patronimico
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
...E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento. Parágrafo único. É ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho. ARTIGO 4. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento. ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;. XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...úvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil ...
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Acórdão nº 2014/0022694-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO. NOME CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. JUSTO MOTIVO. DIREITO DA PERSONALIDADE. INTEGRIDADE PSICOLÓGICA. LAÇOS FAMILIARES ROMPIDOS. AUTONOMIA DE VONTADE. 1. Excepcionalmente, desde que preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo, é possível a supressão...
...PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. JUSTO . MOTIVO. DIREITO DA PERSONALIDADE. INTEGRIDADE PSICOLÓGICA. . ... -
Acórdão nº 2011/0171393-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. RETIFICAÇÃO. SOBRENOME. REGISTRO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. DIREITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. É direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento de seus filhos após divórcio. 2. A averbação do patronímico no registro de nascimento do filho...
...POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. . 1. É direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento . de seus filhos após divórcio. ... -
Acórdão nº 2012/0122625-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. RETIFICAÇÃO. SOBRENOME. REGISTRO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. CASAMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. É possível retificar o patronímico materno no registro de nascimento de filho em decorrência do casamento conforme exegese do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.560/1992. 2. O acréscimo ao...
...REGISTRO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. CASAMENTO POSTERIOR. . POSSIBILIDADE. . 1. É possível retificar o patronímico" materno no registro de nascimento de filho em . decorrência do casamento conforme exegese do art. 3º, parágrafo único, da Lei\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0304875-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ABANDONO PELO PAI NA INFÂNCIA.. JUSTO MOTIVO. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI N.º 6.015/73. PRECEDENTES. 1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurí
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. . NOME. ALTERAÇÃO. . SUPRESSÃO . DO PATRONÍMICO" . PATERNO. ABANDONO PELO PAI NA INFÂNCIA. JUSTO . MOTIVO. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. . INTERPRETA\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0220154-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO MATERNO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE INDEFERIRAM O PEDIDO PORQUANTO DEFICIENTE A MOTIVAÇÃO DELINEADA NA INICIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA. Hipótese: Discussão acerca da possibilidade de retificação do sobrenome, depois de ...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE . REGISTRO – ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO MATERNO – . INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE INDEFERIRAM O PEDIDO . ... -
Acórdão nº 2010/0063734-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
REGISTRO CIVIL. NOME DE FAMÍLIA. SUPRESSÃO POR MOTIVOS RELIGIOSOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O pedido formulado pelos recorrentes tem por objeto a supressão do patronímico paterno - utilizado para identificar a família, composta por um casal e três menores de idade - em virtude das dificuldades de reconhecimento do sobrenome atual dos recorrentes como designador de uma...
...AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. . 1. O pedido formulado pelos recorrentes tem por objeto a supressão do patronímico paterno – utilizado para identificar a família, composta por um casal e três menores de idade – em virtude das dificuldades de reconhecimento ... -
Acórdão nº 2015/0252236-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FILIAÇÃO. ALTERAÇÃO DO NOME PARA QUE O PATRONÍMICO MATERNO SEJA INCLUÍDO APÓS O PATERNO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE AUTORIZADORA. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS MOLDES LEGAIS. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
...ESPECIAL. 1. FILIAÇÃO. ALTERAÇÃO DO NOME PARA QUE O PATRONÍMICO" MATERNO . SEJA . INCLUÍDO . APÓS . O . PATERNO. . AUSÊNCIA . DE . EXCEPCIONALIDADE . AUTORIZADORA. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0098560-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MARCA KOCH PROTEGIDA PARA O SEGUIMENTO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E QUE, POSTERIORMENTE, VEM A SER UTILIZADA POR OUTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS...
... que outros membros da família Koch venham, posteriormente, constituir sociedade de advogados com razão social que inclua o seu patronímico. Só assim os sócios diferenciam-se de outros causídicos que tenham prenomes similares, atendendo à finalidade do Estatuto dos Advogados, que é ... -
Acórdão nº 2005/0168453-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. ABREVIAÇÃO DE PATRONÍMICO. PUBLICAÇÕES REITERADAS NULIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. Art. 236, § 1º do CPC. - Os patronos das partes têm o direito de serem intimados pelo órgão oficial, pelo nome completo, grafado corretamente e sem abreviaturas. (REsp 786.843/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 19/03/
...PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. ABREVIAÇÃO DE PATRONÍMICO. PUBLICAÇÕES REITERADAS NULIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. Art. 236, § 1º do CPC. - Os patronos das partes têm o direito de serem intimados ... -
Acórdão nº 2008/0062175-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO PARA NELE FAZER CONSTAR O NOME DE SOLTEIRA DA GENITORA, ADOTADO APÓS O DIVÓRCIO - POSSIBILIDADE. I - A dificuldade de identificação em virtude de a genitora haver optado pelo nome de solteira após a separação judicial enseja a concessão de tutela judicial a fim de que o novo patronímico materno seja averbado no assento de nascimento,
... de a genitora haver optado pelo nome de solteira após a separação judicial enseja a concessão de tutela judicial a fim de que o novo patronímico materno seja averbado no assento de nascimento, quando existente justo motivo e ausentes prejuízos a terceiros, ofensa à ordem pública e aos bons ... -
Acórdão nº AgRg na SEC 3999 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. MUDANÇA DE PATRONÍMICO. ALTERAÇÃO DO NOME DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a alteração de sobrenome quando se tratar de hipótese não prevista na legislação brasileira. 2. O art. 56 da Lei de Registros Públicos autoriza, em hipóteses excepcionais, a alteração do nome, mas veda expressamente a exclusão do sobrenome. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na
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Acórdão nº 2008/0000746-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - A rejeição dos embargos de declaração, ainda que por decisão monocrática, faz prevalecer o acórdão anteriormente proferido, estando caracterizado o...
...PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - A rejeição dos embargos de declaração, ainda que por decisão monocrática, faz ... -
Acórdão nº REsp 1138103 / PR de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. REGISTRO PUBLICO. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO. ERRO DE GRAFIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DUPLA CIDADANIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA EM JUÍZO DE TODOS OS INTEGRANTES DA FAMÍLIA. 1. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se
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Acórdão nº AgRg no AREsp 120713 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OFENSAS PÚBLICAS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADA EM ANÁLISE DE FATOS. REVISÃO OBSTADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA STJ/07. 1.- Tendo o Acórdão recorrido concluído que inexistem provas nos autos que de alegada ofensa tenha sido dirigida diretamente contra o autor, mormente em se considerando que foi prefeito
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Acórdão nº 0555064-27.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME. ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO DO AVÔ PATERNO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS APELIDOS DE FAMÍLIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VIABILIDADE. Retificação de registro civil. Viável é a adição do patronímico do avô paterno no nome do apelante dada à excepcionalidade do caso, máxime quando comprovada que a inclusã
...pretensão, como formulada, afastaria, ao menos em parte, a função social do. patronímico, que é justamente a de identificar as pessoas registradas em relação. às famílias de origem, revelando as estirpes de ambas as linhas ... -
Acórdão Nº 0003468-64.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATRONÍMICO AVOENGO, SUPRIMIDO DOS REGISTROS DA GENITORA DO REQUERENTE – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO ORIUNDO DA FAMÍLIA MATERNA AO NOME DO AUTOR – ADVENTO DA LEI Nº 14.382/2022, QUE TROUXE SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES À LEI...
...SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO REPRESENTANTE DO. MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATRONÍMICO AVOENGO,. SUPRIMIDO DOS REGISTROS DA GENITORA DO REQUERENTE –. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO ORIUNDO DA FAMÍLIA. MATERNA AO NOME DO ... -
Acórdão Nº 0003453-95.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO – POSSIBILIDADE – ADVENTO DA LEI Nº 14.382/2022, QUE TROUXE SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES À LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – ART. 57 QUE PASSOU A NÃO MAIS EXIGIR A JUSTIFICATIVA PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME FAMILIAR – PREVALÊN
...SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO REPRESENTANTE DO. MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO. – POSSIBILIDADE – ADVENTO DA LEI Nº 14.382/2022, QUE TROUXE. SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES À LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – ART. 57. QUE ... -
Acordão da Quarta Turma, 11-05-2021
MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COLIDÊNCIA DE MARCAS ENOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. SIGNO IMPUGNADO QUECONSTITUI PATRONÍMICO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. AUSÊNCIA DESIMILITUDE ENTRE OS LAYOUTS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS PARTES.REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). ALEGAÇÃO DE FATO NOVO.INVIABILIDADE...
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Acórdão Nº 0002826-91.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Retificação de Registro Civil. Nome. Direito da Personalidade. Inclusão do Patronímico Materno. Art. 56 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), com redação dada pela lei nº 14.382/2022. Possibilidade de inclusão. sentença mantida. 1. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002826
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME. DIREITO DA. PERSONALIDADE. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. ART. 56 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS), COM. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.382/2022. POSSIBILIDADE DE. INCLUSÃO. ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃOE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTE E JURIDICAMENTEMOTIVADO. DIREITO AO NOME. ELEMENTO ESTRUTURANTE DOS DIREITOS DAPERSONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MODIFICAÇÃO DO NOMEDELINEADA EM HIPÓTESES RESTRITIVAS E EM CARÁTER EXCEPCIONAL.FLEXIBILIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS REGRAS. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO HISTÓRICO-EVO
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Acórdão nº 1.0000.20.455231-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO DO MARIDO - AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE. O registro público tem por finalidade conferir segurança jurídica às relações sociais e jurídicas, admitindo-se a alteração do nome, com o acréscimo de patronímico para melhor identificar a pessoa e sua família, desde que não gere a possibilidade de...
...ão de registro civil ajuizada por DAYSE SOARES CHAVES, que julgou improcedente o pedido inicial para acrescentar ao nome da requerente o patronímico "MASSUCCI" (documento n. 22). Em suas razões, a apelante sustenta que, de acordo com o Código Civil, em seu artigo 1.565, §1º, "qualquer dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073001-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO DO AVÔ MATERNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.- O registro civil é regido pelo preceito da inalterabilidade e amparado pela ideia de segurança jurídica, razão pela qual a sua retificação apenas se mostra possível quando demonstradas as hipóteses insertas na Lei Federal nº 6.015/1973.- É...
...Aduz que restou comprovada a ausência de prejuízos a terceiros e a sua idoneidade. Defende que não busca a supressão de qualquer patronímico ou mesmo a alteração na forma da composição de seu nome, mas, apenas, a inclusão ao seu nome do patronímico de origem materna, a fim de que sua ...