Patrimônio histórico e cultural
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Acórdão nº 1.0335.15.000815-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE -REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAPECERICA - DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - ANULAÇÃO DO TOMBAMENTO E POSTERIOR DEMOLIÇÃO DE CASARÃO HISTÓRICO - IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS - DANO - CONDUTA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
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Acórdão nº 2005/0202126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EFETIVO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Ação popular proposta em razão da ocorrência de lesão ao erário público decorrente da contratação de empresa para a execução de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, sem observância do procedimento licitatório,
... LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ... , ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural ... 2. Não há por que cogitar de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1424102 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS PRODUZIDOS POR AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. NÃO-CABIMENTO. CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ATUAÇÃO FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO.
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Acórdão Nº 0901557-25.2018.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO-CULTURAL E MEDIDAS DE ACAUTELAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO JUSTIFICADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO PORMENORIZADA DOS IMÓVEIS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE UMA DETERMINADA LOCALIDADE. PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 0900109-27.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL.CERCEAMENTO. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CELEUMA.PLEITO DE DECLARAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO CULTURAL DE BENS SUPOSTAMENTE INVENTARIADOS EM PESQUISA CIENTÍFICA REALIZADA PELA UNIVERSIDADE DO...
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Acórdão nº REsp 1242800 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. 1. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta...
... que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado ... , ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ... -
História, direito e gestão de políticas públicas. Saberes tradicionais das comunidades quilombolas em minas gerais ? Brasil
Este artigo tem como objetivo apontar alguns resultados de pesquisa e ação de extensão desenvolvida por pesquisadores da Universidade Federal de Uberlândia com comunidades quilombolas na região do Alto Paranaíba, no Estado de Minas Gerais, Brasil. Buscou-se compreender como se dá a gestão das políticas públicas voltadas à efetivação dos direitos ao patrimônio histórico e cultural e como se...
... à efetivação dos direitos ao patrimônio histórico e cultural e como se relacionam às ... -
Acórdão nº 1.0000.22.176767-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO CULTURAL - BENS DESPROTEGIDOS - MEDIDAS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - ELABORAÇÃO DE ESTUDO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A proteção ao patrimônio cultural e histórico decorre da garantia prevista no art. 216, da CF/88, incumbindo ao Poder Público proteger os bens de valor histórico, artístico e...
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Acórdão nº 1.0000.22.176767-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO CULTURAL - BENS DESPROTEGIDOS - MEDIDAS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - ELABORAÇÃO DE ESTUDO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A proteção ao patrimônio cultural e histórico decorre da garantia prevista no art. 216, da CF/88, incumbindo ao Poder Público proteger os bens de valor histórico, artístico e...
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Acórdão nº 1.0133.09.049908-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARANGOLA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PRESERVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PONTILHÃO DE FERRO. PATRIMÔNIO TOMBADO. OMISSÃO REITERADA. RISCO À VIDA DE MORADORES DA REGIÃO, PEDESTRES E MOTORISTAS QUE TRANSITAM NO LOCAL. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REEXAME...
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Acórdão nº 50005246220178210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ MEDIANTE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. EXEGESE DOS ARTS. 30, IX, 215 E 216, IV, §1, DA CF, ART. 222 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 40, §1º DA LEI ESTADUAL N. 10.116/94. PROVA DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA...
... TIPO DE AÇÃO: Patrimônio Histórico / Tombamento ... Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e ... -
Acórdão nº 1.0394.14.007103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO - PATRIMÔNIO CULTURAL - IMÓVEL PARTICULAR INVENTARIADO - DEMOLIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO - AUSENTE INSCRIÇÃO NO LIVRO DE TOMBO.- A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção da ordem urbanística e do patrimônio público e social.- A intervenção do Estado na propriedade...
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Acórdão nº 1.0394.14.007103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO - PATRIMÔNIO CULTURAL - IMÓVEL PARTICULAR INVENTARIADO - DEMOLIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO - AUSENTE INSCRIÇÃO NO LIVRO DE TOMBO.- A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção da ordem urbanística e do patrimônio público e social.- A intervenção do Estado na propriedade...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051205920194058500), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0805120-59.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: MARCOS NUNES LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL GUILHERME JANTSCH EMENTA....
