pecuaria brasileira
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Em vigor
Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
... ções contratadas com recursos do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - Prodecer, etapas II e III ... Fica ... estabelecidas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Orçamento Geral da União, nos respectivos exercícios ...
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O direito à cultura no brasil e o supremo tribunal federal
Este trabalho pretende examinar como o Supremo Tribunal Federal se posicionou em casos que envolviam direitos culturais. Para enfrentar o tema proposto, primeiro serão expostas algumas considerações sobre cultura, adotando ao final o conceito formulado por Marilena Chauí. Em um segundo momento passa-se a analisar os direitos culturais sob a perspectiva internacional, pontuando os principais...
... a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira ... Além disso, com a promulgação da Emenda Constitucional 48 de ... por muitos o maior festival de práticas esportivas ligadas à pecuária brasileira. 34 ... Ao final do julgamento, o Supremo Tribunal Federal, ... -
Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
... clima, dentre os quais as sucessivas NDC do Brasil na sociedade brasileira; ... IX – estabelecer as diretrizes específicas do Programa Nacional de ... IV – da Infraestrutura; ... V – da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... VI – de Minas e Energia; ... VII – da Ciência, ...
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Versão original
Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
... - enfatizarão a melhoria da intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis; e ... III - observarão: ... a) os compromissos ... V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... VI - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações ...
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Acórdão Nº 828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
Direito Constitucional e Civil. Embargos de declaração em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da COVID-19. Regime de transição. Ausência de omissão. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte que, por maioria de votos, referendou a tutela provisória incidental...
... CURIAE ... PROC.(A/S)(ES) ... AM. CURIAE ... : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA ... DEMOCRACIA ... : ASSOCIAÇÃO DAS ADVOGADAS E ... : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA ... DO BRASIL - CNA ... : RUDY MAIA FERRAZ ... : RODRIGO DE OLIVEIRA ... -
Com 1 boi por hectare, pecuária extensiva degrada cerrado
... Os lucros esto no tamanho da rea usada e no na eficincia produtiva. A pecuria brasileira tem um dos menores custos do mundo. Cerca de 60% menos que na Austrlia e 50% inferior ao dos Estados Unidos ... A diferena de produo entre a pecuria ...
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Comércio ilegal de animais silvestres na internet e a legislação brasileira
A presente obra tem como objetivo tratar do comércio ilegal de animais silvestres, tendo como âmbito a internet. O tema possui relevância por um conjunto de fatores, dentre eles, destacam-se a reincidência do crime no decorrer da história do Brasil; o seu crescimento ao utilizar o meio digital como local de comércio; a falta de dados sobre as práticas do tráfico; e a carência do ordenamento...
... por gerar essa diversidade é refletida também na economia brasileira, que até setembro de 2020, segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, já havia lucrado 77 bilhões de dólares com exportações de produtos da natureza como soja, carne, cereais, entre outros 6 ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA ... DO BRASIL - CNA ... : RUDY MAIA FERRAZ ... EMENTA: ARGUIÇÃO DE ... higidez do meio ambiente e a saúde e segurança da população brasileira” ... Argui que “o art. 31 apresenta relevante flexibilização nos ...
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Decreto nº 9.029 de 10/04/2017. Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
... Compete ao Copcom propor ao Conselho de Ministros da CAMEX diretrizes e estratégias para a política de promoção comercial brasileira e acompanhar sua execução ... § 23. A presidência do Copcom caberá a representante designado pelo Ministério das Relações Exteriores, ...
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Consumo de animais: o despertar da consciência
Este artigo tem como finalidade despertar consciências sobre o consumo de animais na alimentação. Para atingir este objetivo a pesquisa foi dividida em três partes. A primeira relaciona o ato de comer carne com a fome no mundo. Após esta análise foi examinado os impactos ambientais que a pecuária extensiva causa ao meio ambiente e o sofrimento dos animais, relacionando esta atividade com alguns...
