Patrimônio do órgão de reforma agrária
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Em vigor
Estatuto da Terra
... rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola ... reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública ... A ... habitual, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... d) diretrizes para proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural; ... VIII - concessão de direito real de uso: cessão de ... se encontre sob embargo ambiental ou seja objeto de infração do órgão ambiental federal, estadual, distrital ou municipal; e ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... culturais associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de ... , executada por entidade reconhecida pelo órgão gestor, mediante procedimento administrativo ... e das diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agrária; ... III - outras formas previstas ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a ... ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por ... 2º , o imóvel passará a integrar o patrimônio do INCRA, e a carta de adjudicação e o registro ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... órgão executor; ... III - for proprietário rural, exceto o desapropriado ... III - na Secretaria do Patrimônio da União (SPU); ou ... IV - nos órgãos estaduais de terras ... § ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se ... ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ou respectivo órgão local de ... trata o caput deixam de integrar o patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... órgão central; ... VIII - planejar e coordenar: ... a) ... XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas ... XV - proteção do patrimônio histórico e cultural; ... XVI - regulação dos ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... , admita a regularização, a anuência do órgão gestor da unidade será exigida, desde que estudo ... § 8º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, a faixa não edificável ... ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ... § 8º O procedimento para ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... de Coordenação e Governança do Patrimônio da União ... § 9º Para o atestado do ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na forma prevista em ... ária e, na hipótese de o Município ter órgão ambiental capacitado, à aprovação ambiental ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor; ... III - for proprietário rural, exceto o desapropriado do ... III - na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ou ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se-ão às disponibilidades orçamentárias e financeiras do órgão responsável pela execução do referido programa ... § 5º O ... § 1º A Secretaria do Patrimônio da União - SPU será consultada, previamente, sobre o interesse ou a ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de Coordenação e Governança do Patrimônio" da União da Secretaria Especial de Desestatizaç\xC3" ... o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para atendimento ao disposto no ... cadastro nacional de pessoa jurídica do órgão" central da Secretaria de Coordenação e Governan\xC3" ...
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da ... ção nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio ... A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4º do art. 225 da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção da parte relacionada no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil; ... pública federal, exceto precatórios, o órgão credor os recepcionará pelo valor reconhecido ... oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro ... ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação ... autorizada a transferência para o patrimônio da União dos imóveis que compõem o Fundo do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento ... patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as ... 28); ... Indenização - Reforma Agrária ... XXI - a indenização em ... - PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (Lei nº 7.713, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... VII - articular com o órgão regulador do setor de combustíveis fósseis e ... ção Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o ... ção de infra-estrutura em projetos de reforma agrária e Consórcios Intermunicipais; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... virtude de lei, incorporados ao seu patrimônio ... SEÇÃO II. Da conceituação ... e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no prazo de 30 (trinta) dias ... prevista, no artigo anterior, o órgão local do S. P. U. convidará, por edital, sem ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... III – órgão orçamentário - o maior nível da ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... , e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, instituído pela ... ários do Programa Nacional de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma ... I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar ... ções contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural ... ARTIGO 72 ... Destruir, ... agrária, aos territórios indígenas e quilombolas e às ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na ... - PIS, no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ... #Incluído pelo ...