... a constituir verdadeiramente um ponto cultural do Município ... Na sentença, a julgadora ... fazer consistente na preservação do patrimônio histórico e cultural ... O Magistrado ... -
Acórdão nº 1.0112.15.000875-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FESTIVIDADES MUNICIPAIS - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 01/2015 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.Deve ser mantida a sentença que condena o Município à adequação das festividades municipais ao teor da
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Acórdão nº 1.0112.15.000875-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FESTIVIDADES MUNICIPAIS - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 01/2015 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.Deve ser mantida a sentença que condena o Município à adequação das festividades municipais ao teor da
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Acórdão nº 1.0034.12.005526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL E DESRESPEITO ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE TOMBAMENTO - ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE PUNIR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE O DEMOLIU - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO
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Acórdão nº 1.0034.12.005526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL E DESRESPEITO ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE TOMBAMENTO - ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE PUNIR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE O DEMOLIU - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO
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Acórdão nº 1.0738.20.003153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - INSTALAÇÃO DE ANTENA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E NO ENTORNO DE BEM TOMBADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM DE EXTREMA IMPORTÂNCIA - LESÃO À COLETIVIDADE - DANOS MORAIS COLETIVOS - CABIMENTO -
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Acórdão nº 1.0738.20.003153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - INSTALAÇÃO DE ANTENA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E NO ENTORNO DE BEM TOMBADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM DE EXTREMA IMPORTÂNCIA - LESÃO À COLETIVIDADE - DANOS MORAIS COLETIVOS - CABIMENTO -
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Acórdão nº 1.0335.14.001537-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ITAPECERICA - IMÓVEL TOMBADO - CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO MUNICIPIO - OBRAS DE EXPANSÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DAS FACHADAS LATERAIS - ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- É ilegal a descaracterização de imóvel público tombado pelo...
- SECRETARIA DA CASA CIVIL AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº. 007/2022. Comissão: CPL/SCC. Pregão Eletrônico nº. 003/2022 – PE INTEGRADO nº. 0008.2022.CPL.PE.0003.GABINETE-CIVIL. Objeto Nat. Serviços de Engenharia. Objeto Desc. Contratação de empresa com experiência comprovada em edificações consideradas como Patrimônio Histórico e Cultural e tombada pelo Estado de Pernambuco através do Decreto...
- SECRETARIA DA CASA CIVIL AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA Processo nº. 007/2022. Comissão: CPL/SCC. Pregão Eletrônico nº. 03/2022 – PE INTEGRADO nº. 0008.2022.CPL.PE.0003.GABINETE-CIVIL. Objeto Nat. Licitação Fracassada do Pregão Eletrônico 03/2022. Objeto Desc. Contratação de empresa com experiência comprovada em edificações consideradas como patrimônio histórico e cultural e tombada pelo Es...
- SECRETARIA DA CASA CIVIL AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº. 006/2022. Comissão: CPL/SCC. Pregão Eletrônico nº. 002/2022 – PE INTEGRADO nº. 0007.2022.CPL.PE.0002.GABINETE-CIVIL. Objeto Nat. Serviços de Engenharia. Objeto Desc. Contratação de empresa com experiência comprovada em edificações consideradas como Patrimônio Histórico e Cultural e tombada pelo Estado de Pernambuco através do Decreto...
- SECRETARIA DA CASA CIVIL AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº. 012/2022. Comissão: CPL/SCC. Pregão Eletrônico nº. 005/2022 – PE INTEGRADO nº. 0013.2022.CPL.PE.0006.GABINETE-CIVIL. Objeto Nat. Serviços de Engenharia. Objeto Desc. Contratação de empresa com experiência comprovada em edificações consideradas como Patrimônio Histórico e Cultural e tombada, para elaboração de projeto de Arquitetura,...