Patrimônio e receitas da agência nacional de águas
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...IX - arrecadar, distribuir e aplicar receitas auferidas por intermédio da cobrança pelo uso de recursos hídricos de ...- decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANA; e. IX - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...XVI - homologar as receitas dos agentes de geração na contratação ...ção Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o ... e receitas do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE. § 1º Permanecerão ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ..., de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização ... ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;. #Redação pela Lei nº ...II - possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem ... deverá ser verificado anualmente pela agência reguladora, observando-se um intervalo dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...V - pescado capturado fora das águas territoriais do País por empresa localizada no ...IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e ...é o limite quantitativo autorizado pela Agência Nacional do Petróleo e nas condições ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do ... sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e. XVI – ..., e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, instituído pela ...á indicar, na Plataforma +Brasil, a agência bancária da instituição financeira oficial em ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;. ...II – possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ...- PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (Lei nº 7.713, de ..., prêmios e quotas-partes de multas ou receitas;. V - comissões e corretagens;. VI - aluguel do ...III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica;. IV - direito ...VIII - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços ... território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1º Para ...ível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do adquirente ou do ... - manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades ... econômica fundamental, financiado por agência estrangeira ou supranacional de crédito, ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, ...CAPÍTULO V Do patrimônio e receitas. SEÇÃO I Das receitas da autarquia. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. PARTE ... jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. ARTIGO 22. Compete, ainda, ... executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2o O juiz poderá substituir a ... na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...ção: entidade reguladora ou regulador: agência reguladora, consórcio público de regulação, ... sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas ... pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;. V - adoção de métodos, ...§ 4º O Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de ..., separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. § 1º Integram ...III - até três Secretarias; e. IV - a Agência Brasileira de Inteligência. Autoridade Nacional ...XV - proteção do patrimônio histórico e cultural;. XVI - regulação dos ...IV - o Instituto Nacional de Águas;. V - o Instituto Nacional da Mata Atlântica;. ... ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo documental e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... os Municípios de Açucena, Água Boa, Águas Formosas, Aimorés, Alpercata, Alvarenga, ...§ 3º. #Vetado. ARTIGO 6. Constituem receitas da Sudene:. I - dotações orçamentárias ...ão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da Sudene;. XII - notificar e aplicar as ...ARTIGO 20. #Vetado. ARTIGO 21. A Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE será ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...ônio genético existente no território nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo ... V - de registro de produtos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; . VI ... indispensáveis à segurança nacional, em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma ...VII - outras receitas que lhe vierem a ser destinadas. da exploração ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. § 9º Para o atestado do cumprimento ...§ 4º A agência reguladora instituirá regras para que o ...12 desta Lei. § 2º As receitas provenientes da doação de que trata o caput ... logradouros e das obras de escoamento das águas...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LIVRO I Do ... ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. ... determinados bens ou sobre todo o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de ... em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o ...III- as águas principais, determinando-se, quando possível, os ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III – o Conselho Nacional de Política Energética;. IV – o Conselho do ...II – proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;. III – ...I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, ...águas continentais e interiores, o mar territorial, a ... ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo documental e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do ... sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e. XVII – ..., e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, instituído pela ... inciso I do caput do referido artigo, a agência bancária da instituição financeira oficial em ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela construtora em virtude da ...ções sujeitas à certificação da Agência" Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a fruiç\xC3"... e cinco por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que ... sobre a receita decorrente da venda de águas...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Nacional de Seguridade Social. Parágrafo único. As ... trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;. d) o brasileiro ... da Seguridade Social é composto de receitas" provenientes:. I - da União;. II - das contribui\xC3"...) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas ... . 02. (0). Vinhos. . 03. (0). Águas minerais. . 04. (0). Aguardente e outras ...
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Decreto nº 10.710 de 31/05/2021. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
... reputação, acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro ...X – retorno sobre patrimônio líquido - indicador econômico-financeiro ...I – a estimativa de receitas tarifárias futuras deverá adotar como base as ... § 2º O prestador deverá apresentar à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
....A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e ...receitas ao FDNE, de forma que a taxa total de encargos ... Zona Econômica Exclusiva brasileira e em águas internacionais, consolidar a frota pesqueira ... pela Camex, terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...Nacional de Seguridade Social. Parágrafo único. As ... trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;. d) o brasileiro ... da seguridade social é composto de receitas provenientes:. I – da união;. II – das ... e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, sendo devida ... 15.94-6 ENGARRAFAMENTO E GASEIFICAÇÃO DE ÁGUAS ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...ásica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, a ..., sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria ... de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas, tendo como estrutura ...receitas das taxas ou dos serviços cobrados em ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção e a fiscalização das áreas do patrimônio da União poderão ser realizadas mediante ... limites para participação nas receitas de que trata o § 2º do art. 4º da Lei nº ... e, nos casos que envolvam segurança nacional ou relevante ofensa a valores, instituições ou ...ção, o ocupante deverá dirigir-se à agência designada da Caixa Econômica Federal para ... o livre e franco acesso às praias e às águas públicas correntes e dormentes. § 3º ...