Patrimônio histórico e cultural
- Lei nº 11.281, de 23 de Novembro de 2022. Considera o Pau de Sebo Da Princesa do Vale como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte: Faço Saber que o Poder Legislativo Decreta e Eu Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º Fic
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, ... ção Normativa no 1 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, de 25 ...
- SECRETARIA DA CASA CIVIL ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 006/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022 - PE INTEGRADO Nº 0007.2022.CPL.PE.0002.GABINETE-CIVIL. Contratação de empresa com experiência comprovada em edificações consideradas como Patrimônio Histórico e Cultural e tombada pelo Estado de Pernambuco através do Decreto nº 46.142 de 13/06/2018, para Elaboração dos Projetos de Conservaç...
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Acórdão nº 1.0090.09.025873-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO. ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE MARINHOS. TOMBAMENTO INTEGRAL. ABANDONO. CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. QUANTIFICAÇÃO.- Não tendo a parte...
... "AO CIVIL PBLICA EM DEFESA PATRIMONIAL CULTURAL, COM PEDIDO LIMINAR" ajuizada pelo MINISTRIO ... -
Cemitério sofre ataques para furto de peças de bronze
Autores de atos de depredao do patrimnio cultural e histrico da cidade para furtar peas em bronze ...
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Acórdão nº 1.0481.08.082128-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO - PRAÇA PÚBLICA - PERÍMETRO DE TOMBAMENTO - CONSERVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO - RESTAURAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - ARTS. 30 E 2016 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -
... Deliberativo Municipal do Patrimnio Cultural de Patrocnio/MG, no prazo de 24 meses, a partir ... -
Acórdão nº 0009041-54.2013.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. IMORALIDADE E ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO MATERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. A ação popular não visa proteger atos lesivos praticados somente contra o patrimônio público, porquanto também tutela a moralidade administrativa, o meio...
... dirigida somente contra ato lesivo ao patrimônio público, como entendeu o magistrado, mas, ... , ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120065-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL - MUNICÍPIO DE GUARANI - IMÓVEL INVENTARIADO - CONSERVAÇÃO - RESPONSABILIDE DO PROPRIETÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IMPEDIR A RUÍNA DO IMÓVEL E MANTER SUA PRESERVAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será...
... de promoo e proteo do seu acervo cultural, o referido instituto ainda no foi regulamentado ... -
Acórdão nº 1.0056.14.009134-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO - OBRA REALIZADA NO PERÍMETRO DE PROTEÇÃO DO BEM TOMBADO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO IEPHA/MG - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 18, DO DECRETO-LEI Nº. 25/37 - OBRA IRREGULAR - DEMOLIÇÃO - VISTORIAS CONTRADITÓRIAS NO CURSO DO INQUÉRITO...
... vista da legislao de Defesa do Patrimnio Cultural, a interveno prejudica a estrutura arquitetnica, ... -
Acórdão nº 1.0056.14.009134-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO - OBRA REALIZADA NO PERÍMETRO DE PROTEÇÃO DO BEM TOMBADO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO IEPHA/MG - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 18, DO DECRETO-LEI Nº. 25/37 - OBRA IRREGULAR - DEMOLIÇÃO - VISTORIAS CONTRADITÓRIAS NO CURSO DO INQUÉRITO...
... vista da legislao de Defesa do Patrimnio Cultural, a interveno prejudica a estrutura arquitetnica, ... -
Acórdão nº 1.0481.11.004554-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. PROTEÇÃO DE IMÓVEL COM REFERÊNCIA HISTÓRICA E CULTURAL. INVENTÁRIO. INSTITUTO NÃO REGULAMENTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTRUMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A PROTEÇÃO DO BEM. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. ALARGAMENTO DO DEVER DE...
... conservao de imvel de valor histrico e cultural. Segundo se extrai da inicial, os ... -
Acórdão nº 1.0000.18.004903-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL LOCAL - PODER DE POLÍCIA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 1.019, I c/c art. 995, Parágrafo ún
... Deliberativo Municipal do Patrimnio Cultural. Assim, evidenciado que possui qualidades de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.004903-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL LOCAL - PODER DE POLÍCIA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 1.019, I c/c art. 995, Parágrafo ún
... Deliberativo Municipal do Patrimnio Cultural. Assim, evidenciado que possui qualidades de ... -
Castro sanciona tombamento do prédio da Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana
... em Copacabana, como Patrimnio Histrico e Cultural do Estado do Rio do Janeiro para fins de ...
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Castro sanciona tombamento do prédio da Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana
... em Copacabana, como Patrimnio Histrico e Cultural do Estado do Rio do Janeiro para fins de ...
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Prédio da Escola Municipal Cicero Penna, em Copacabana, é tombado pela Alerj
... em Copacabana, como Patrimnio Histrico e Cultural do Estado do Rio do Janeiro para fins de ...
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Castro sanciona tombamento do prédio da Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana
... em Copacabana, como Patrimnio Histrico e Cultural do Estado do Rio do Janeiro para fins de ...
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Castro sanciona tombamento do prédio da Escola Municipal Cicero Penna, em Copacabana
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Prédio da Escola Municipal Cicero Penna, em Copacabana, é tombado pela Alerj
... em Copacabana, como Patrimnio Histrico e Cultural do Estado do Rio do Janeiro para fins de ...
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Castro sanciona tombamento do prédio da Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana
... em Copacabana, como Patrimnio Histrico e Cultural do Estado do Rio do Janeiro para fins de ...
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Castro sanciona tombamento do prédio da Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana
... em Copacabana, como Patrimnio Histrico e Cultural do Estado do Rio do Janeiro para fins de ...
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Prédio da Escola municipal Cicero Penna, em Copacabana, é tombado pela Alerj
... em Copacabana, como Patrimnio Histrico e Cultural do Estado do Rio do Janeiro para fins de ...
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Prédio da Escola Municipal Cicero Penna, em Copacabana, é tombado pela Alerj
... em Copacabana, como Patrimnio Histrico e Cultural do Estado do Rio do Janeiro para fins de ...
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Castro sanciona tombamento do prédio da Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana
... em Copacabana, como Patrimnio Histrico e Cultural do Estado do Rio do Janeiro para fins de ...
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Castro sanciona tombamento do prédio da Escola Municipal Doutor Cicero Penna, em Copacabana
... em Copacabana, como Patrimnio Histrico e Cultural do Estado do Rio do Janeiro para fins de ...