... mundial e discorrer sobre os impactos ambientais causados pela pecuária extensiva, dando especial ênfase ao direito desses animais. Logo após, ... Analisando a estatística brasileira, mais 30 milhões de pessoas são classificadas como indigentes, e em 1980 ... -
Organic and inorganic concepts in the sociohistorical formation of Brazil according to Caio Prado Jr/ Setores organico e inorganico na formacao social brasileira em Caio Prado Jr.
... Essas atividades sao voltadas para o mercado interno, como a agricultura de subsistencia e a pecuaria (desenvolvida especialmente no sertao nordestino), e nao serviriam para caracterizar o cerne da economia colonial brasileira, constituindo o que Caio ...
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Direito à saúde, experimentação animal e controversas ilusões
O presente trabalho aborda a conexão existente entre os danos à saúde humana e os fatores do ambiente externo que nela interferem, incluindo aspectos culturais e psicológicos, dentre outros. O estudo verifica o desenvolvimento do direito fundamental à saúde dos humanos e observa que a atividade de utilização de animais em experimentação científica não raro é justificada por esse direito e com...
... | Revista Brasileira de Direito Animal 124 ... Este trabalho busca mostrar que apoiar-se no ... ; e) Ministério da Saúde; f) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; g) Conselho de Reitores das Universidades do Brasil – ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, a Secretaria Nacional Antidrogas, o Gabinete, ... Os Ministérios são os seguintes: ... I – da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... II – da Assistência Social; ... III – das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... de acordo com as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida ... há pelo menos 5 (cinco) anos, com cultura agrícola e/ou pecuária efetiva, contados da data da publicação desta Lei ... § 1o O ...
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Decisão monocrática Nº 828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... , Santa Bárbara D’Oeste e Nova Odessa; Sociedade Rural Brasileira; Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; Associação Brasileira ... – Grupo Ação, Justiça e Paz; Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; Instituto Alana e EDUCAFRO – Educação e Cidadania ...
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Licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris no estado de São Paulo
... Conforme dados publicados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o agronegócio brasileiro foi responsável, na Safra ... Agropecuária brasileira em números. Publicado em 13 de julho de 2021. Disponível em: ...
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Governo nega que adesão a pacto tenha sido por pressão dos eua
... e Unio Europeia, o acordo era formatado h meses, e a negativa brasileira era conhecida. Os EUA, contudo, pressionaram o Brasil e, segundo o GLOBO ...
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As políticas públicas atuais sobre energia renovável advinda da biomassa de cana-de-açúcar e o impacto social
... Com a publicação da Política Energética Brasileira em 1997, através da Lei n° 9.478/1997, houve um enfoque nos interesses ... geração de biogás, sendo a matéria-prima mais utilizada a da pecuária e da agroindústria. A Associação Brasileira de Biogás e de Biometano ...
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Decisão da Presidência nº 514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA em face dos arts. 1º e 3º, da Lei Complementar nº ... grave dano para a balança comercial e para a economia brasileira, que afetará diretamente o preço da arroba do boi na comercialização ...
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Decisões Monocráticas nº 514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA em face dos arts. 1º e 3º, da Lei Complementar nº ... grave dano para a balança comercial e para a economia brasileira, que afetará diretamente o preço da arroba do boi na comercialização ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 504, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. Da Nova Redação ao Artigo 1 da Lei 5.851, de 7 de Dezembro de 1972, que Autoriza o Poder Executivo a Instituir Empresa Publica, Sob a Denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria (embrapa).
... empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 5o, ...
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Decisões Monocráticas nº 1017365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2020
... /2019); Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira COIAB (Petição 57999/2019); Confederação da Agricultura e Pecuária ...
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Decisão da Presidência nº 1017365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2020
... /2019); Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira COIAB (Petição 57999/2019); Confederação da Agricultura e Pecuária ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... : VERA LUCIA DA MOTTA E OUTRO(A/S) ... : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO ... MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE ... PRO-UNIDADES ... : DOUGLAS HERRERA MONTENEGRO ... : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA ... : RUDY MAIA FERRAZ ... : RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN ... : TACIANA ...
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Decisão monocrática Nº 1017365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... ência de jurisdicional constitucional que tem similitudes com a brasileira, bem como sem embargo da construção doutrinária relevante, no exterior ...