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Acórdão nº 2013/0204252-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao...
...PÁTRIA. ...publicidade para os réus e seus defensores. . Precedente. ... -
Acórdão nº 2014/0288406-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. CRIMES, EM TESE, PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO (QUADRILHA, LICITAÇÕES, E DECRETO LEI N. 201/1967). ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PROTEÇÃO
...INOCORRÊNCIA. . PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MORALIDADE . ...1. Encontra-se pacificada na doutrina pátria e na jurisprudência . ... -
Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO, POR PARTE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL, DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO À ENTÃO VICE-PREFEITA. ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou Ação...
...porque o princípio da publicidade impõe plena transparência na prática dos . ...nos dispositivos existentes na legislação pátria"\" (fl. 557). Ou seja, não . requereu, entre outras \xC2"... -
Acórdão Nº 5005820-62.2022.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ORDEM DE BAIXA DA ANOTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. TESE NÃO...
...Ou seja, sem qualquer publicidade a terceiros, razão pela qual não implica em constrangimento ou dano ...POSICIONAMENTO PREDOMINANTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. INSURGÊNCIA, AINDA, CONTRA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ... -
Acórdão Nº 5019334-40.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DÍVIDA QUE CONSTAVA NA PLATAFORMA DENOMINADA DE "SERASA LIMPA NOME". SERVIÇO GRATUITO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, A FIM DE QUE TENHA ACESSO ÀS SUAS PRÓPRIAS...
... vinculada ao cadastro de inadimples, ou seja, sem qualquer publicidade a terceiros, razão pela qual não implica em constrangimento ou dano ao ... que esse não é o posicionamento predominante na jurisprudência pátria. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3662400-31.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA. EMPREGADO DA ECT E DEMAIS ENTIDADES ESTATAIS QUE SEJAM EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SIMILARES. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. OJ 247, II, SBDI-1/TST. LEGITIMIDADE. MATÉRIA TAMBÉM FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos do item II da OJ 247/SBDI1/TST, a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está...
... similares, em face dos princípios e regras da impessoalidade, publicidade, moralidade, e, por consequência, motivação, que estão expressos no ...3. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...g) fixação de critérios para gastos de publicidade, divulgação e relações públicas;. h) realização de auditoria e ...ção da Política de Segurança Nacional, destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos Podêres constituídos, da Lei e da Ordem. #Redação ...
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Acordao Nº 91392 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO POR DIÁRIO E INTERNET. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ADEQUADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 1) Nos termos da jurisprudência pátria, o longo lapso temporal entre a...
... por usar o Diário Oficial com instrumento do princípio da publicidade. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do apelo, reforma da ... -
Acordao Nº 91392 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO POR DIÁRIO E INTERNET. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ADEQUADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 1) Nos termos da jurisprudência pátria, o longo lapso temporal entre a...
... por usar o Diário Oficial com instrumento do princípio da publicidade. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do apelo, reforma da ... -
Acordao Nº 91392 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO POR DIÁRIO E INTERNET. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ADEQUADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 1) Nos termos da jurisprudência pátria, o longo lapso temporal entre a...
... por usar o Diário Oficial com instrumento do princípio da publicidade. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do apelo, reforma da ... -
Acordao Nº 91392 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO POR DIÁRIO E INTERNET. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ADEQUADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 1) Nos termos da jurisprudência pátria, o longo lapso temporal entre a...
... por usar o Diário Oficial com instrumento do princípio da publicidade. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do apelo, reforma da ... -
Acordao Nº 91392 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO POR DIÁRIO E INTERNET. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ADEQUADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 1) Nos termos da jurisprudência pátria, o longo lapso temporal entre a...
... por usar o Diário Oficial com instrumento do princípio da publicidade. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do apelo, reforma da ... -
Acordao Nº 91392 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO POR DIÁRIO E INTERNET. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ADEQUADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 1) Nos termos da jurisprudência pátria, o longo lapso temporal entre a...
