Patrão

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000007-95.2021.5.06.0411), 15-12-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA CONSIGNANTE-RECONVINDA. FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. I. Não é qualquer descumprimento de obrigação contratual que pode levar à rescisão indireta do contrato. A conduta do patrão tem que ser, de fato, grave, a ponto de causar prejuízo ao empregado e tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. II. Restando evidenciado o...

    ... I. Não é qualquer descumprimento de obrigação contratual que pode levar à rescisão indireta do contrato. A conduta do patrão tem que ser, de fato, grave, a ponto de causar prejuízo ao empregado e tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. II. Restando ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000820-39.2016.5.06.0172), 17-10-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, acúmulo de funções, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao patrão. Trata-se do...

    ..., por si só, acúmulo de funções, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao patrão. Trata-se do princípio da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador, uma vez que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000427-82.2016.5.06.0021), 26-11-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Não é qualquer descumprimento de obrigação contratual que pode levar à rescisão indireta do contrato. A conduta do patrão tem que ser, de fato, grave, a ponto de causar prejuízo ao empregado e tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. II - Evidenciado o assédio...

    ... I - Não é qualquer descumprimento de obrigação contratual que pode levar à rescisão indireta do contrato. A conduta do patrão tem que ser, de fato, grave, a ponto de causar prejuízo ao empregado e tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. II - Evidenciado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000008-08.2016.5.06.0233), 19-03-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. DANO MORAL. O patrão responde pelos atos dos seus empregados, conforme art. 932, inciso III, do Código Civil. Ademais, é dever do empregador manter a higidez física e psicológica do meio ambiente de trabalho, consoante arts. 170, VI, e 200, VIII, da CF/88. Comprovado o tratamento humilhante, prestado pelos gerentes aos seus...

    ...DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. DANO MORAL. O patrão responde pelos atos dos seus empregados, conforme art. 932, inciso III, do Código Civil. Ademais, é dever do empregador manter a higidez física e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000783-41.2018.5.06.0172), 19-05-2021

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. Havendo a pré-assinalação do intervalo, milita em favor do patrão presunção relativa de veracidade do gozo do intervalo, cabendo à parte postulante o ônus de demonstrar a irregularidade da referida pausa por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (inteligência do art. 818, inciso I, da CLT). Contudo, da leitura...

    ...DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. Havendo a pré-assinalação do intervalo, milita em favor do patrão presunção relativa de veracidade do gozo do intervalo, cabendo à parte postulante o ônus de demonstrar a irregularidade da referida pausa por se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-27886/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Octubre de 2003

    SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL COMPENSÁVEL. 1. Negociação direta entre patrão e empregados para convolar aumento real de salário concedido espontaneamente, mais de um ano antes, em antecipação salarial compensável, com fundamento na crise econômica que se abatia sobre o País. 2. Salvo negociação coletiva e, pois, com a...

    ...DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL COMPENSÁVEL. 1. Negociação direta entre patrão e empregados para convolar aumento real de salário concedido espontaneamente, mais de um ano antes, em antecipação salarial compensável, com ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001149-91.2012.5.06.0010), 16-04-2015

    EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. ASSALTO. AUSÊNCIA DE CULPA PATRONAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a avaliação do dano moral, não basta saber se existiu a lesão, exige-se, também, que se avalie a possível irregularidade da conduta do empregador, se este contribuiu por ação ou omissão para a...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000447-19.2014.5.06.0191), 06-09-2017

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CAMINHONEIRO. HORAS EXTRAS. Doutrina e jurisprudência há muito vem esposando a tese de que a rota fixada pela empresa, especialmente aquela excessivamente longa, caso dos autos, é incompatível com a norma celetista (art. 62, I) invocada na defesa. O roteiro, atrelado ao uso de recursos tecnológicos de fiscalização, oferece ao patrão o controle da duração do trabalho....

    ...patrão o controle da duração do trabalho. Além disso, o empregador sabe de antemão que o grande volume de serviço exigirá do empregado jornada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14609/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003

    HORAS EXTRAS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. 1. A teor do caput do artigo 71 da CLT, nos casos de trabalho em regime de dupla pegada, deverá ser computado como tempo à disposição do empregador o intervalo intrajornada superior ao máximo de duas horas para refeição e descanso. A concessão de intervalo superior a duas horas diárias não previsto em lei,...

