Patrimônio privado

185376 resultados para Patrimônio privado

  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei de Improbidade Administrativa

    ..., do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com ... à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. #Regulamento). § 1° A declaração ...

  • Em vigor Código Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ..., durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. III - tenha ressarcido o dano causado pelo ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas. ARTIGO ... apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;. III- prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;. IV- ...

  • A construção da história e da memória em empresas privadas no Brasil dos anos 1990 e 2000

    No Brasil das décadas de 1990 e 2000, verificou-se um fenômeno nunca antes observado de interesse de empresas privadas por história e memória. Diversas empresas passaram a criar centros de documentação, memoriais e museus, ocorrendo um verdadeiro "boom" da memória e do patrimônio no meio privado. No presente artigo, propomos analisar esse fenômeno histórico a partir das publicações...

  • Em vigor Código Civil
  • Versão original LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE JUNHO DE 2010. Altera a Lei Complementar 64, de 18 de Maio de 1990, que Estabelece, de Acordo Com o Paragrafo 9 do Artigo 14 da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação e Determina Outras Providencias, para Incluir Hipoteses de Inelegibilidade que Visam a Proteger a Probidade Adiministrativa e a Moralidade No Exercicio do Mandato.

    ...1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; . 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os ...

  • Acórdão nº 4314 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Maio de 2014

    ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1°, I, e, 2, DA LC N° 64/90. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO. DECISÃO PUBLICADA APÓS A ELEIÇÃO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. A inelegibilidade superveniente que pode ser objeto do RCED é aquela que surge após o registro de...

    ...ART. 1°, 1, e, 2, DA LC N° 64190. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO. DECISÃO PUBLICADA APÓS A ELEIÇÃO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE NÃO CONFIGURADA. ... condenação criminal, proferida por órgão colegiado, pela prática de crime contra o patrimônio privado (art. l, 1, e, 2, da LC n° 64/90). O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) ...

  • Acórdão nº 627746 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 109, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO PRIVADO. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 20236 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Setembro de 2012

    Inelegibilidade. Condenação criminal. Violação de direito autoral. Nos termos do art. 1º, I, e, 2, da LC nº 64/90 torna-se inelegível, pelo prazo de oito anos, contados do cumprimento da pena, o candidato condenado por crime contra o patrimônio privado. Embora o delito de violação de direito autoral esteja inserido no Título III - dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - do Código Penal, a...

    ... de oito anos, contados do cumprimento da pena, o candidato condenado por crime contra o patrimônio privado. 2. Embora o delito de violação de direito autoral esteja inserido no Título III - dos ...

  • Pesquisa estima impacto bilionário para a economia americana por causa do aquecimento global

    O Globo NOVA YORK - Perdas anuais de US$ 35 bilhões de patrimônio privado com furacões e outras tormentas; queda da produtividade das colheitas de 14%, custando aos produtores de trigo e milho dezenas de bilhões de dólares; demanda de energia provocada por ondas de calor, custando aos usuários até US$ 12 bilhões por ano.

    O Globo. NOVA YORK - Perdas anuais de US$ 35 bilhões de patrimônio privado com furacões e outras tormentas; queda da produtividade das colheitas de 14%, custando aos ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. ARTIGO 8. O não-exercício da competência ...II- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;. ...

  • Acórdão nº 2008/0099081-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Maio de 2009

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O recurso foi interposto nos autos de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra ex-prefeito do Município de Firminópolis/GO em razão do uso indevido - em benefício próprio - de servidores municipais da área de mecânica

    ... uma ilicitude palmar, evidenciando uma reprovável confusão entre a coisa pública e o patrimônio privado, tendo-se utilizado de servidores públicos municipais como se fossem seus empregados ...

  • Cidadania e vandalismo

    As badernas ocorridas no Rio e em São Paulo - paralisando o trânsito e depredando patrimônio público e privado, em que se veem jovens anarquistas e vândalos, com a justificativa de aumento das passagens dos ônibus, entrando em verdadeira batalha campal contra a polícia - demonstram bem a situação em que o Brasil vive. Por causa de centavos, baderneiros dizem estar exercendo "cidadania".

  • Acórdão nº 2008/0256055-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, E MULTA, PELA PRÁTICA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, A UMA AGÊNCIA BANCÁRIA (ART. 155, § 4o., I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB), CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO APELO EM LIBERDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM COMPROVADAS, SEGUNDO O...

