Patrão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000237-27.2013.5.06.0021 (00870-2007-143-06-00-7)), 08-09-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE JORNADA 12X36. É cediço que a compensação de jornada é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7º da Constituição,...
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Acórdão Nº 207182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA INADEQUADA. 1. Sobressaem fundamentos a respaldar a legalidade do decreto prisional preventivo, apoiado em elementos concretos para resguardo da ordem pública e...
...causado prejuízo estimado em R$ 150.000.000,00 (há a informação de que. o paciente, chamado de “patrão”, era o hacker que mantinha. financeiramente a rede de “ligadores” coordenada por outros dois agentes,. que ficavam a sua disposição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001678-71.2012.5.06.0023 (00920-2008-006-06-00-9)), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROVA DOCUMENTAL. DESCONSTITUIÇÃO. REALIDADE FACTUAL QUE SOBREESSAI. É de clareza meridiana a orientação processualística no sentido de que a prova documental não tem ascendência absoluta sobre a testemunhal, mormente quando emerge da realidade factual que, no caso, os controles de ponto não retratam a efetiva jornada de trabalho do empregado. Tal silogismo decorre do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000030-79.2013.5.06.0004), 01-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS EMPREGADOS. A empresa responde pelos atos praticados por seus empregados/prepostos, independentemente de culpa, a qual, aliás, nas hipóteses de dano a outros empregados ou a terceiros, é presumida, conforme estabelece a Súmula n.º 341 do Excelso Supremo Tribunal Federal: “É PRESUMIDA A CULPA DO PATRÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001119-49.2013.5.06.0001), 04-08-2014
EMENTA: ASSÉDIO SEXUAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS EMPREGADOS. A empresa responde pelos atos praticados por seus empregados/prepostos, independentemente de culpa, a qual, aliás, nas hipóteses de dano a outros empregados ou a terceiros, é presumida, conforme estabelece a Súmula n.º 341 do Excelso Supremo Tribunal Federal: “É PRESUMIDA A CULPA DO PATRÃO OU COMITENTE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001411-91.2015.5.06.0121), 26-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Embora a testemunha de iniciativa da demandante asseverou que o patrão gritava com ela, e apenas aludiu, de forma genérica, que ele tratava mal todo mundo, na peça de gênese, não constou a afirmativa relativa aos gritos nem tampouco que eram dispensadas...
...DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Embora a testemunha de iniciativa da demandante asseverou que o patrão gritava com ela, e apenas aludiu, de forma genérica, que ele tratava mal todo mundo, na peça de gênese, não constou a afirmativa relativa aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2309-80.2016.5.11.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração...
... contraprestação. . . . . . o. . . . . . patrão. . . . . . direto. . . . . . já. . . ... -
Elzinha, estrela do futebol feminino nos anos 80, é gari no Rio e faz homenagem a jogadoras da Copa
...Turismo: Rio recebe evento nacional e internacional de Turismo LGBTQIA+ e pode aumentar potencial de cidade 'gay friendly'. — Meu patrão Eduardo Paes que me perdoe, mas segunda-feira eu só varro a rua até 7h30 (risos). Às 7h40, vou dar uma olhada nas meninas da seleção. Vai ser 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-90.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001406-27.2014.5.06.0017), 14-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O assédio moral é todo ato e comportamento, por parte do patrão ou superior hierárquico, que importe numa atitude continuada e propositada de perseguição, com terror psicológico que possa acarretar danos psíquicos e emocionais ao empregado, refletindo gravemente no seu direito de personalidade. No...
...ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O assédio moral é todo ato e comportamento, por parte do patrão ou superior hierárquico, que importe numa atitude continuada e propositada de perseguição, com terror psicológico que possa acarretar danos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000606-33.2017.5.06.0004), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DE METAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O assédio moral decorre de conduta abusiva de patrão, gerente, superior hierárquico ou colega, que atente, por sua repetição prolongada, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do empregado, com clara intenção discriminatória e perseguidora, visando eliminar a vítima da organização do...
...ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DE METAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O assédio moral decorre de conduta abusiva de patrão, gerente, superior hierárquico ou colega, que atente, por sua repetição prolongada, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001484-40.2015.5.06.0161), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. DANO MORAL. O patrão responde pelos atos dos seus empregados, conforme art. 932, inciso III, do Código Civil. Ademais, é dever do empregador manter a higidez física e psicológica do meio ambiente de trabalho, consoante arts. 170, VI, e 200, VIII, da CF/88. Comprovado o tratamento humilhante, prestado pelo gerente aos seus...
...DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. DANO MORAL. O patrão responde pelos atos dos seus empregados, conforme art. 932, inciso III, do Código Civil. Ademais, é dever do empregador manter a higidez física e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001224-09.2016.5.06.0005), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O assédio moral decorre de conduta abusiva de patrão, gerente, superior hierárquico ou colega, que atente, por sua repetição prolongada, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do empregado, com clara intenção discriminatória e perseguidora, visando eliminar a vítima da organização do...
...DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O assédio moral decorre de conduta abusiva de patrão, gerente, superior hierárquico ou colega, que atente, por sua repetição prolongada, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do ... -
Coronhadas, pés amarrados e estupro: funcionário relata tortura praticada por chefe no DF; vídeo
... do funcionário de um estabelecimento comercial ser colocado nu em um tonel de metal e, depois, abandonado em uma via pública pelo próprio patrão, em Taguatinga, no Distrito Federal. A vítima passou por uma sessão de violência, com agressões, coronhadas e até estupro, por pelo menos três ...