... por usar o Diário Oficial com instrumento do princípio da publicidade. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do apelo, reforma da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
...), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 , que teve por finalidade ... centrais do processo licitatório: garantir a isonomia, a publicidade, a competitividade e selecionar a proposta mais vantajosa para a ... -
Acordão nº 226180 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2010
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. Ante o teor da publicidade voltada a despertar no povo brasileiro noções de civismo, presentes a Semana da Pátria e o Sete de Setembro, tem-se veiculação harmônica com a ordem jurídica, mais precisamente com o teor da alínea b do inciso VI do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997.
...PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. Ante o teor da publicidade voltada a despertar no povo ... -
O consumidor vulnerável e a maquiagem verde na indústria da moda
Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor em face das técnicas de publicidade que veiculam a chamada "maquiagem verde", visando a induzir o destinatário final de produtos e serviços à adesão de um processo produtivo supostamente sustentável, tendo em vista a contemporânea preocupação da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da
... a vulnerabilidade do consumidor em face das técnicas de publicidade" que veiculam a chamada “maquiagem verde”, visando a induzir o destinat\xC3"...Verificou-se que a legislação pátria ainda é notoriamente incipiente nessa seara, de modo que é necessária a ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...CAPITULO VII . PATRIA POTESTAD . Artículo 69. Están sometidas a la ley personal del hijo la ... que a lei local outorgue e das disposições locaes sobre publicidade e especialização de garantias hypothecarias. Art. 72. São de ordem ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
...publicidade ganha destaque como instrumento estratégico do marketing, inclusive em ...1 – Segundo a doutrina pátria “só deve ser reputado como dano moral que, fugindo à normalidade, ...
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Acórdão Nº 1292598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO PARA OS EXAMES MÉDICOS. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRECEDENTES. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1....
...DESCLASSIFICAÇÃO. DE. CANDIDATO. PRINCÍPIOS. DA. PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRECEDENTES. TEMA 660. ...jurisprudência pátria sobre o tema.”. Conforme se depreende da leitura do acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007191620164058502), 29-09-2020
PJE 0800719-16.2016.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO COMPETENTE. PENHORA EFETUADA POR DESÍDIA DA EMBARGANTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
...De fato, a jurisprudência pátria entende que o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer ... . . Sendo o registro o ato formal que dá publicidade ao ato negocial e, se devidamente efetivado pela embargante, ora apelante, ... -
Acórdão Nº 0020055-47.2021.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-09-2021
EMENTA SINDICÂNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. A autotutela administrativa é poder-dever é amplamente reconhecido na doutrina e na jurisprudência pátria, sendo fundamento, exemplificativamente, da súmula nº 473 do STF, segundo a qual " A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-l
...-dever é amplamente reconhecido na doutrina e na jurisprudência pátria, sendo fundamento, exemplificativamente, da súmula nº 473 do STF, ...á aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência" (CRFB, art. 37, caput). Tem suporte, ademais, no âmbito ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...publicidade (art. 5º, LX e 37, caput da C.R.F.B./1988), que deve. nortear os atos da ...pátria acima mencionada, recentemente e de. forma paulatina, vem sedimentando a ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão/duração da. matéria que a ensejou. Ao assim ...A legislação pátria é farta de previsões que refletem essa. 36. Documento assinado ... -
nº 90.03.038782-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 3 de Diciembre de 1991
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. 1. A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MATERIA PRECLUSA, QUE NÃO FOI QUESTIONADA PELAS PARTES NO MANDADO DE SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU E, PORTANTO, NÃO ESTA SOB A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL. SE ASSIM NÃO FOSSE, ESTARIA A SEÇÃO INVADINDO A JURISDIÇÃO DA TURMA, ORGÃO DA CORTE COMPETENTE PARA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003957420164058001), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0800395-74.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA TAVARES ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio...
... ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício e negar publicidade aos atos oficiais. Pede para que seja a petição inicial recebida e a ... de transparência da municipalidade, como determina a legislação pátria; Sucede que a demora na consecução do ato em questão é irregularidade ...