Patrão

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. MORTE DE EMPREGADO POR ASSASSINATO PRATICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CULPA PATRONAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Considerando o ramo de atividade da empresa ré, não se há de falar em aplicação da teoria objetiva. Destarte, para a avaliação do dano moral, não basta saber se existiu a lesão, exige-se, também, que se avalie a

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AFASTADA. MODALIDADE DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. I.A rescisão indireta é modalidade de terminação do contrato de trabalho, por deliberação do empregado, decorrente de falta grave praticada pelo empregador, a qual torna impossível ou indesejada a continuação do vínculo empregatício. Não é qualquer descumprimento de obrigação contratual que pode...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ADMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES AO VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. I -Os requisitos caracterizadores da relação de emprego encontram-se previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade,...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. I - Os requisitos caracterizadores da relação de emprego encontram-se previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, subordinação e assunção dos riscos da atividade pelo empregador. II - O liame empregatício e o...

PROCESSO Nº: 0804385-37.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEVITON SANDAVID MOURA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

PROCESSO Nº: 0000940-89.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUANA ARAUJO FIGUEREDO ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. ELEMENTOS QUE INDICAM ATIVIDADE RURAL...

PROCESSO Nº: 0008386-60.2010.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA NOELIA AMARO PEREIRA ADVOGADO: Moises Castelo De Mendonça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NEGADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. I - Os requisitos caracterizadores da relação de emprego encontram-se previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, subordinação e...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.É cediço que a compensação de jornada é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7º da Constituição, mormente quanto à sua forma escrita, limite do elastério da jornada, período

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RECURSO ORDINÁRIO. 1) RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. CONFIGURAÇÃO. I.Não é qualquer descumprimento de obrigação contratual que pode levar à rescisão indireta do contrato. A conduta do patrão tem que ser, de fato, grave, a ponto de causar prejuízo ao empregado e tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. II. O atraso reiterado no pagamento de salário autoriza o...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Protegido pelas normas consolidadas, é o empregado subordinado, e para que reste configurada a relação de emprego, necessário se faz estejam presentes os elementos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT (pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade)....

JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação trabalhista pátria adota a teoria do tempo à disposição do empregador (inteligência do art. 4° da CLT), devendo ser computados, na jornada de trabalho, os períodos em que o empregado esteja executando ou simplesmente aguardando ordens do patrão. Por sua vez,

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CAMINHONEIRO. HORAS EXTRAS. Doutrina e jurisprudência há muito vem esposando a tese de que a rota fixada pela empresa, especialmente aquela excessivamente longa, caso dos autos, é incompatível com a norma celetista (art. 62, I). O roteiro, atrelado ao uso de recursos tecnológicos de fiscalização, oferece ao patrão o controle da duração do trabalho. Além disso, o...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ADMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. I -Os requisitos caracterizadores da relação de emprego encontram-se previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, subordinação e assunção dos riscos da atividade pelo empregador. II - O liame...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO REAL. I -Os requisitos caracterizadores da relação de emprego encontram-se previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, subordinação e assunção dos riscos da atividade pelo empregador. II - O...

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE JORNADA 12HX36H. É cediço que a compensação de jornada é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7º da Constituição, mormente quanto a sua forma escrita, limite do elastério da

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMLURB. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE JORNADA 12HX36H. É cediço que a compensação de jornada é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7º da Constituição,...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. ONUS DA PROVA. Os empregados exercentes de funções externas, em princípio, estão excluídos do capítulo relativo à duração do trabalho, pois, via de regra, desenvolvem suas atividades sem observância de horário e/ou fiscalização ou controle do ponto....

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Empregados exercentes de funções externas, em princípio, estão excluídos do capítulo relativo à duração do trabalho, pois, via de regra, desenvolvem suas atividades sem observância de horário e/ou fiscalização ou controle do ponto. Inadmissível a sumária exclusão do

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONVENÇÃO COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO VÁLIDO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEVIDOS. A Constituição Federal em seu art. 7º, incisos XIII e XXVI prestigia de modo expresso as negociações coletivas. Assim, nota-se que é legítimo e constitucional a compensação da

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE JORNADA 12X36. É cediço que a compensação de jornada é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7º da Constituição, mormente quanto à sua forma escrita, limite do...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Os empregados exercentes de funções externas, em princípio, estão excluídos do capítulo relativo à duração do trabalho, pois, via de regra, desenvolvem suas atividades sem observância de horário e/ou fiscalização ou controle do ponto. Mas, inadmissível a sumária exclusão do serviço suplementar, pela razão pura e simples...

EMENTA: HORAS EXTRAS. PROVA DOCUMENTAL. DESCONSTITUIÇÃO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO. É de clareza meridiana a orientação processualística no sentido de que a prova documental não tem ascendência absoluta sobre a testemunhal, mormente quando emerge da realidade factual que, no caso, os controles de ponto não retratam a efetiva jornada de trabalho do empregado. Tal silogismo decorre do...