Patrimônio paisagístico
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... IV - redução do impacto paisagístico da infraestrutura de telecomunicações, sempre que tecnicamente possível ... se refere o caput será observada de forma a não prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico ... § 2º ...
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LEI 13004 de 24/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS. 1, 4 E 5 DA LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, PARA INCLUIR, ENTRE AS FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PUBLICA, A PROTEÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO E SOCIAL.
... entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico." (NR) ... "Art. 5º ...
- Em vigor Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12966, DE 24 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985 (lei da Ação Civil Publica), para Incluir a Proteção a Honra e a Dignidade de Grupos Raciais, Etnicos Ou Religiosos.
... de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico." (NR) ... Art. 4º A alínea "b" do inciso V do caput do art. 5º da Lei ... , aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Altera o Artigo 5 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, que Disciplina a Ação Civil Publica, Legitimando para Sua Propositura a Defensoria Publica.
... consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ...
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Tombamento: um instrumento de efetivação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turistico e paisagístico nacional
Quando o Estado intervém na propriedade privada para proteger o patrimônio que tem uma importância cultural, histórica, artística e paisagística, pretende preservar a memória nacional, já que cabe ao Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. A defesa do patrimônio com valor cultural, histórico, artístico e paisagístico é matéria de...
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DECRETO Nº 1306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que Tratam os Artigos 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Seu Conselho Gestor e da Outras Providencias.
... de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e ... ão ao meio ambiente, do consumidor, da livre concorrência, do patrimônio histórico, artístico, estético, turístico, paisagístico e de outros ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do ... administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público; ... c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de ... de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; ... c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Das infrações contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural ... ARTIGO 72 ... Destruir, inutilizar ou deteriorar: ... administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CERCA PROTETIVA. DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ...
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Acórdão nº 2013/0095665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... si consubstanciar evidente divulgação do patrimônio histórico, ...
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Patrimônio paisagístico mundial, mas com tubulações à vista
Substituição de rede de esgoto na avenida niemeyer enfeia a paisagem Luiz Ernesto Magalhães luiz.magalhaes@oglobo.com.br Impacto. A tubulação que enfeia a paisagem ao longo da Avenida Niemeyer Fábio Rossi Às vésperas de o Rio de Janeiro comemorar, no...
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A Proporcionalidade do IPTU para as Áreas de Proteção do Patrimônio Histórico, Cultural, Paisagístico e Ambiental
@1. Introdução O presente estudo tem por escopo analisar a propriedade privada urbana no contexto da preservação do meio ambiente, fixando um paralelo com a tributação do imposto sobre a propriedade predial e perritorial urbana (IPTU), objeti...
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Magazão Velho, uma cidade entre dois continentes: relato de experiência de projeto de extensão desenvolvido no município de Mazagão, no estado do Amapá
O artigo relata a experiência de aplicação dos preceitos da Legística Material na elaboração de proposta de lei municipal para a preservação do patrimônio histórico-cultural, artístico, turístico, paisagístico, arquitetônico e arqueológico do município de Mazagão, no estado do Amapá. Seu objetivo principal foi promover a cultura do planejamento na elaboração legislativa do município de Mazagão e...
... ção de proposta de lei municipal para a preservação do patrimônio histórico-cultural, artístico, turístico, paisagístico, arquitetônico ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo único ... de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ...
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Acórdão nº 2001/0087711-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ínios e loteamentos considerados irregulares, em defesa do patrimônio público, paisagístico e urbanístico ... 2. A jurisprudência da ...
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Acórdão nº 2006/0176415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - A alegação da recorrente de que inexistiria prejuízo ao patrimônio" paisagístico ou urbanístico do Distrito Federal não prescinde de dilaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2002/0059345-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e obter indenização por danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público, cultural, estético, paisagístico, arquitetônico e social ...
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Acórdão Nº 1277062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE RÁDIO-BASE EM CEMITÉRIO. DISCUSSÃO SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXXVI
... RÁDIO-BASE ... CEMITÉRIO ... DESCARACTERIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ... PAISAGÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760⁄46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO ... dos tesouros do patrimônio natural, histórico, cultural e paisagístico do Brasil, de fama internacional, tendo sido um dos primeiros bens ...