peça filatélica
- Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica (Art. 39 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978)
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
- Acórdãos nº 3014539-23.2013.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2017
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Acórdão Nº 1000159-97.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-04-2015
Habeas corpus. Falsificação de documento Público. Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica. Licitação. Frustrar ou fraudar. Membro do Ministério Público. Inquérito Policial. Instauração. Requisição. Constrangimento ilegal. Inexistência.- A requisição de instauração de inquérito policial para apurar a notícia da prática de crimes é atribuição de Membro do Ministério Público que
... Reprodução ... ou adulteração de selo ou peça filatélica. Licitação. Frustrar ou ... Ministério ... Instauração ... - Acórdãos nº 2201951-89.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 0001287-63.2014.8.26.0145 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
- Acórdãos nº 0002037-75.2014.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 0044267-30.2012.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2015
- Acórdãos nº 0023008-80.2005.8.26.0050 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Agosto de 2013
- Acórdãos nº 0005007-41.2011.8.26.0663 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica ... Art. 303 – Reproduzir ou alterar selo ou peça ...
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Dos crimes contra a fé pública
... 25/11/1998) ... Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 303. Reproduzir ou ...
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Direito Penal
... ) É crime próprio quanto ao sujeito: (A) adulteração de peça filatélica (CP, art. 303). (B) falsidade material de atestado ou ...
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Direito Penal
... peça acusatória – queixa ou denúncia ... Gabarito “C” (OAB/Exame ... III. A reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção constitui modalidade criminosa, ...
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Dos crimes contra a fé pública
... 11.3.7 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (Art. 303 CP) ... 11.3.7.1 Tipo objetivo ... O art. 303 ...
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Ação Típica
... , mas o fizer inoculando a bactéria ou virus em objeto pessoal ou peça íntima de indumentária que a vítima está prestes a utilizar, é ... 289, CP), o selo ... ou peça filatélica nas ações de reproduzir ou alterar (art. 303, CP), dinheiro, valor ...
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Dos crimes contra fé pública
... 11.3.7 REPRODUÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE SELO OU PEÇA FILATÉLICA (ART. 303 CP) ... 11.3.7.1 Tipo objetivo ... O art. 303 ...
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Decreto nº 83.858 de 15/08/1979. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA.
... com o assessoramento de uma comissão, denominada Comissão Filatélica, constituída de representantes de entidades governamentais, culturais, ... Art. 228 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica de valor para coleção, salvo quando a reprodução ...
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Direito Penal
... do débito, desde que efetuado em momento anterior ao recebimento da peça acusatória, configura (A) escusa absolutória relativa. (B) ... crime (A) de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica. (B) de falsificação de selo ou sinal público. (C) de falsidade ...
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Decreto nº 29.151 de 17/01/1951. APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES.
... b) tubo de sôro ou vacina, preparação histológica e peça anátomo-patológica, tornadas inofensivas pelo modo de preparação e ... 295) ... Art. 353 - Reproduzir ou alterar sêlo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001492-27.2020.8.19.0000 (Cível), 15-06-2020
Administrativo. Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Inscrição no curso de formação. Tutela antecipada. Requisitos. Como é cediço, a concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apreciação dá-se,...
... em razão de extorsão, reprodução ou adulteração de selo ou peça ... filatélica, afrontando, portanto, as regras do edital. Esclarece que ... -
Porto seguro - 2ª vara criminal
... Procedimento Ordinário - Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica ... Parte Ativa: ... MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DA ...
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Itabuna - 1ª vara crime
... - Procedimento Ordinário - Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica - AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: ...
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1ª vice-presidência - Plantão judiciário de 2º grau
... para o deferimento da tutela de urgência na forma perseguida na peça exordial, haja vista a inexistência do perigo de dano ou da ... §1º, do CP) e reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303 do CP) ... Noutro giro, relata que há excesso prazal ...