Patrimônio histórico e artístico nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 49 de 26/07/2019. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 878, de 27 de março de 2019, que 'Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de julho do corrente ano.
- Decreto nº 8.647 de 28/01/2016. ALTERA O DECRETO Nº 8.005, DE 15 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE CARGOS EM COMISSÃO PARA O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN.
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... I – do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, de que trata a Lei ... preservação e o uso sustentável do patrimônio cultural brasileiro em suas dimensões material e ... festejos, eventos e expressões artístico-culturais tradicionais e bens culturais materiais ... ção pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan ou pelo órgão ...
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Acórdão nº 2014/0161575-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. BEM TOMBADO. ALTERAÇÕES. OFENSA AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O prequestionamento não...
... : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO ... ARTÍSTICO ... NACIONAL. ... VERIFICAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0035578-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ESCAVAÇÕES EM TERRENO LOCALIZADO EM UNIDADE DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA. ÁREA DE ENTORNO DE BEM TOMBADO PELO IPHAN. TOMBAMENTO REALIZADO EM DATA POSTERIOR À PRATICA DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Estadual,...
... PATRIMÔNIO ... Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 21/05/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 878, de 27 de março de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que 'Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Decreto nº 8.588 de 15/12/2015. ALTERA O DECRETO Nº 8.005, DE 15 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE CARGOS EM COMISSÃO PARA O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12966, DE 24 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985 (lei da Ação Civil Publica), para Incluir a Proteção a Honra e a Dignidade de Grupos Raciais, Etnicos Ou Religiosos.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ... raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e ...
- Decreto nº 8.436 de 22/04/2015. DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO TEMPORÁRIO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS PARA O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL.
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DECRETO Nº 2807, DE 21 DE OUTUBRO DE 1998. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional - Iphan, e da Outras Providencias.
... Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ...
- Em vigor Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei ... , da incolumidade das pessoas e do patrimônio público; ... c) a prevenção e a ... ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Brasil, com personalidade jurídica e patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e ... égicos, objetos e obras de valor artístico, cultural ou histórico ... #Vide Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... V - proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, ... técnica ou em razão do conteúdo artístico: 30 (trinta) dias úteis ... § 1º A ...
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Patrimônio cultural do Brasil resistência e (re)existência afro do Marabaixo (Amapá/Brasil)
O Marabaixo é uma manifestação cultural dançante que faz parte da história do Estado do Amapá desde a colonização. É caracterizada pelo viés da resistência, apesar de todos os episódios de desgastes com a sociedade hegemônica. Em 2018, foi reconhecido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) como Patrimônio Cultural do Brasil, o que conferiu oficialidade à cultura que...
... pelo Insti-tuto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) como Patrimônio ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Acórdão nº EDcl no AREsp 39360 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- APN 36 de 11/07/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 728, DE 23 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO MESMO DIA, MÊS E ANO, QUE "REVOGA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 726, DE 12 DE MAIO DE 2016, RESTABELECE DISPOSITIVOS DA LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E CRIA AS SECRETARIAS ESPECIAIS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 11/07/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 728, DE 23 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO MESMO DIA, MÊS E ANO, QUE 'REVOGA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 726, DE 12 DE MAIO DE 2016, RESTABELECE DISPOSITIVOS DA LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E CRIA AS SECRETARIAS ESPECIAIS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Abordagens sobre avaliação de impacto ao patrimônio imaterial no licenciamento ambiental
Partindo do entendimento de que a ampliação do conceito de Meio Ambiente engloba, além do meio físico constituído, o social, o histórico, o político e o cultural, incluindo os patrimônios culturais, e identificando a grande deterioração causada por empreendimentos que desempenham atividades potencialmente poluidoras e degradadoras ao ambiente, minha atuação profissional intensificou reflexões...
... meio físico constituído, o social, o histórico, o político e o cultural, incluindo os ... Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Esta normativa exige estudos de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2549, DE 22 DE JULHO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 500.000,00 Destinado Ao Serviço do Patrimonio Historico e Artistico Nacional, para Reconstrução Dos Edificios do Palacio Dos Capitães Generais e da Igreja da Santissima Trindade, No Municipio de Mato Gros...
... 500.000,00, destinado ao Serviço do Patrimônio" Histórico e Artístico Nacional, para reconstrução dos edifícios do Palácio dos Capitães-Generais e da Igreja da Santíssima Trindade, no munic\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... histórico, estético, etnológico ou antropológico ... II - Sítios do Patrimônio ... VII - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan ... § 2º Os representantes, titulares e suplentes, dos ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... sua efetivação, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, ... pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), quando os imóveis ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA cinquenta por cento dos ... ções contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural ... ARTIGO 72 ... Destruir, ... paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760⁄46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO ...