Patrimônio histórico e cultural
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016157820194058300), 22-06-2021
PJE 0801615-78.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. 1. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo ação popular, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, tendo em vista a falta de interesse de agir do autor, na modalidade adequação. Sem honorários. 2. Em suas razões, o autor...
... na hipótese de defender o patrimônio público para que R$ 600 bilhões não saiam dos ... , ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ao patrimônio cultural, sendo destinado ... -
Acórdão nº 1.0400.09.037416-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECRETO MUNICIAPL. TOMBAMENTO. MUNICÍPIO DE MARIANA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREVISÃO LEGAL DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. No âmbito do Município de Mariana existe previsão legal expressa, contida no art. 34 parágrafo único da Lei 1.728/2003, dispondo sobre o processo administrativo de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003186520114058101), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000318-65.2011.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 733.
... , de modo a mitigar os danos sobre o patrimônio cultural advindos da obra. No mérito, postulou ... , estudar e pesquisar o Patrimônio Histórico e Cultural Brasileiro, determinando-se medidas ... -
Acórdão Nº 5069949-17.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... Cultural" de Joinville - FCJ, Raulino Roesler e Irineu da\xC2" ... ção, integrais e permanentes, do patrimônio histórico-cultural consubstanciado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060173720214058300), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0806017-37.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDUARDO AGUIAR ADVOGADO: Eduardo Aguiar APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA...
... ão da moralidade administrativa e do "patrimônio moral e cívico" da Administração Pública, ... , ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural , ficando o autor, salvo comprovada ... - Leis Ordinárias. Lei 21.180 de 25-11-2021 - Declarado de utilidade pública o INSTITUTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL PROFESSOR JAN MAGALINSKI - 202100013002386
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > núcleo de defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural - nudephac
- FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SECULT/PE FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO – FUNDARPE CONSELHO ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 18º CONCURSO PÚBLICO DE REGISTRO DO PATRIMÔNIO VIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RPV – PE | EDIÇÃO 2023 CANDIDATURAS INABILITADAS NA FASE PRELIMINAR - ANÁL...
- FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SECULT/PE FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO – FUNDARPE CONSELHO ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL – CEPPC XV CONCURSO PÚBLICO DO REGISTRO DO PATRIMÔNIO VIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – RPV–PE | EDIÇÃO 2020 COMUNICADO DE REABERTURA DO EDITAL O Gover...
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Acórdão nº 1.0000.17.015286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - BEM TOMBADO PELO ESTADO E MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE DE PRESERVAÇÃO - SOLIDÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO- A intervenção do Poder Judiciário nas decisões administrativas é possível quando houver ilegalidade ou abusividade.- In casu, nota-se que a Administração...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... assim declarada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan: a) ... fazer parte do patrimônio histórico e cultural; XV - arma de fogo de acervo de coleção - arma ...
- Acórdão Nº 5011099-81.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > núcleo de defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural - nudephac
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Acórdão nº 1.0313.14.021392-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ANULAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - TÍTULO CAUSAL - MULTA COERCITIVA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1- A ação popular tem como pressuposto a prática de ato ilegal que resultar em lesão ao patrimônio público e pode ter como objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de...
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > núcleo de defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural - nudephac
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Processo nº 0013731-11.2012.8.19.0011 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
... argumento de integrar o patrimônio histórico e ... cultural, ... histórico e arquitetônico, ...
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Acórdão nº 1.0335.16.002365-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ITAPECERICA - PATRIMÔNIO CULTURAL COM RELEVÂNCIA ARTÍSTICA, ARQUITETÔNICA E HISTÓRICA - PERÍMETRO DE TOMBAMENTO - REVITALIZAÇÃO E CONVERVAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES 1. A Constituição da República, no inciso IX do art. 30, define que compete aos Municípios "promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08182531020194058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0818253-10.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE TARCISIO PASSOS LIMA FILHO ADVOGADO: Jose Tarcisio Passos Lima Filho PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Dóris De Souza Castelo Branco e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA...
... , bem como a existência de dano ao patrimônio público ... A ação popular está prevista no ... , ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ... -
Acórdão nº 0064871-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DA CIDADE DE OURO PRETO/MG. TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. MODIFICAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO (RUA SÃO JOSÉ). PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUNTO AO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. AGRESSÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Tombado como Patrimônio Histórico...
Assunto: Patrimônio Histórico/ Tombamento - Domínio Público - ... seria lesivo ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico daquele Município ... A ... -
Acórdão nº 0064871-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DA CIDADE DE OURO PRETO/MG. TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. MODIFICAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO (RUA SÃO JOSÉ). PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUNTO AO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. AGRESSÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Tombado como Patrimônio Histórico...
Assunto: Patrimônio Histórico/ Tombamento - Domínio Público - ... seria lesivo ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico daquele Município ... A ... -
Acórdão nº 0064871-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DA CIDADE DE OURO PRETO/MG. TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. MODIFICAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO (RUA SÃO JOSÉ). PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUNTO AO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. AGRESSÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Tombado como Patrimônio Histórico...
Assunto: Patrimônio Histórico/ Tombamento - Domínio Público - ... seria lesivo ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico daquele Município ... A ...