patrocínio simultâneo

3952 resultados para patrocínio simultâneo

  • Em vigor Código Penal
    ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ... Patrocínio de contratação indevida ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ... simultâneo ou tergiversação ... Parágrafo único- Incorre na pena deste ...
  • Patrocínio Infiel, Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação (art. 355)
  • STJ absolve advogado acusado de patrocínio simultâneo em São Paulo

    STJ absolve advogado acusado de patrocínio simultâneo

    O crime de patrocínio simultâneo, previsto no artigo 355 do Código Penal, só atinge quem trabalha como advogado de partes contrárias na mesma ação. Portanto, conforme decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, quem advoga para uma arrema...
  • Acórdão nº 2016/0223374-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. DESCRIÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensã

    ... PROCESSO  PENAL  E  PENAL.  HABEAS  ... CORPUS .  PATROCÍNIO"  ... SIMULTÂNEO  OU  TERGIVERSAÇÃO.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2006/0152360-6 de T5 - QUINTA TURMA

    PATROCÍNIO SIMULTÂNEO. ADVOGADO QUE DEPOIS DE PAGA A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PLEITEADA POR SUA CLIENTE, COMUNICA AO JUÍZO E PEDE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSES CONFLITANTES – CONDUTA ATÍPICA . ORDEM CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PREJUDICADA. 1- O delito de patrocínio simultâneo ou sucessivo implica em trair interesses das partes ou de

    ... PATROCÍNIO SIMULTÂNEO. ADVOGADO QUE DEPOIS DE PAGA A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ...
  • Acórdão nº REsp 1006833 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE CAUSAS. CONFIGURAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A nomeação de uma das advogadas constituídas da parte autora, como curadora da parte ré, por si só, evidencia um desvirtuamento do real propósito do instituto da curatela, porquanto patente o conflito...

    ... PROCESSO CIVIL. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE CAUSAS. CONFIGURAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. NULIDADE DA ...
  • Acórdão nº 2006/0062016-9 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TERGIVERSAÇÃO. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 165. ORDEM DENEGADA. 1. Patrocínio simultâneo praticado em processo trabalhista configura afronta à Justiça do Trabalho, cuja competência para julgamento é da Justiça Federal (Súmula 165). 2. Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente...

    ... SÚMULA 165. ORDEM DENEGADA ... 1. Patrocínio simultâneo praticado em processo trabalhista configura afronta à ...
  • Acórdão nº 2008/0250210-1 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. TERGIVERSAÇÃO. PATROCÍNIO DE INTERESSES ANTAGÔNICOS. NÃO-OCORRÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. 1. A advogada patrocinou a autora de uma ação de imissão de posse, sendo que ambas as partes vieram a falecer no curso da ação. Em virtude de o representante dos espólios ser a mesma pessoa que outorgou procuração à impetrante para cuidar do interesse dos dois espólios, a paciente requereu...

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. TERGIVERSAÇÃO. PATROCÍNIO DE INTERESSES ANTAGÔNICOS. NÃO-OCORRÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA ... 1. A ... em infidelidade no patrocínio, pois não houve o patrocínio simultâneo de interesses antagônicos ... 3. Ordem concedida ... Vistos, relatados ...
  • Acórdão nº HC 187686 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO E USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO OCORRÊNCIA DO DELITO DESCRITO NO ART. 355, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFESA CONTEMPORÂNEA DE PARTES CONTRÁRIAS NA LIDE. FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DO DEVER DE LEALDADE A UMA DAS PARTES. CONDUTA QUE CONFIGURA APENAS O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO...

  • Acórdão nº RHC 31861 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica,...

  • Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. ART. 355, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA RESTABELECIDA. 1. Na hipótese dos autos, não ficou configurado o patrocínio simultâneo de partes contrárias no mesmo processo, muito menos a presença

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... ável, o valor autorizado para obtenção de doação ou patrocínio e o prazo de validade da autorização (Lei nº 8.313, de 1991, art. 19, ... qual tenha resultado, a critério do extinto CNTur, o aumento simultâneo e adequadamente proporcional da área construída, do número de unidades ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-21/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE CAUSAS DOS EMPREGADOS E DA EMPRESA CONTRA A QUAL LITIGAVAM. A prova dos autos é abundante no sentido da existência de patrocínio simultâneo, por um grupo de advogados que representa a Empresa-Reclamada, dos empregados demitidos, em ações que encerram acordos lesivos aos reclamantes, pelos valores reduzidos em que a...

    ... AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INV A LIDAR TRANSAÇÃO PATROCÍNIO ... SIMULTÂNEO DE CAUSAS DOS EMPREGADOS E DA EMPRESA CONTRA A QUAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-23/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Mayo de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE CAUSAS DOS EMPREGADOS E DA EMPRESA CONTRA A QUAL LITIGAVAM. A prova dos autos é abundante no sentido da existência de patrocínio simultâneo, por um grupo de advogados que representa a Empresa-Reclamada, dos Empregados demitidos, em ações que encerram acordos lesivos aos Reclamantes, pelos valores reduzidos em que a...

    ... AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INV A LIDAR TRANSAÇÃO PATROCÍNIO ... SIMULTÂNEO DE CAUSAS DOS EMPREGADOS E DA EMPRESA CONTRA A QUAL ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.057233-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -- SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS ADVOGADOS - PATROCÍNIO SIMULTÂNEO - AÇÃO PRÓPRIA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO - PRECLUSÃO. 1. Havendo substabelecimento com reserva de poderes, reputa-se válida a intimação realizada em nome de um só dos advogados constituídos. 2. A alegação da prática...

  • Acórdão nº 1.0000.22.057233-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -- SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS ADVOGADOS - PATROCÍNIO SIMULTÂNEO - AÇÃO PRÓPRIA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO - PRECLUSÃO. 1. Havendo substabelecimento com reserva de poderes, reputa-se válida a intimação realizada em nome de um só dos advogados constituídos. 2. A alegação da prática...

  • Acórdão nº 1.0000.22.057233-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -- SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS ADVOGADOS - PATROCÍNIO SIMULTÂNEO - AÇÃO PRÓPRIA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO - PRECLUSÃO. 1. Havendo substabelecimento com reserva de poderes, reputa-se válida a intimação realizada em nome de um só dos advogados constituídos. 2. A alegação da prática...

  • Acórdão nº 1.0000.22.057233-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -- SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS ADVOGADOS - PATROCÍNIO SIMULTÂNEO - AÇÃO PRÓPRIA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO - PRECLUSÃO. 1. Havendo substabelecimento com reserva de poderes, reputa-se válida a intimação realizada em nome de um só dos advogados constituídos. 2. A alegação da prática...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000586-70.2017.5.06.0221), 07-02-2018

    LIDE SIMULADA. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DO MESMO ADVOGADO. Conforme estabelece o art. 142, CPC, convencendo-se o Magistrado, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, proferirá decisão que impeça tais objetivos, aplicando as penalidades de litigância de má-fé. No presente caso, restou demonstrado que o mesmo advogado...

    ... PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DO MESMO ADVOGADO. Conforme estabelece o art. 142, CPC, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-22/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO Prova de patrocínio simultâneo em ações que encerram acordos lesivos aos Reclamantes, pelos valores reduzidos em que a transação é concluída. Erro quanto ao patrono a quem a Reclamante confiou seus interesses, que macula o próprio acordo, no que se refere ao valor que deveria ser pago pelo tempo e condições em que prestados...

    ... FUNDAMENTO PARA INVALIDAR ... TRANSAÇÃO Prova de patrocínio simultâneo em ações que encerram acordos lesivos aos Reclamantes, pelos ...
  • Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TERGIVERSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado.2....

  • Acórdão nº 1.0223.13.027919-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO. NÃO COMPROVAÇÃO.A renúncia ao direito de recorrer é ato processual válido que opera os efeitos da preclusão, instituto corolário da segurança jurídica que impede sua nova apreciação. Todavia, tal efeito somente será produzido...

  • Acórdão nº 1.0223.13.027919-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO. NÃO COMPROVAÇÃO.A renúncia ao direito de recorrer é ato processual válido que opera os efeitos da preclusão, instituto corolário da segurança jurídica que impede sua nova apreciação. Todavia, tal efeito somente será produzido...

  • Dos crimes contra a administração pública
    ... O patrocínio não exige, em contrapartida, qualquer ganho ou vantagem econômica. A ... 89, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) ... Patrocínio simultâneo ou tergiversação ... Parágrafo único. Incorre na pena deste artigo o ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
    ... éias Gerais poderão realizar-se mediante o comparecimento simultâneo dos advoga dos ou mediante o comparecimento sucessivo, em período nunca ... II ? recusando-se a aceitar o patrocínio da, causa, ou estando impedidos os advogados e provisionados presentes na ...

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