Patrimônio histórico e cultural
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Acórdão nº 1.0481.11.004554-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
... bem imóvel que apresenta especial interesse histórico cultural.- O exercício da propriedade envolve o cumprimento de sua função social, que, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto das Cidades, envolve, também, a proteção do patrimônio histórico e cultural.- A obrigação de conservar e preservar deve ser compartilhada entre o poder público e os proprietários de forma solidária.
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Acórdão nº 1.0000.18.004903-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
... rigação constitucional do Município de proteger o patrimônio histórico-cultural local, fazendo uso do poder de polícia(art. 30, inc. IX), não há falar-se em afronta ao princípio da separação de poderes, pois a decisão agravada cuidou de fazer cumprir, no caso concreto, o mandamento constitucional. 3. Logo, há que ser mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. 4. Recurso não provido.
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Acórdão nº 1.0000.18.004903-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
... rigação constitucional do Município de proteger o patrimônio histórico-cultural local, fazendo uso do poder de polícia(art. 30, inc. IX), não há falar-se em afronta ao princípio da separação de poderes, pois a decisão agravada cuidou de fazer cumprir, no caso concreto, o mandamento constitucional. 3. Logo, há que ser mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. 4. Recurso não provido.
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Prédio da Escola Municipal Cicero Penna, em Copacabana, é tombado pela Alerj
... em Copacabana, como Patrimnio Histrico e Cultural do Estado do Rio do Janeiro para fins de ...
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Castro sanciona tombamento do prédio da Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana
... em Copacabana, como Patrimnio Histrico e Cultural do Estado do Rio do Janeiro para fins de ...
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Castro sanciona tombamento do prédio da Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana
... em Copacabana, como Patrimnio Histrico e Cultural do Estado do Rio do Janeiro para fins de ...
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Castro sanciona tombamento do prédio da Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana
... em Copacabana, como Patrimnio Histrico e Cultural do Estado do Rio do Janeiro para fins de ...
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Castro sanciona tombamento do prédio da Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana
... em Copacabana, como Patrimnio Histrico e Cultural do Estado do Rio do Janeiro para fins de ...
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Castro sanciona tombamento do prédio da Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana
... em Copacabana, como Patrimnio Histrico e Cultural do Estado do Rio do Janeiro para fins de ...
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Prédio da Escola municipal Cicero Penna, em Copacabana, é tombado pela Alerj
... em Copacabana, como Patrimnio Histrico e Cultural do Estado do Rio do Janeiro para fins de ...
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Castro sanciona tombamento do prédio da Escola Municipal Cicero Penna, em Copacabana
... em Copacabana, como Patrimnio Histrico e Cultural do Estado do Rio do Janeiro para fins de ...
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Prédio da Escola Municipal Cicero Penna, em Copacabana, é tombado pela Alerj
... em Copacabana, como Patrimnio Histrico e Cultural do Estado do Rio do Janeiro para fins de ...
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Castro sanciona tombamento do prédio da Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana
... em Copacabana, como Patrimnio Histrico e Cultural do Estado do Rio do Janeiro para fins de ...
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Castro sanciona tombamento do prédio da Escola Municipal Doutor Cicero Penna, em Copacabana
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Prédio da Escola Municipal Cicero Penna, em Copacabana, é tombado pela Alerj
... em Copacabana, como Patrimnio Histrico e Cultural do Estado do Rio do Janeiro para fins de ...
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Prédio da Escola Municipal Cicero Penna, em Copacabana, é tombado pela Alerj
... em Copacabana, como Patrimnio Histrico e Cultural do Estado do Rio do Janeiro para fins de ...
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Processo nº 0388546-38.2009.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... PATRIMÔNIO ... HISTÓRICO-CULTURAL. ...
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Acórdão nº 1.0352.15.004696-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
... PÚBLICA. RESTAURAÇÃO DE IGREJA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. INTERESSE DE AGIR. LAUDO PERICIAL. TOMBAMENTO. DEVER DE CONSERVAÇÃO INERENTE. CELEBRAÇÃO DE TAC. CUMPRIMENTO. Não há que se falar em perda do interesse de agir, por exaurimento do objeto, se a pretensão somente foi alcançada em razão de determinação, pelo Poder Judiciário, e se a situação ainda se encontra sub judice, havendo patente interesse no prosseguimento do...
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Acórdão nº 1.0352.15.004696-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
... PÚBLICA. RESTAURAÇÃO DE IGREJA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. INTERESSE DE AGIR. LAUDO PERICIAL. TOMBAMENTO. DEVER DE CONSERVAÇÃO INERENTE. CELEBRAÇÃO DE TAC. CUMPRIMENTO. Não há que se falar em perda do interesse de agir, por exaurimento do objeto, se a pretensão somente foi alcançada em razão de determinação, pelo Poder Judiciário, e se a situação ainda se encontra sub judice, havendo patente interesse no prosseguimento do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016157820194058300), 22-06-2021
... ato concreto, comissivo ou omissivo, lesivo ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, inexistente no caso dos autos, em que se busca um não agir da Administração, uma abstenção do administrador. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 08014326020174058500, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de julgamento: 05/11/2019. 9. "É manifesto o não cabimento de ação popular contra lei ou...
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Acórdão nº 1.0400.09.037416-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
... federados para legislarem sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. 3. Havendo previsão legal válida relativa à existência de recurso contra a decisão do tombamento que rejeitou a impugnação apresentada pelo proprietário, não há como considerar válido o processo administrativo que não respeitou a respectiva garantia procedimental.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003186520114058101), 09-09-2021
... ção civil pública também envolva a preservação do patrimônio histórico e cultural da região afetada pela obra da Barragem, a pretensão diz respeito principalmente à necessidade de reparação civil coletiva contra o DNOCS dos impactos causados pela obra nas comunidades locais, constituídas por pessoas hipossuficientes que necessitam mais do que nunca de assistência jurídica diante da violação evidente do rol de direitos fundamentais, dentre eles o
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060173720214058300), 10-08-2021
... de violação à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural da UFPE, inequivocamente o direito aqui tutelado diz respeito ao acesso à educação superior oferecida pela UFPE. 7.Destarte, apesar de o direito à educação possuir inegável importância para o ordenamento jurídico brasileiro, todavia a sua tutela foi destinada aos legitimados específicos, através de ação civil pública, em sede de tutela coletiva; ou, ainda, aos...
- Lei nº 11.322, de 26 de Dezembro de 2022. Reconhece a Festividade “mossoró Cidade Junina” como Patrimônio Imaterial, Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio Grande do Norte e Dá Outras Providências. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte: Faço Saber que o Poder Legislativo Decreta e
- Lei nº 11.339, de 3 de Janeiro de 2023. Reconhece como Patrimônio Material, Histórico, Cultural, Paisagístico, Turístico e Religioso do Estado do Rio Grande do Norte, a Igreja Das Covinhas, Localizada No Município de Rodolfo Fernandes. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte: Faço Saber que o