Patrimônio histórico e cultural
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO À UNIÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (FITP). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Ministério Público Federal não ostenta...
... patrimônio público federal, utilizada pelo Parquet como ... , imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico-Cultural. Daí, inviável se considerar receita ... -
Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRETENSÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO LEGAL DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO...
... patrimônio público federal, utilizada pelo Parquet como ... , imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico-Cultural. Daí, inviável se considerar receita ... - Leis Ordinárias. Lei 21.180 de 25-11-2021 - Declarado de utilidade pública o INSTITUTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL PROFESSOR JAN MAGALINSKI - 202100013002386
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ções contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural ... ARTIGO 72 ... Destruir, ... , ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ...
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Acórdão nº 1.0461.17.004846-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BEM IMÓVEL TOMBADO - CONJUNTO ARQUITETÔNICO, URBANÍSTICO E PAISAGÍSTICO TOMBADO PELO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE OURO PRETO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO DE CONSERVAÇÃO DOS BENS DE INTERESSE LOCAL - OBRIGAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO
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Acórdão nº 1.0000.20.537189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - ARTEFATOS HISTÓRICOS - PRÉDIO TOMBADO - TRATAMENTO E ACONDICIONAMENTO INADEQUADOS - ILEGALIDADE - DANO MATERIAL - LAUDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVA UNILATERAL - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - DANO MORAL COLETIVO - DANO COLETIVO À MEMÓRIA MINEIRA -
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do adquirente ou do ... recebidos como premiação em evento cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no ... de interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico ... ARTIGO 626 ...
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Acórdão nº 1.0400.04.011318-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO - MUNICÍPIO DE MARIANA - RECURSOS PARA IMPLEMENTAÇAO DO SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO IEPHA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, 30 E 216 DA CARTA MAGNA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante...
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Acórdão nº 1.0400.04.011318-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO - MUNICÍPIO DE MARIANA - RECURSOS PARA IMPLEMENTAÇAO DO SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO IEPHA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, 30 E 216 DA CARTA MAGNA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante...
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Acórdão nº 1.0408.17.002025-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL TOMBADO - PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - INTERESSE PÚBLICO INEQUÍVOCO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 178, II, c/c 179 c/c 279 DO CPC.Nos termos dos artigos 178, I, c/c 179 c/c 279 do CPC, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes na ação que envolva...
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Acórdão nº 1.0408.17.002025-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL TOMBADO - PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - INTERESSE PÚBLICO INEQUÍVOCO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 178, II, c/c 179 c/c 279 DO CPC.Nos termos dos artigos 178, I, c/c 179 c/c 279 do CPC, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes na ação que envolva...
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > núcleo de defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural - nudephac
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital > n�cleo de defesa do patrim�nio hist�rico, art�stico e cultural - nudephac
... PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ... ARTÍSTICO E CULTURAL, por meio da Promotora de Justiça ...
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Acórdão nº 1.0393.12.004317-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE MANGA. CASARÃO "MARIA PEREIRA". IMÓVEL PROTEGIDO POR INVENTÁRIO. INSTRUMENTO EFICAZ PARA RESGUARDAR O BEM DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal prevê, em seu art. 216, a obrigação de o Poder Público, com a colaboração da comunidade,...
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Acórdão nº 1.0393.12.004317-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE MANGA. CASARÃO "MARIA PEREIRA". IMÓVEL PROTEGIDO POR INVENTÁRIO. INSTRUMENTO EFICAZ PARA RESGUARDAR O BEM DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal prevê, em seu art. 216, a obrigação de o Poder Público, com a colaboração da comunidade,...
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Acórdão nº 1.0543.12.001511-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - REFORMA DE PRAÇA - DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL -- INEXISTÊNCIA DE TOMBAMENTO - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA. 1 - A ação popular destina-se ao controle de atos administrativos lesivos ao patrimônio público.2 - A modernização de praça pública não implica dano ao patrimôn
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Acórdão nº 1.0543.12.001511-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - REFORMA DE PRAÇA - DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL -- INEXISTÊNCIA DE TOMBAMENTO - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA. 1 - A ação popular destina-se ao controle de atos administrativos lesivos ao patrimônio público.2 - A modernização de praça pública não implica dano ao patrimôn
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Acórdão nº 1.0112.15.004519-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NA CÃMARA- PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROTOCOLO - PRESCINDIBILIDADE - MÉRITO - EXERCÍCIO DO TRABALHO - CARÁTER ABSOLUTO - INEXISTÊNCIA - TABACARIA E CONVENIÊNCIA- BOX - IMÓVEL RESIDENCIAL ADAPTADO - INFRAESTRUTURA DEFICITÁRIA - CONFIGURAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190126-38.2019.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL. BEM TOMBADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MODIFICAÇÕES ARQUITETÔNICAS INDEVIDAS. IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DO PROPRIETÁRIO E SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. 1....
... PATRIMÔNIO CULTURAL. BEM ... TOMBADO PELO MUNICÍPIO DO RIO ... IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO. PRELIMINARES DE ... NULIDADE DA SENTENÇA E DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.004903-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL LOCAL - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 23, IV DA CF/88 - PODER DE POLÍCIA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 23, IV da CF/88 é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...
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Acórdão nº 1.0000.18.004903-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL LOCAL - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 23, IV DA CF/88 - PODER DE POLÍCIA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 23, IV da CF/88 é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; ... #Redação pela Lei ... histórico" e projeção futura de recursos ... #Redaç\xC3" ... , econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica com impacto na consecução das ...
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Acórdão nº 1.0335.15.000815-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE -REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAPECERICA - DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - ANULAÇÃO DO TOMBAMENTO E POSTERIOR DEMOLIÇÃO DE CASARÃO HISTÓRICO - IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS - DANO - CONDUTA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
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Acórdão Nº 0901557-25.2018.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO-CULTURAL E MEDIDAS DE ACAUTELAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO JUSTIFICADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO PORMENORIZADA DOS IMÓVEIS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE UMA DETERMINADA LOCALIDADE. PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2005/0202126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EFETIVO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Ação popular proposta em razão da ocorrência de lesão ao erário público decorrente da contratação de empresa para a execução de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, sem observância do procedimento licitatório,
... LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ... , ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural ... 2. Não há por que cogitar de ...