Pátrio poder
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no ... 4o desta Lei.¿ (NR) ... Art. 3o A expressão ¿pátrio" poder¿ contida nos arts. 21, 23, 24, no parágrafo único do art. 36, no \xC2" ...
-
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... , direção ou educação de menor, ou voluntariamente o traz em seu poder ou companhia, independentemente de ato judicial ... Art. 3º Os atos ... pátrio poder; ... II - guarda; ... III - tutela; ... IV - adoção simples; ... V ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou ... VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; ... VIII- a suspensão dos direitos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... , a que tenha direito qualquer dos cônjuges em consequência do pátrio poder; ... IV - Os demais bens que se consideram também excluídos da ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases biométricas poderão ... 6º) a perda e a suspensão do pátrio poder ... #Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990 ... ARTIGO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... b) aos filhos de primeiro leito de binuba no exercício do pátrio poder, que poderão apresentar declaração em separado; ... c) aos filhos ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... b) quando estiverem em poder do réu ... Art. 160. A petição inicial será indeferida, si ... , no caso em que o devedor seja suspenso ou destituído do pátrio poder, e nos de destituição de tutores ou curadores, e de desquite, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de participação no custeio; ... pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo ...
-
Acórdão nº 2014/0096575-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PERTINENTE ÀS CONDIÇÕES DO ADOTANTE. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO. 1. Segundo a legislação pátria, a adoç
... pátrio poder pressupõe, para sua ... -
Acórdão nº 2014/0101366-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO. DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. ABANDONO CARACTERIZADO. PEDIDO DEFERIDO. 1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental nº 18/2014, impõe-se a homologaç&
... pátrio" poder ... 2. Não há falar em nulidade da citação por edital\xC2" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ...
-
Acórdão nº 2011/0311422-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO-PODER E ADOÇÃO. REQUERIDO COMPROVADAMENTE REVEL NA AÇÃO JUDICIAL ESTRANGEIRA. REVELIA REPETIDA NA PRESENTE AÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de destituição do pátrio-poder do...
... PÁTRIO"-PODER E ADOÇÃO. REQUERIDO COMPROVADAMENTE ... REVEL NA A\xC3" ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... las prescripciones en cuya virtud la prenda deba quedar en poder del acreedor o de un tercero, la que requiere para prejudicar a extraños ... CAPITULO VII ... DO PATRIO PODER ... Art. 69. Estão submetidas á lei pessoal do filho a existencia ...
-
Acórdão nº 2009/0192337-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PÁTRIO ... ilegalidade ou abuso de poder " (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de ...
-
Acórdão nº 2009/0230048-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, NA FORMA DOS ARTS. 71 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABUSO DO PÁTRIO PODER. ART. 38
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABUSO DO PÁTRIO" PODER. ART. 384 DO ... INOBSERVÂNCIA. ... CONSTRANGIMENTO\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0082565-3 de T4 - QUARTA TURMA
... FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MAUS-TRATOS ... possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, f, DO CÓDIGO PENAL E DA CAUSA DE AUMENTO ESPECÍFICA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO ALEGADO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...
... pátrio poder, cuja relação de ... -
Acórdão nº 2012/0172327-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. INTERVENÇÃO DA ...
-
Acórdão nº 2013/0207525-0 de T5 - QUINTA TURMA
... "PÁTRIO ... - O crime cometido com abuso do "pátrio poder", nos termos do ...
-
Acórdão nº HC 263016 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, ... VIOLENTO AO PUDOR, MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA E ABUSANDO DO PÁTRIO PODER. APELAÇÃO CRIMINAL. TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS NAS RAZÕES ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... pátrio poder ...
-
Acórdão nº HC 112110 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, II, DO ...
-
Acórdão nº HC 109762 / MA de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. RESSALVA DESTA RELATORA. ABUSO DO PÁTRIO PODER. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. VIA ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 235278 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. CONDENAÇÃO CRIMINAL. OUTROS FUNDAMENTOS. OMISSÃO ...
-
Acórdão nº 2015/0049771-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA. ABANDONO MATERIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, NO CASO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os agravantes foram condenados porque, após processo
... (já destituída do pátrio poder, em razão da prática de condutas ...