    ...óprios interesses, não podendo ser entendido como lícito manter o empregado sem remuneração para atender a uma conveniência exclusiva do patrão, já que não se tem notícia nos autos de existência de negociação mediante acordo ou convenção coletiva, onde as partes tenham feito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000576-91.2014.5.06.0007), 20-10-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CARACTERIZAÇÃO. I. Não é qualquer descumprimento de obrigação contratual que pode levar à rescisão indireta do contrato. A conduta do patrão tem que ser, de fato, grave, a ponto de causar prejuízo ao empregado e tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. II. Restando...

    ... I. Não é qualquer descumprimento de obrigação contratual que pode levar à rescisão indireta do contrato. A conduta do patrão tem que ser, de fato, grave, a ponto de causar prejuízo ao empregado e tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. II. Restando ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000560-37.2014.5.06.0008), 01-06-2016

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CAMINHONEIRO. HORAS EXTRAS. Doutrina e jurisprudência há muito vem esposando a tese de que a rota fixada pela empresa, especialmente aquela excessivamente longa, caso dos autos, é incompatível com a norma celetista (art. 62, I) invocada na defesa. O roteiro, atrelado ao uso de recursos tecnológicos de fiscalização, oferece ao patrão o controle da duração do trabalho....

    ...patrão o controle da duração do trabalho. Além disso, o empregador sabe de antemão que o grande volume de serviço exigirá do empregado jornada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000072-08.2012.5.06.0023 (01156-2004-005-06-00-9)), 18-05-2016

    EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. PROVA DOCUMENTAL. DESCONSTITUIÇÃO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO. É de clareza meridiana a orientação processualística no sentido de que a prova documental não tem ascendência absoluta sobre a testemunhal, mormente quando emerge da realidade factual que, no caso, os controles de ponto não retratam a efetiva jornada de trabalho do empregado. Tal...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-46/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO LIMINAR EM AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. ARTIGOS 8º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 659, INCISO X, DA CLT. Inexiste direito líquido e certo do empregador à não-reintegração, liminarmente deferida nos autos de reclamatória trabalhista, em favor de empregado...

    ... deferida nos autos de reclamatória trabalhista, em favor de empregado dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo mesmo patrão, em razão do disposto no inciso X do artigo 659 consolidado. Estabilidade constitucional assegurada pelo art. 8º, inciso VIII, da atual Carta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-14427/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002

    SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL COMPENSÁVEL. 1. Negociação direta entre patrão e empregados para convolar aumento real de salário concedido espontaneamente, mais de um ano antes, em antecipação salarial compensável, com fundamento na crise econômica que se abate sobre o País. 2. Salvo negociação coletiva e, pois, com a...

    ...DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL COMPENSÁVEL. 1. Negociação direta entre patrão e empregados para convolar aumento real de salário concedido espontaneamente, mais de um ano antes, em antecipação salarial compensável, com ...
  • Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001055-49.2017.5.06.0017), 04-03-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Nenhuma das funções consideradas extravagantes pelo autor envolve complexidade consideravelmente maior, nem ostenta padrão remuneratório diferenciado, superior ao percebido pelo obreiro, capaz de ensejar o cabimento de diferenças salariais perseguidas. Incabível, pois, a pretendida paga de diferenças salariais por acúmulo de funções. Não

    ..., por si só, acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao patrão. Trata-se do princípio da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador, uma vez que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001176-08.2014.5.06.0171), 05-09-2016

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAMINHONEIRO. HORAS EXTRAS. Doutrina e jurisprudência há muito vem esposando a tese de que a rota fixada pela empresa, especialmente aquela excessivamente longa, caso dos autos, é incompatível com a norma celetista (art. 62, I) invocada na defesa. O roteiro, atrelado ao uso de recursos tecnológicos de fiscalização, oferece ao patrão o controle da duração do trabalho....

