Pátrio poder quanto à pessoa dos filhos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ... que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.¿ (NR) ... ¿Art. 13 ... § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento ... sediados e no país de acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação ... Art. 3o A expressão ¿pátrio poder¿ contida nos arts. 21, 23, 24, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... mulher, no interêsse comum do casal e dos filhos (arts. 240, 247 e 251) ... Compete-lhe: ... I ... dos cônjuges em consequência do pátrio poder; ... IV - Os demais bens que se consideram ... nem do pai deferirá o juiz a sua guarda a pessoa notòriamente idônea da família de qualquer dos ... Divergindo os progenitores quanto ao exercício do pátrio poder, prevalecerá a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ... , da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... 3º desta Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de ... I – orientação quanto às principais escolhas e oportunidades ... 6º) a perda e a suspensão do pátrio ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 17 ... Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ... ) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de ... 6º) a perda e a suspensão do pátrio poder ... #Incluído pela Lei nº 8.069, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de ... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de ... tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ... ção e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente ... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ... de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos; ... III- a posse provisória dos filhos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados ... IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de ... seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais ... Art. 11. Em qualquer ... CAPÍTULO IV ... DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO ... Art. 24. Constituem diretrizes para ... entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios ...
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Do pátrio poder
Seção I - Disposições gerais - Seção II - Do pátrio poder quanto à pessoa dos filhos - Seção III - Do pátrio poder quanto aos bens dos filhos - Seção IV - Da suspensão e extinção do pátrio poder
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... VI - valor de renda ... ínua, mediante remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos de idade ou a eles ... quanto ao segurado e dependente: ... a) serviço ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ...
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Crianças e pais no direito de família
... , usufruto e administração dos bens de filhos menores, alimentos, bem de família, união ... ília é a adoção de uma perspectiva da pessoa adulta, que pode exercer a sua autonomia para ... VI – estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, ... e os adotivos estão sujeitos ao pátrio poder, enquanto menores. ( ... ) ... Art. 384. mpete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: ( ... ) ... Art ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... de menor, ou voluntariamente o traz em seu poder ou companhia, independentemente de ato judicial ... entregar menor sub-judice a qualquer pessoa, ou transferí-lo a outra entidade, sem ... I - delegação do pátrio poder; ... II - guarda; ... III - tutela; ... IV ... nos autos, aos delegantes e delegados, quanto à irretratabilidade da delegação ... Art. 23 ... , ainda que aos adotantes venham a nascer filhos, as quais estão equiparados os adotados, com os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... a) aos filhos emancipados; ... b) aos filhos de primeiro leito de binuba no exercício do pátrio poder, que poderão apresentar declaração em ... pessoa física, previstos na legislação em vigor, fica ... ão-identificação, sòmente será devida, quanto ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... mais de um ofício ou vara, observado, quanto aos requisitos, o disposto no artigo anterior ... direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito real, afim de ... b) quando estiverem em poder do réu ... Art. 160. A petição inicial será ... Art. 602. Si a viúva, que tiver filhos menores, convocar a segundas núpcias, o oficial ... o devedor seja suspenso ou destituído do pátrio poder, e nos de destituição de tutores ou ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... 1. Art. 147. O reconhecimento dos filhos naturais será isento de quaisquer selos ou ... escritos de Teixeira de Freitas, exceto quanto a localização do direito de família na parte ... da familia, a idéa predominante é a da pessoa. É o homem, ... 4. FREITAS, Augusto Teixeira ... família, mediante a submissão da mulher (poder marital) e dos filhos (pátrio poder) ... O ...
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Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... escritos de Teixeira de Freitas, exceto quanto a localização do direito de família na parte ... da familia, a idéa predominante é a da pessoa. É o homem, a pessoa, o sujeito do Direito que ... -se do seguinte argumento, em relação aos filhos: ... A moral domestica deve ser de extrema ... família, mediante a submissão da mulher (poder marital) e dos filhos (pátrio poder) ... O ...
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Direito de família
... ão estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), os alimentos, a ... (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos (educação); b) patrimoniais , como as que ... Vale salientar, quanto à união estável homoafetiva , que o STF, na ... íficos desse direito: a) dignidade da pessoa humana: previsto no art. 1º, III, CF, admite ... No passado, esse poder tinha o nome de pátrio poder ... Esse poder é exercido por ambos os ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , sendo estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela ... pátrio distinguiu de maneira retilínea a concepção ... Tanto de Pais ou Mães em face de seus filhos, como também dos Filhos em relação aos seus ... , no lugar de autoridade, tínhamos o termo poder, o que levava a crer que o detentor do pátrio ... de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... 1 Ao lado disso, pais e filhos isolaram-se em casa por longos meses, passando a ... dados (criança à época da divulgação) quanto por terceiros.” (EBERLIN, Fernando Büscher von ... , decorrente de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”. 28 Daí a exigência de ... (iv) dar aos seus filhos uma espécie de “poder de veto” sobre conteúdos compartilhados pelos ... Família, fez com que o então chamado “pátrio poder” 73 deixasse de ser tutelado como valor ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... , à honra, ao nome e à imagem da pessoa humana veiculados no ambiente virtual vêm ... 15 ... Portanto, esse poder-dever dos pais não pode se assentar em mero ... a ideia de fim domine todo o conteúdo do pátrio poder, reduzindo-o a mero conjunto de deveres ... de potencial lesão tanto no presente, quanto no futuro ... O TJRJ decidiu um caso que ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... VI - valor da renda mensal dos ... presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos de idade ou a eles ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família poderá passar a ser ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ou constitucionais) e, assim, também poder salvaguardar o Estado de Direito contra o poder ... tutela das atividades e dos interesses da pessoa humana, técnicas e instrumentos tradicionalmente ... haverá uma dimensão não só pública quanto privada, sendo de sua importância abordar os ... ção do acesso à legítima a qualquer dos filhos assim declarados em assento de nascimento decorre ... que é admitido pelo ordenamento pátrio, inclusive pela Constituição Federal, a união ...