pátrio poder ou poder familiar

43740 resultados para pátrio poder ou poder familiar

  • Em vigor Código Penal
    ..., autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos ...CAPÍTULO IV Dos crimes contra o pátrio poder, tutela curatela. Induzimento a fuga, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
    ... para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma .... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ...Art. 3o A expressão ¿pátrio poder¿ contida nos arts. 21, 23, 24, no ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder" aquisitivo;. V- eqüidade na forma de participaç\xC3"... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ...
  • Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
    ..., em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária;. VI - autor de infração penal. ... de menor, ou voluntariamente o traz em seu poder ou companhia, independentemente de ato judicial. ...I - delegação do pátrio poder;. II - guarda;. III - tutela;. IV - ...
  • Acórdão nº 2015/0297278-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO...

    ...INDIVIDUAL OU FAMILIAR...,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  acolheu  o  princípio  da . ...poder...
  • Acórdão nº 1.0079.14.009620-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INSTITUIÇÕES DE MEDIDAS DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA.- A regra legal contida no artigo 249 do ECA dirige-se a quem detenha o pátrio poder ou algum tipo...

    ... ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, ...
  • Acórdão nº 1.0079.14.009620-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INSTITUIÇÕES DE MEDIDAS DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA.- A regra legal contida no artigo 249 do ECA dirige-se a quem detenha o pátrio poder ou algum tipo...

    ... ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, f, DO CÓDIGO PENAL E DA CAUSA DE AUMENTO ESPECÍFICA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO ALEGADO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...

    ...familiar...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO DE ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INTERESSE DE AGIR. 1. Ação de retificação de registro civil (certidão de óbito) ajuizada em 11/09/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016....

    ... ou incompatível com o ordenamento pátrio.  . Poder  Judiciário  impõe  aos  serviços . ...típicos  de  uma  entidade  familiar...
  • Acórdão nº 2009/0104096-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ESTUPRO COMETIDO CONTRA A FILHA (ART. 213 E ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). GRAVIDEZ INDESEJADA. CONSEQUÊNCIA NÃO INERENTE AO TIPO PENAL, E NÃO CONSIDERADA ORDINARIAMENTE PELO LEGISLADOR. FATO QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE EM 6 MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. COABITAÇÃO DO PACIENTE COM A VÍTIMA EM AMBIENTE FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIA...

    ...ÃO DO PACIENTE COM A VÍTIMA EM AMBIENTE FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIA TAMBÉM CORRETAMENTE VALORADA NA ... PENAL, QUE NÃO SÓ FAZ REFERÊNCIA AO PÁTRIO PODER (PODER FAMILIAR), MAS TAMBÉM AO PODER ...
  • Acórdão nº 2014/0096575-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PERTINENTE ÀS CONDIÇÕES DO ADOTANTE. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO. 1. Segundo a legislação pátria, a adoç&#x

    ...pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua . ...poder  familiar"  for  perdido.  Nada  obstante,  não \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0334402-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. Nos termos do art. 45 do ECA, a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando,...

    ...ídos, por decisão judicial, do pátrio" . poder  familiar.  A  essas  hipóteses\xC2"...
  • Sanção Penal
    ...A incapacidade para o exercício do pátrio-poder (hoje denominado poder familiar), tutela ou ...
  • Acórdão nº 2006/0149496-2 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E TORTURA DE PAI CONTRA SEUS FILHOS. 1. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MATÉRIA JÁ JULGADA EM OUTRO WRIT POR ESTA CORTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 2. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE REPERGUNTAS PARA ALGUMAS TESTEMUNHAS E NENHUMA DILIGÊNCIA REQUERIDA NA...

    ... A LIBERDADE SEXUAL COMETIDO COM ABUSO DO PÁTRIO PODER E COM VIOLÊNCIA REAL. 5. CRIME DE TORTURA. ... com violência real e com abuso do poder familiar, desde a época em que a vítima contava com 15 ...
  • Acórdão nº 2008/0257734-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS COM AMPARO NO ART. 12, C/C 18, I, DA Lei 6.368/76. DECRETO DE EXPULSÃO. REINGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL. NOVA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 338 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROLE BRASILEIRA SOB SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Busca-se...

    ... do cumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder e de convivência familiar. No pertinente ...
  • Das penas
    ... da pena em local próximo ao seio familiar, de modo a facilitar a ressocialização do ...ção a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, ... imprescritíveis no ordenamento jurídico pátrio. (Precedentes do STF e do STJ). (HC 55.715/SP, ...
  • Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas

    Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...

    ... para as subsistências pessoal e familiar". A profissão fica descaracterizada quando a atua\xC3"..., dentro dos limites estabelecidos pelo Poder Público, vistos os fins sociais em que foi ...ótese seria a presença de titulares do pátrio poder ou poder familiar, como denomina o Código ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;.     VI - valor de renda mensal ... individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual e terceiros, bem ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ...
  • Guarda parental no código civil
    ... conserval-os a seu lado, precisamente para poder prestar melhor a assistência e direção, ...ão conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: II – ...8.408/1992. . 200 “DIREITO CIVIL. PATRIO PODER. GUARDA. PERMUTA DE IMOVEIS MEDIANTE ...
  • Dos crimes contra a dignidade sexual
    ...ém configura violência doméstica e familiar. 2)  Alterou o Código Penal, para criar o ... por homem contra mulher, e agora além de poder ser praticado por qualquer pessoa, qualquer ... o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder (poder familiar), ou na qualidade de ...
  • Usufruto e administração dos bens dos filhos

    O presente estudo tem a finalidade de interpretar o usufruto e a administração dos bens dos filhos pelos pais, previsto pelo art. 1.689 do Código Civil. Levando-se em conta a principiologia constitucional de proteção do menor, sustenta-se a tese de que o poder familiar e, consequentemente, o usufruto e a administração do patrimônio da prole dele decorrentes, devem ser exercidos com vistas ao...

    ...O poder autoritário do pai sobre os filhos foi ...: Durante o casamento, exerce o pátrio poder o marido (..), e, na falta ou impedimento ... substituir tal denominação por poder familiar . Na literatura jurídica, é comum o emprego de ...
  • Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
    ... na análise do caso concreto, requerer ao Poder Judiciário a aplicação da sanção penal com o ... o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder (atualmente poder familiar), ou da ...
  • Construção da Família Tradicional
    ... como Arma de Conquista e de Manutenção do Poder Pessoal? P. 9 Disponível em: ...-se dos nomes para construir prestígio familiar, a possibilidade de construí-lo a partir de um ... do século XX, ou seja, recentemente, o pátrio poder cabia exclusivamente à figura paterna, por ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ...Consta, ainda, dos autos, que em poder de tais informações, antes. que os apontados ... que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, o qual. consagrou a responsabilidade subjetiva ...âmbitos familiar, profissional, grupal, coletivo, comunitário, ...
  • Melhor interesse da criança e desafios da proteção de dados
    ... nas crianças e o sentido poético e familiar que se atribuía a sua particularidade, mas ... ascendentes e descendentes durante o pátrio poder ou poder familiar, entre tutelados e ...

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