    ...patrão o controle da duração do trabalho. Além disso, o empregador sabe de antemão que o grande volume de serviço exigirá do empregado jornada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000868-03.2014.5.06.0193), 03-10-2016

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CAMINHONEIRO. HORAS EXTRAS. Doutrina e jurisprudência há muito vem esposando a tese de que a rota fixada pela empresa, especialmente aquela excessivamente longa, caso dos autos, é incompatível com a norma celetista (art. 62, I) invocada na defesa. O roteiro, atrelado ao uso de recursos tecnológicos de fiscalização, oferece ao patrão o controle da duração do trabalho.

    ...patrão o controle da duração do trabalho. Além disso, o empregador sabe de antemão que o grande volume de serviço exigirá do empregado jornada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001176-08.2014.5.06.0171), 17-08-2016

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAMINHONEIRO. HORAS EXTRAS. Doutrina e jurisprudência há muito vem esposando a tese de que a rota fixada pela empresa, especialmente aquela excessivamente longa, caso dos autos, é incompatível com a norma celetista (art. 62, I) invocada na defesa. O roteiro, atrelado ao uso de recursos tecnológicos de fiscalização, oferece ao patrão o controle da duração do trabalho....

    ...patrão o controle da duração do trabalho. Além disso, o empregador sabe de antemão que o grande volume de serviço exigirá do empregado jornada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001788-22.2015.5.06.0102), 22-05-2017

    EMENTA: REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12x36. INEXISTÊNCIA DE ACORDO VÁLIDO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. É cediço que a compensação de jornada é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7º da Constituição, mormente quanto à sua forma escrita, limite do elastério da jornada, período de compensação e...

    ..., limite do elastério da jornada, período de compensação e previsão em acordo ou convenção coletiva, vedado o ajuste tácito entre patrão e empregado. Na hipótese, a ré não comprovou a existência de ajuste escrito, acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria profissional ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000117-39.2017.5.06.0022), 19-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.EMLURB. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 12X36. INVALIDADE. É cediço que a compensação de jornada é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7° da Constituição da República, mormente quanto a sua forma escrita,

    ..., limite do elastério da jornada, período de compensação e previsão em acordo ou convenção coletiva, vedado o ajuste tácito entre patrão e empregado. Na hipótese, não existindo lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho disciplinando a adoção da escala 12x36, devidas as horas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001070-62.2014.5.06.0004), 13-07-2016

    INDENIZAÇÃO POR DANO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao postular o pagamento de indenização, por assédio moral, a parte autora assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além de o dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos. In casu, o empregado não se desincumbiu desse encargo, pois não comprovou comportamento, por parte do patrão...

    ... In casu , o empregado não se desincumbiu desse encargo, pois não comprovou comportamento, por parte do patrão ou superior hierárquico, que importe numa atitude continuada e propositada de perseguição, com terror psicológico capaz de acarretar danos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001748-85.2016.5.06.0011), 13-08-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A regra prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que o empregador poderá exigir do trabalhador qualquer atividade lícita e que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sendo, pois, facultado ao patrão atribuir ao empregado, no curso do contrato de trabalho, outras tarefas além daquelas...

    ... exigir do trabalhador qualquer atividade lícita e que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sendo, pois, facultado ao patrão atribuir ao empregado, no curso do contrato de trabalho, outras tarefas além daquelas inicialmente desempenhadas, de modo a adequar a prestação de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000315-32.2014.5.06.0006), 03-07-2017

    RECURSO OBREIRO. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Empregados exercentes de funções externas, em princípio, estão excluídos do capítulo relativo à duração do trabalho, pois, via de regra, desenvolvem suas atividades sem observância de horário e/ou fiscalização ou controle do ponto. Inadmissível a sumária exclusão do serviço suplementar, pela razão pura e...

    ...Ao revés, restando demonstrado que a atividade era exercida sem o controle do patrão, indevidas as horas extras postuladas. Recurso ordinário obreiro improvido. RECURSO PATRONAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INDEVIDO. A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001168-46.2016.5.06.0014), 28-02-2019

    RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE JORNADA 12HX36H. É cediço que a compensação de jornada é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7º da Constituição, mormente quanto à sua forma escrita, limite do...

    ..., limite do elastério da jornada, período de compensação e previsão em acordo ou convenção coletiva, vedado o ajuste tácito entre patrão e empregado. Na hipótese, não existindo Lei, Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho disciplinando a adoção do regime de escala 12x36, ...

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