peça embargos terceiro
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ... I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... III - décimo terceiro salário proporcional; ... IV - repouso semanal ... da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nos termos das normas do Cade, constituirá peça inaugural ... Art. 70. Na decisão que instaurar ... Art. 98. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que ... II - 3 (três) anos para o terceiro e o quarto mandatos vagos ... § 1° Os mandatos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... I- as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; ... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ... Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154600-75.2008.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não merece conhecimento o Recurso de Revista quando não configurada ofensa direta e literal ao Texto Constitucional. Aplicação do art. 896, § 2.º, da CLT, e Súmula n.º 266 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
... GMMAC/r3/apms/mri RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não merece conhecimento o Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102440-57.2007.5.06.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136340-73.2008.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Junio de 2012
... EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. PEÇA ESSENCIAL. O agravo de instrumento encontra-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180840-52.2008.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. PEÇA INDISPENSÁVEL. O agravante deixou de trasladar a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, peça obrigatória à formação do instrumento, impedindo, no caso de provimento do agravo, o imediato julgamento do recurso...
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ... PEÇA INDISPENSÁVEL. O agravante deixou de trasladar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1709/2004-005-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO EXAME DOS ... o agravo de instrumento interposto pelo terceiro embargante não foi conhecido, porquanto não ... , nos autos dos embargos de terceiro, a peça tida como faltante no instrumento do agravo ...
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Acórdão nº 1.0024.14.340237-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRAMINUTA - PEÇA DE DEFESA - INVIABILIDADE DE FORMULAR PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DANO IRREPARÁVEL - DEFINIÇÃO.A contraminuta consiste em peça de defesa, não sendo meio adequado para o manejo de pretensão de reforma da decisão interlocutória...
... vara cvel comarca de Belo Horizonte, nos embargos de terceiro, movidos em face do agravado Banco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60740-07.2004.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausente peça essencial à sua formação; no caso, a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Incidência do disposto no art. 897, § 5º, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Instrução Normativa nº 16/99 do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108726420184058300), 14-09-2021
PJE 010872-64.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA DEFESA. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MPF. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de VALDÉZIO BEZERRA DE...
... de nº 215/2015 da polícia, constante da peça de informação de nº 1.26.00.002654/2011-77, ... dizer se o tribunal de contas, "como terceiro interessado no processo", teria a obrigatoriedade ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II - julgar: ... a) os embargos opostos às suas decisões; ... b) os ... remeter à autoridade competente cópia de peça ou documento constante de processo sob seu ... , bem como em linha colateral, até o terceiro grau, e os que tenham vínculo de adoção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000058-53.2013.5.06.0002), 12-02-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NA EXORDIAL. NÃO-CONHECIMENTO. A abordagem de argumentos diversos no Agravo de Petição daqueles contidos nos Embargos de Terceiro constitui-se flagrante inovação recursal, que se acha repudiada pelo nosso ordenamento jurídico processual pátrio, pela doutrina e pela jurisprudência. Desse modo, a alteração dos fundamentos...
... de Peti ç ã o daqueles contidos nos Embargos de Terceiro constitui-se flagrante inova ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002255920174058101), 22-03-2022
PJE 0800225-59.2017.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS PARA OBSTAR O TRÂMITE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM APP SEM LICENCIAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SILVANA DO VALE CARDOSO contra sentença...
... do Ceará, que indeferiu a inicial dos embargos de terceiro por ela manejados, sem resolução ... dos fatos e fundamentos apresentados na peça inicial, é que a apelante/embargante utiliza os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143540-60.2006.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. O art. 897, § 5º, I, da CLT e a IN 16/99, III, do TST exigem que o agravo de instrumento seja formado de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-657/2002-109-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Abril de 2004
... 107) por falta de peça essencial (procuração outorgada pelo agravado) ... , é de se rever, posto que nos autos dos embargos de terceiro que motivou a revista e ao depois o ...
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Acórdão Nº 0002150-66.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS" DE TERCEIRO. PRELIMINAR TRAZIDA EM ... CONTRARRAZ\xC3" ... IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA DA PEÇA ... (EMBARGOS À ARREMATAÇÃO). PRAZO E ...
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Acórdão nº 1.0019.10.002285-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO DE LIMINAR - APELAÇÃO CÍVEL - PEÇA PROTOCOLIZADA CONSIDERANDO TERMO INICIAL CONSTANTE DE ANDAMENTO PROCESSUAL - INVIABILIDADE - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.026, §2º, NCPC - CABIMENTO. - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando...
... de ff.395/401, que no acolheu os embargos de declarao que interps, e aplicou multa de 1 % ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3029-92.2013.5.02.0011) 05-09-2018
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIRO EMBARGANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO ... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO JUNTADO SOMENTE NA ... Ricardo Elias Maluf, subescritores da peça recursal ... 2 - Ademais, é entendimento ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1374998 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OS DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. Situação fático-probatória ... consignou que "toda a argumentação da peça inicial é embasada na ausência de citação ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00089941120164058300), 11-05-2021
PJE 0008994-11.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos em face de acórdão já proferido em embargos declaratórios pela defesa de MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA. 2.
... Trata-se de embargos" declaratórios interpostos em face de acórdão j\xC3" ... Em terceiro passo, é de se observar que a peça sobre a qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007390320124058204), 10-05-2022
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão oriunda deste Julgador que declarou a ocorrência da prescrição em...
... Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO ... Em terceiro passo, é de se observar que a peça sobre a qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001314420184058306), 29-06-2021
PJE 0800131-44.2018.4.05.8306 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma. 2.Questiona, o órgão...
... Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO ... Em terceiro passo, é de se observar que a peça sobre a qual ...