Patrão
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Processo nº 0021583-18.2014.8.19.0011 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal Artigo 155, §4º, Inciso Iv Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. O Juízo de Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca de Cabo Frio, Julgou Procedente a Pretensão Punitiva Estatal para Condenar Os Acusados Wenderson Teixeira Campos e Matheus Silva Da Conceição, No Crime Previsto No Artigo 155, Parágrafo 4º, Inciso Iv Do Código Penal, a 02 (dois) Anos...
... um dos Réus de um local de reabilitação de usuários de drogas ... onde seu patrão trabalha, o que serve apenas de elemento de ... -
Acórdão nº 50045259520168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, TAMBÉM, DA DEFESA, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. 1. Insuficiência probatória. Absolvição mantida. Embora as vítimas tenham, em juízo, ratificado o reconhecimento realizado na fase investigatória, não há como descartar a possibilidade de que tenham sido condicionadas a...
... em vista que antes de realizar ao reconhecimento solene, elas já tinham visto a mesma fotografia, fornecida pela Brigada Militar ao seu patrão, dono do estabelecimento roubado. Logo, já a haviam visto, sabendo da condição do acusado como suspeito, o que tem a potencialidade de ... -
Processo nº 0010061-25.2016.8.19.0075 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Fornecimento de Energia Elétrica. Ampla. Negativa de Instalação de Medidor de Energia Elétrica, Sob a Alegação de que O Imóvel Do Autor Se Encontra Em Área de Preservação Ambiental. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Compensatória de Danos Morais. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Ré,...
... dizer, a “construção do patrão”, requereu junto à concessionária a instalação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001558-08.2010.5.06.0020), 08-04-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12x36. INEXISTÊNCIA DE ACORDO VÁLIDO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. É cediço que a compensação de jornada é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7º da Constituição,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000103-76.2012.5.06.0007), 10-06-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONVENÇÃO COLETIVA. VÁCUOS NORMATIVOS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO VÁLIDO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEVIDOS. A Constituição Federal em seu art. 7º, incisos XIII e XXVI prestigia de modo expresso as negociações coletivas. Assim, nota-se que é legítimo e constitucional a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000417-59.2011.5.06.0006), 01-07-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE TRABALHO 12X36. CONVENÇÃO COLETIVA. VÁCUOS NORMATIVOS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12x36. INEXISTÊNCIA DE ACORDO VÁLIDO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEVIDOS. A Constituição Federal em seu art. 7º, incisos XIII e XXVI prestigia de modo expresso as negociações coletivas. Assim, nota-se que é legítimo e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001255-39.2012.5.06.0144), 31-10-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INÉPCIA AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ABUSO DE DIREITO. A despeito do entendimento firmado pelo Juízo a quo, da análise da exordial se extrai que a reclamante expôs com clareza que a estabilidade provisória, que entendia haver quando de sua dispensa decorreria de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000191-89.2013.5.06.0004), 30-01-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE JORNADA 12X36. É cediço que a compensação de jornada é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7º da Constituição, mormente quanto à sua forma escrita, limite do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001526-27.2010.5.06.0012), 04-02-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12x36. INEXISTÊNCIA DE ACORDO VÁLIDO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. É cediço que a compensação de jornada é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7º da Constituição,...
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Acórdão nº 1.0525.14.001646-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DA PERÍCIA - INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE PRESUMIDA - SÚMULA 341 DO STF - CULPA - DEVER DE INDENIZAR. Inexistindo justificativa legal para que o laudo pericial seja desconsiderado, por não haver qualquer indício de inidoneidade profissional do perito, estando suas conclusões fundamentadas em dados concretos e...
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Acórdão nº 1.0525.14.001646-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DA PERÍCIA - INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE PRESUMIDA - SÚMULA 341 DO STF - CULPA - DEVER DE INDENIZAR. Inexistindo justificativa legal para que o laudo pericial seja desconsiderado, por não haver qualquer indício de inidoneidade profissional do perito, estando suas conclusões fundamentadas em dados concretos e...
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Acórdão Nº 0300630-05.2014.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA DO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DE LOMBALGIA (CID M54.5), AGRAVADA PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL COSTUMEIRAMENTE EXERCIDA COMO ?PATRÃO DE PESCA? EM EMBARCAÇÃO DE ALTO-MAR. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REATIVANDO O BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000461-66.2011.5.06.0010), 07-05-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12x36. INEXISTÊNCIA DE ACORDO VÁLIDO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEVIDOS. É cediço que a compensação de jornada é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7º da Constituição,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000706-32.2011.5.06.0122), 28-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Para a condenação empresarial ao pagamento de indenização é necessária a comprovação do dano. Todavia se as provas dos autos não demonstram a existência da seqüela moral provocada no trabalhador, pela prática de atos imputados ao patrão, de plano, a indenização é indevida. Recurso ordinário provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000592-29.2010.5.06.0381), 26-01-2012
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Para a condenação empresarial ao pagamento é necessária a comprovação do dano. Todavia se as provas dos autos não demonstram a existência da seqüela moral provocada ao trabalhador, pela prática de atos imputados ao patrão, de plano, a indenização é indevida. Recurso ordinário improvido. II - RECURSO ORDINÁRIO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000553-35.2011.5.06.0013 (00097-2008-018-06-00-1)), 18-06-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12x36. INEXISTÊNCIA DE ACORDO VÁLIDO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. É cediço que a compensação de jornada é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7º da Constituição,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000778-15.2017.5.06.0023), 12-08-2020
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É cediço, na doutrina, que a configuração do assédio moral está atrelada ao comportamento do patrão que deve estar voltado à intenção deliberada de constranger e humilhar o empregado e que se desvela por meio de agressões de forma premeditada e repetida. No presente caso, verifica-se apenas um mero dissabor,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029813920204058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0802981-39.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA EUNICE FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Regina Alice Oliveira Lopes De Vasconcelos ADVOGADO: Veronica Sales De Siqueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001245-03.2016.5.06.0193), 12-06-2020
HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO INC. I DO ART. 62 DA CLT. Em que pese a profissão de motorista carreteiro, por essência, ser exercida externamente, os elementos de prova evidenciam que o controle de jornada poderia ser feito. A sua não realização não era uma opção posta à disposição do empregador,...
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Acórdão nº 50033071920208210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Sobre a prova da associação, referiu o Procurador de Justiça em seu parecer: "Conforme consta nos autos, os policiais militares e civis monitoraram a residência de Valdenir... Além dos entorpecentes (715 gramas de maconha, orçadas em R$ 7.150,00 e 17,45 gramas de cocaína, avaliadas em R$ 1.700,00) foram...
... Não lembrou de terem apreendido balões. Salientou que Valdenir disse que Josiel, conhecido como “Gordo”, era seu patrão. Informou que Valdenir pegava entorpecentes com Josiel para vender e falou que o valor apreendido seria pago para Josiel, o qual é muito conhecido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2451-11.2013.5.12.0025) 25-04-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. O Tribunal Regional do Trabalho, soberano na análise do contexto fático-probatório da demanda, concluiu que a prática lesiva atribuída ao trabalhador não foi comprovada, por constatar que o suposto motivo para a demissão (saída de produtos sem nota fiscal) era uma prática com a qual a ré outrora já havia...
... A realidade que emerge dos autos demonstra o não atendimento à Súmula 444 do TST porque não entabulado o acordo entre patrão e empregado. Por isso, não pode ser admitida a tese da recorrente de que o ajuste referido pode ser feito de forma tácita, seja porque o ajuste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000780820198060059), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000078-08.2019.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS MIGUEL ADVOGADO: Antonio Geraldo Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DA CARÊNCIA...
... Vejamos ... A Declaração do Patrão e a Declaração do Proprietário (id. 8060059.22543067, p. 6 e 9), por se tratarem de documentos particulares, não se prestam à comprovação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00080905820178060066), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0008090-58.2017.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO PINHEIRO RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....
... Registre-se que a juntada de declaração de patrão, sem registro de data, sem qualificação do declarante, nem assinalado quais atividades o trabalhador exerceu, constando apenas assinaturas do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008592520174058305), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800859-25.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELYTON MONTEIRO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... especial/trabalhador rural; 2) o óbito (ocorrido em 28/09/2006) decorreu de acidente de trabalho, conforme confirmado pelo "empregador/patrão", ouvido nos autos como testemunha; 3) a atividade laboral restou comprovada pela anotação da CTPS, assinada em 11/09/2006, e pela "contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000795-52.2010.5.06.0005 (01073-2003-015-06-00-6)), 29-03-2012
EMENTA :DIREITO DO TRABALHO. LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. ART. 62, I, DA CLT. APLICABILIDADE - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Os empregados exercentes de funções externas, em princípio, estão excluídos do capítulo relativo à duração do trabalho, pois, via de regra, desenvolvem suas atividades sem observância de horário e/ou fiscalização ou controle do ponto. Mas, inadmissível a...