    ... A PRÁTICA DE CRIMES, MOTIVOS INDESCULPÁVEIS, QUALIDADE DA VÍTIMA, DANOS AO PATRIMÔNIO PRIVADO). OPINA O MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1.Não se mostra a via do Habeas Corpus ...ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...V- os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ..., conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos seus diretores. Parágrafo único. ...

  • Acórdão nº 11736 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Abril de 2013

    RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. ELEIÇÃO 2012. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. ART. 1º, I, e, 2. DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 29 e 30 e a ADI nº 4578, decidiu que a incidência das cláusulas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC nº 135/2010 sobre fatos...

    ...INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO. LEI COMPLEMENTAR N° 64190. ART. l, 1, e, 2. DESPROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao ... do enquadramento da condenação imposta ao recorrente pela prática do crime contra o patrimônio privado. Sancionamento que se estenderá ate a data de 271512016, impondo-se o indeferimento do ...

  • Acórdão nº 2009/0012305-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL – MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL – CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE NÃO COMPORTA SUBDIVISÃO APTA A ATRIBUIR EXCLUSIVAMENTE À FAZENDA PÚBLICA A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. No caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entendeu ser indevido o aumento salarial...

    ...2. O Tribunal de origem, após subdividir o conceito de patrimônio público em patrimônio público-privado e patrimônio do povo, entendeu que o direito tratado no ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece a Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercicio de Cargos, Empregos e Funções Nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, e da Outras Providencias.

    ...    I - manter registro próprio dos bens e rendas do patrimônio privado de autoridades públicas;.     II - exercer o controle da legalidade e legitimidade ...

  • Acórdão nº 20942 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Setembro de 2012

    Inelegibilidade. Condenação criminal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.578/DF, relator o Ministro Luiz Fux, de 16.2.2012, declarou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 e reconheceu a possibilidade da sua incidência sobre condenações e fatos pretéritos. É inelegível,

    ... 2, da Lei Complementar n° 64190, o candidato condenado pela prática de crime contra o patrimônio privado, por meio de decisão colegiada, desde a condenação até o prazo de oito anos após o ...

  • Acórdão nº 2008/0169200-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO. COMEÇO DO PRAZO PARA FLUÊNCIA DO RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE SE AMOLDAM AO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. FUNCEF. FUNDAÇÃO PRIVADA INSTITUÍDA E PATROCINADA POR EMPRESA PÚBLICA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIRIGENTES SUJEITOS ATIVOS DE ATO...

    ... público, ainda que o numerário seja legalmente incorporado ao patrimônio privado, à condição de elemento consubstanciador da improbidade.Em decorrência disso, os ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8429, DE 02 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre as Sanções Aplicaveis Aos Agentes Publicos Nos Casos de Enriquecimento Ilicito No Exercicio de Mandato, Cargo, Emprego Ou Função Na Administração Publica Direta, Indireta Ou Fundacional e da Outras Providencias.

    ..., do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com ... à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.     § 1° A declaração ...

  • Acórdão nº 2008/0282805-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Novembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211

    ... rem de proteger a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitar a poluição do ar e das águas (parágrafo único do ... garante ao proprietário e ao empresário o máximo retorno financeiro possível dos bens privados e das atividades exercidas. 8. Exigências de sustentabilidade ecológica na ocupação e ...

  • Acórdão nº REsp 1109778 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Novembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211

    ... rem de proteger a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitar a poluição do ar e das águas (parágrafo único do ... garante ao proprietário e ao empresário o máximo retorno financeiro possível dos bens privados e das atividades exercidas. 8. Exigências de sustentabilidade ecológica na ocupação e ...

  • O Brasil nas ruas

    No momento em que uma multidão (cem mil pessoas), ordeira e educadamente, expressa seu amor ao país e repudia abusos e desmandos de governos e políticos brasileiros, um pequeno grupo de vândalos (bandidos, ladrões, arruaceiros...), covardemente, aproveita-se da situação para quebrar, roubar e causar danos ao patrimônio público e ao bem privado. Quais os motivos dessa atitude? O que esses...

    ... classificar os que assim agiram? Bandidos da pior espécie, malfeitores do bem público e privado, que só merecem cadeia sem fiança, sem que seus direitos sejam respeitados, porque também não ... o movimento perder toda razão, quando agridem a sociedade com a barbárie e destroem patrimônio privado e público, colocando pessoas de bem em perigo. O protesto é justo e a democracia nos dá ...