patrono da marinha
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Releitura do devido processo legal na esfera administrativa
O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O...
... Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: José Carlos Barbosa Moreira ( in mem. ). ISSN 1982-7636. pp. 1116-1135 ... ído pela Lei nº 2.180/1954 e está vinculado ao Ministério da Marinha. 9 ... A propósito, a ausência de independência da Administração ... -
O CABIMENTO DO IRDR NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REFLEXÕES A PARTIR DO CASO JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Desde o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015 criou-se uma expectativa sobre o posicionamento dos tribunais superiores acerca do cabimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas diretamente naquelas cortes. Conquanto não se tenha definido claramente por lei sobre tal (im)possibilidade e a doutrina divirja nesse tema, alguns tribunais passaram a se debruçar sobre o...
... Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.) ... www. redp.uerj.br ... Ano 19 ... Exército, ao Comando da Marinha", ao ... Comando da Aeronáutica, à Advocacia- ... Geral da União (AGU), \xC3" ...