Patrimônio histórico e cultural
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > núcleo de defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural - nudephac
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Acórdão nº 1.0216.10.000738-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - RESTAURAÇÃO EM EDIFICAÇÃO TOMBADA - ARTS. 23, III e IV, 30, VIII, 216, § 1º, da CF - ASTREITES. Nos termos dos arts. 23, III e IV, 30, VIII, 216, § 1º, da CF, o Município está obrigado a "promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local" impedindo a destruição e descaracterização. Deve a Administração Pública adotar medidas assecuratórias,...
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Acórdão nº 1.0216.10.000738-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - RESTAURAÇÃO EM EDIFICAÇÃO TOMBADA - ARTS. 23, III e IV, 30, VIII, 216, § 1º, da CF - ASTREITES. Nos termos dos arts. 23, III e IV, 30, VIII, 216, § 1º, da CF, o Município está obrigado a "promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local" impedindo a destruição e descaracterização. Deve a Administração Pública adotar medidas assecuratórias,...
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Acórdão nº 1.0040.11.006158-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - IMÓVEL - PODER PÚBLICO - DENECESSIDADE DA PROTEÇÃO - DECARACTERIZAÇÃO DO BEM - DECLARAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.A configuração de um bem como patrimônio cultural envolve a demonstração de que seja efetivamente dotado de valor histórico, artístico ou cultural.
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Acórdão nº 1.0000.20.592913-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA DRÁSTICA - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.- O Município de Cristiano Otoni tem a obrigação de zelar pelo patrimônio histórico-cultural local. Todavia, a determinação de indisponibilidade dos bens dos...
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Acórdão nº 1.0000.22.118994-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - ANÁLISE PRÉVIA DAS CARACTERÍSTICAS DO BEM - NECESSIDADE - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - NÃO DEMONSTRAÇÃO.1. Compete à União, aos Estados e aos Municípios, conjuntamente, proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural.2. A...
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Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E DE ARRENDAMENTO DE BENS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, ESPECIALMENTE NO QUE IMPORTA À OBRIGAÇÃO DE REATIVAR A OPERAÇÃO EM DETERMINADOS TRECHOS FERROVIÁRIOS, DE...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ... , ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural ... 2. Não há por que cogitar de ...
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Acórdão nº 1.0024.13.250245-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA - DANO AO ERÁRIO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- É obrigatório o duplo grau de jurisdição da sentença que julga improcedente o pedido da Ação Popular, nos termos do art. 19 da Lei n. 4.717/1965. 2- A ação popular constitui importante medida de controle da Administraç
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Acórdão nº 1.0074.19.000310-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO CARACTERIZADO - DEVIDA ESPECIFICAÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis para sanar qualquer
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Acórdão nº 1.0671.17.001152-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - ACAUTELAMENTO E PROTEÇÃO - OBRAS EMERGENCIAIS DE CONSERVAÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS - RAZOABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA MANTIDA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O Poder Público, conjuntamente com a comunidade, é responsável pela promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, que pode ser...
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Acórdão nº 1.0671.17.001152-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - ACAUTELAMENTO E PROTEÇÃO - OBRAS EMERGENCIAIS DE CONSERVAÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS - RAZOABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA MANTIDA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O Poder Público, conjuntamente com a comunidade, é responsável pela promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, que pode ser...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo ... se utilizando dos métodos indutivo e histórico, com técnica documental e bibliográfica. Tem se ... -
Acórdão nº 1.0456.08.064174-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - LICENÇA -EQUIPAMENTO DE TELEFONIA - ESTAÇÃO-RÁDIO: LICENCIAMENTO E INSTALAÇÃO - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA: LEGISLAÇÃO FEDERAL SUPERVENIENTE - LEI MUNICIPAL: ILEGALIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO - STF: RECURSO REPETITIVO - MUNICÍPIO: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: INTERESSE LOCAL - COMPETÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE. 1. Em atenção à garantia do ato...
- SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SECULT/PE FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE CONSELHO ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL - CEPPC 17º CONCURSO PÚBLICO DO REGISTRO DO PATRIMÔNIO VIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - RPV-PE | EDIÇÃO 2022 COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS CANDIDATURAS O Governo do Estado de Pernambuco, por...
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Acórdão Nº 0000530-16.2009.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
... PROTEÇÃO DE ... PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ... FARIAS ...
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Acórdão nº 50001365020158210122 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado ... , ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ( ... ) ... Por sua vez, a Lei da ...
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Acórdão nº 1.0074.19.000310-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO A SER SANADA - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.- Consoante preceitua o artigo 1.022, do CPC/15, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o...
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Acórdão nº 1.0074.19.000310-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO A SER SANADA - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.- Consoante preceitua o artigo 1.022, do CPC/15, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, ... ção Normativa no 1 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, de 25 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.140937-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL- REESTRUTURAÇÃO -NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES- RECURSO NÃO PROVIDOAs cominações impostas pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, são denominadas de "astreintes", dotadas de coercibilidade, que tem por finalidade o cumprimento da obrigação (Art. 536, §1º do CPC/1
- SECRETARIA DA CASA CIVIL ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 006/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022 - PE INTEGRADO Nº 0007.2022.CPL.PE.0002.GABINETE-CIVIL. Contratação de empresa com experiência comprovada em edificações consideradas como Patrimônio Histórico e Cultural e tombada pelo Estado de Pernambuco através do Decreto nº 46.142 de 13/06/2018, para Elaboração dos Projetos de Conservaç...
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Acórdão nº 1.0090.09.025873-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO. ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE MARINHOS. TOMBAMENTO INTEGRAL. ABANDONO. CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. QUANTIFICAÇÃO.- Não tendo a parte...