Apelação Criminal. Furto. Pleito Ministerial de Reconhecimento Da Qualificadora Pelo Abuso de Confiança. Acolhimento. Pedido de Condenação Pelo Crime de Homicídio Culposo Na Direção de Veículo Automotor. Rejeição. Laudo Inconclusivo Quanto a Causa Mortis. 1. In Casu, O Acusado Foi Condenado Às Penas de 1 (um) Ano e 2 (dois) Meses de Reclusão, No Regime Aberto, Substituída por Prestação...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Empregados exercentes de funções externas, em princípio, estão excluídos do capítulo relativo à duração do trabalho, pois, via de regra, desenvolvem suas atividades sem observância de horário e/ou fiscalização ou controle do ponto. Inadmissível a sumária exclusão do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO POR DUAS VEZES (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL ALIADA AO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS QUE DEMONSTRA SER INDUBITÁVEL O DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. CHEQUE FURTADO APRESENTADO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SERVIÇO EXTERNO. TRABALHO  EM EMPRESA FAMILIAR. POSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão que deferiu o trabalho externo à agravada, porque é possível a realização de serviço externo em empresa própria ou familiar. Isso considerando a situação econômica do Brasil e o fato de que quem deve fazer o controle da frequência ao trabalho pelo apenado é o Estado, e não o seu patrão. Agravo

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO -REPRESENTAÇÃO PROCESSUL - PRAZO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE REVELIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA MÉDICA. Sendo a parte intimada para regularizar sua representação e permanecendo inerte, o recurso não pode ser conhecido. O art. 191, CPC/73 estabelece a contagem em dobro dos prazos, nas hipóteses em que os...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RÉ. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A responsabilidade do empregador, no caso, é objetiva. Comprovada a gravidez,...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CAMINHONEIRO. HORAS EXTRAS. Doutrina e jurisprudência há muito vem esposando a tese de que a rota fixada pela empresa, especialmente aquela excessivamente longa, caso dos autos, é incompatível com a norma celetista (art. 62, I) invocada na defesa. O roteiro, atrelado ao uso de recursos tecnológicos de fiscalização, oferece ao patrão o controle da duração do trabalho....

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO -REPRESENTAÇÃO PROCESSUL - PRAZO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE REVELIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA MÉDICA. Sendo a parte intimada para regularizar sua representação e permanecendo inerte, o recurso não pode ser conhecido. O art. 191, CPC/73 estabelece a contagem em dobro dos prazos, nas hipóteses em que os...

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA MÉDICA. A responsabilidade pessoal do médico é apurada mediante verificação de culpa, por ser profissional liberal, conforme disposto no art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 341, do Supremo Tribunal Federal, "é presumida a culpa do...

EMENTA: INDENIZAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL - ERRO MÉDICO - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA MÉDICA. Não há inépcia recursal se a parte apresenta recurso próprio para atacar a decisão combatida, com argumentos jurídicos sustentáveis e pertinentes. A responsabilidade pessoal do médico é apurada mediante verificação de culpa, por ser profissional...

PJE 0807800-45.2018.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELA PRF. ANULAÇÃO. CABIMENTO, NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular a multa em desfavor do autor: nº do Auto: T116271937. Condenou, ainda, a ré a pagar, a título de indenizaçã

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL POR OFENSA À HONRA. ÔNUS DA PROVA. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a comprovação do efetivo prejuízo, a conduta comissiva ou omissiva do patrão e o nexo de causalidade entre a conduta/ato e o dano/prejuízo, cabendo à parte autora da ação o ônus da prova dos aludidos elementos, conforme estabelecido...