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Coronhadas, pés amarrados e estupro: funcionário relata tortura praticada por chefe no DF; vídeo
... do funcionário de um estabelecimento comercial ser colocado nu em um tonel de metal e, depois, abandonado em uma via pública pelo próprio patrão, em Taguatinga, no Distrito Federal. A vítima passou por uma sessão de violência, com agressões, coronhadas e até estupro, por pelo menos três ...
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Coronhadas, pés amarrados e estupro: funcionário relata tortura praticada por chefe no DF; vídeo
... do funcionário de um estabelecimento comercial ser colocado nu em um tonel de metal e, depois, abandonado em uma via pública pelo próprio patrão, em Taguatinga, no Distrito Federal. A vítima passou por uma sessão de violência, com agressões, coronhadas e até estupro, por pelo menos três ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23452/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A estratégia de a parte, laconicamente, referir-se à nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação adequada, sem identificar os pontos omissos, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, infirmando, por conseqüência, a denúncia de violação ao arsenal normativo invocado. Recurso...
...Segundo o Colegiado de origem, a testemunha que ajuíza ação da mesma natureza contra o mesmo réu e antigo patrão, visando os mesmos objetos, qualquer que seja o andamento da causa, tem manifesto interesse nas conclusões da demanda, não importando o que venha a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001514-35.2015.5.06.0142), 08-06-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROFISSIONAL DE SALÃO DE BELEZA. RELAÇÃO DE PARCERIA. COMISSÕES EM PORCENTUAL INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE EMPREGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. I - Os requisitos caracterizadores da relação de emprego encontram-se previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade,...
... comuns muitos dos requisitos legais, sendo traço distintivo fundamental entre essas modalidades de trabalho a subordinação do empregado ao patrão. III - Em regra, é do Autor o ônus de provar a existência de vínculo empregatício, por constituir em fato constitutivo do seu direito, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001037-60.2016.5.06.0341), 23-08-2017
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. I -Os requisitos caracterizadores da relação de emprego encontram-se previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, subordinação e assunção dos riscos da atividade pelo empregador. II - O liame empregatício e o trabalho autônomo possuem em comuns muitos dos requisitos legais, sendo...
... comuns muitos dos requisitos legais, sendo traço distintivo fundamental entre essas modalidades de trabalho a subordinação do empregado ao patrão. III - Em regra, é do Autor o ônus de provar a existência de vínculo empregatício, por constituir em fato constitutivo do seu direito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001330-29.2015.5.06.0191), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O assédio moral decorre de conduta abusiva de patrão, gerente, superior hierárquico ou colega, que atente, por sua repetição prolongada, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do empregado, com clara intenção discriminatória e perseguidora, visando eliminar a vítima da organização do trabalho.
... DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . O assédio moral decorre de conduta abusiva de patrão, gerente, superior hierárquico ou colega, que atente, por sua repetição prolongada, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001273-33.2015.5.06.0313), 17-11-2016
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JORNADA 24X72. É cediço que a compensação de jornada é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7º da Constituição, mormente quanto à sua forma escrita, limite do elastério da jornada,...
..., limite do elastério da jornada, período de compensação e previsão em acordo ou convenção coletiva, vedado o ajuste tácito entre patrão e empregado. Na hipótese, tendo em vista que os ACT anexos aos autos não se aplicam ao autor, eis que não se trata de empregado público, e que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000173-21.2016.5.06.0018), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O assédio moral decorre de conduta abusiva de patrão, gerente, superior hierárquico ou colega, que atente, por sua repetição prolongada, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do empregado, com clara intenção discriminatória e perseguidora, visando eliminar a vítima da organização do...
...DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . O assédio moral decorre de conduta abusiva de patrão, gerente, superior hierárquico ou colega, que atente, por sua repetição prolongada, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001684-93.2016.5.06.0102), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O assédio moral decorre de conduta abusiva de patrão, gerente, superior hierárquico ou colega, que atente, por sua repetição prolongada, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do empregado, com clara intenção discriminatória e perseguidora, visando eliminar a vítima da organização do...
... DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . O assédio moral decorre de conduta abusiva de patrão, gerente, superior hierárquico ou colega, que atente, por sua repetição prolongada, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001002-57.2012.5.06.0142 (00407-2007-291-06-00-7)), 29-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. PEJOTIZAÇÃO E VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADOS. I - Os requisitos caracterizadores da relação de emprego encontram-se previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, subordinação e assunção dos riscos da atividade pelo empregador. II - O liame...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000181-74.2015.5.06.0004), 13-10-2016
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE EXCLUI O TEMPO EM QUE O EMPREGADO FICA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR DO CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABLHO. MPOSSIBILIDADE. A legislação trabalhista pátria adota a teoria do tempo à disposição do empregador (inteligência do art. 4° da CLT), devendo ser computada na jornada de trabalho do empregado os períodos em que este esteja executando, ou...
...), devendo ser computada na jornada de trabalho do empregado os períodos em que este esteja executando, ou simplesmente aguardando ordens do patrão. Por sua vez, as normas que regulamentam jornada de trabalho detêm natureza de ordem pública, traduzindo princípios de segurança e saúde do ...