Patrimônio Genético
- Biodireito, bioética e patrimônio genético brasileiro por: Pillares, 2008
- Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
- LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público;. II - o estabelecimento de atividades que promovam o uso ... de Recursos Hídricos, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, o Serviço ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas;. II - ...patrimônio genético, com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética;. ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
...patrimônio" genético;. c) serviços de regulação: os que concorrem para a manutenç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...á ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma do regulamento. #Incluído pela Lei nº ...
- Lei nº 14.141 de 19/04/2021. Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o ... fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, às atividades de ... de Recursos Hídricos, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente e até cinco ...
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O acesso ao patrimônio genético do empregado diante das novas tecnologias: limites e consequências por sua utilização nas relações de trabalho
O artigo traça considerações acerca dos avanços da tecnologia genética e seus impactos nas relações de trabalho, bem como sobre o papel do Direito do Trabalho nesse contexto, especialmente diante da edição da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O estudo estabelece parâmetros que objetivam conciliar o poder diretivo do empregador, sobretudo no que tange à coleta e acesso...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...ção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos ... e de Rastreabilidade de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Drogas (Sinesp);. c) o Sistema Integrado de Educação e ...
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O marco legal da biodiversidade e sua aplicação na regularização das atividades com o uso do patrimônio genético brasileiro
O patrimônio genético brasileiro, objeto de interesse mundialmente reconhecido, possuía seu uso e proteção regulamentados pela Medida Provisória (MP) nº 2.186-16/2001. Após mais de 15 anos de vigência, a MP foi revogada pela Lei nº 13.123/2015, que, em conjunto com o Decreto nº 8.772/2016, apresentou novos procedimentos para o uso e exploração econômica do patrimônio genético nacional e do...
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El marco legal de la biodiversidad y su aplicación en la regularización de las actividades con el uso patrimonio genético brasileño
El patrimonio genético brasileño, objeto de interés mundialmente reconocido, poseía su uso y protección regulados por la Medida Provisional (MP) nº 2.186-16/2001. Después de más de 15 años de vigencia, la MP fue revocada por la Ley nº 13.123/2015, que, en conjunto con el Decreto nº 8.772/2016, presentó nuevos procedimientos para el uso y explotación económica del patrimonio genético nacional y...
...º, 8º, alínea “j”, 10, alínea “c”, 15 e 16, itens 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de ... -
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...ção da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às ..., de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp). CAPÍTULO III. DA DESTINAÇÃO DOS ...
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Fragmentos de um discurso biocolonizador no Projeto Genoma Humano: direito, patrimônio genético e vulnerabilidade
Este artigo pretende estudar os problemas decorrentes do acesso indevido ao material genético humano oriundo de populações tradicionais e sua aplicação no contexto do Projeto Genoma Humano. Assim, pretende-se buscar indícios de biocolonialismo no discurso produzido pelas instituições envolvidas com a revolução biotecnológica e analisar quais as ferramentas que os povos indígenas e outras...
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Acesso a patrimônio genético é desafio para o governo brasileiro
Aline Silva: Acesso a patrimônio genético é desafio para o governo
O ano de 2017 mal começou e já apresenta um grande desafio para o Governo: fazer funcionar o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SISGen) e a repartição de benefícios correspondentes. Fazer fun... -
Acesso ao patrimônio genético da biodiversidade precisa de novo marco
Acesso a patrimônio genético da biodiversidade precisa de novo marco
A preservação da biodiversidade é um dos maiores desafios atuais. A complexidade das relações entre os organismos vivos, o clima, a atmosfera, os recursos naturais e os impactos do homem sobre o meio ambiente torna o desenho de uma regulação efici... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XIV - política nacional de cultura;. XV - proteção do patrimônio histórico e cultural;. XVI - regulação dos direitos autorais;. XVII - ...III - o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético;. IV - o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;. V - a ...
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DECRETO Nº 6159, DE 17 DE JULHO DE 2007. Altera o Decreto 3.945, de 28 de Setembro de 2001, que Define a Composição do Conselho de Gestão do Patrimonio Genetico e Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento, Mediante a Regulamentação Dos Artigos 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisoria 2.186-16 de 23 de Agosto de 2001 que Dispõe Sobre ...
...Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida ...
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DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
... terras e territórios indígenas, assegurando a integridade do patrimônio indígena, a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de ...VI - eixo 6 - propriedade intelectual e patrimônio genético:. a) reconhecer, proteger e promover os direitos dos povos indígenas ...
- Manipulação do Patrimônio Genético: Uma Análise Constitucional
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II – proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;. III – regulação dos direitos ...genético de interesse da agricultura familiar;. XVII – educação do campo;. ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
...XXIII - gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as ...
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Acórdão nº 2015/0196997-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO GENÉTICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. ALEGADO
.... CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO . GENÉTICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO . ... - O Patrimônio Genético como Espécie do Gênero Direito Ambiental