pecuária do sul
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ípios localizados em área de cerrado, a serem definidos pelos Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o correspondente desconto percentual previsto no quadro constante do Anexo I desta Lei será acrescido de 10 (dez) pontos ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; ... d) sob ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994. Autoriza a Criação de Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Brasileia e Cruzeiro do Sul, No Estado do Acre, e da Outras Providencias.
... II - beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - agropecuária e piscicultura; ... IV - instalação e operação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda estabelecerão, em ato conjunto, as condições operacionais para implementação, execução, pagamento, controle e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... h) gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou na pecuária", bem como matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art. 4º da Lei nº 3.244, de 1957, com a redação dada pelo art. 7\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... previstas nos itens da alínea c do inciso X do caput deste artigo deverão obrigatoriamente ser registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e obedecerão também à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Decreto nº 10.736 de 29/06/2021. Institui a Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros - Rede Pesca Brasil.
... Art. 2º A Rede Pesca Brasil será coordenada pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e terá a seguinte estrutura: ... I – banco técnico-científico; e ... II – dez comitês permanentes de gestão da pesca e do ...
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Acórdão Nº 1017365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE INGRESSO DE AMICUS CURIAE. RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. De acordo com a recente orientação assentada pelo Plenário da Corte, não é cabível a interposição de recurso contra decisão que indefere o ingresso de amicus curiae em processo subjetivo. Entendimento firmado no...
... DA AMAZÔNIA BRASILEIRA - COIAB ... : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO ... : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA ... DO BRASIL - CNA ... : RUDY MAIA FERRAZ ... : MOVIMENTO ... ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DA BAHIA MUPOIBA ... : SAMARA CARVALHO SANTOS ... : ATY ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... b) máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, pecuária e atividades afins; ... c) máquinas para construção rodoviária; ... d) máquinas, motores e acessórios para instalação industrial; ... e) ...
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Acórdão nº 66451 de Primeira Turma, 8 de Agosto de 1969
TAXA DE INVESTIMENTO PECUARIA DO RIO GRANDE DO SUL. I, REVOGADA PELA LEI N. 5.270/66, A LEI N. 4.683/63,QUE A INSTITUIU, NÃO VIOLA OS ARTS. 150,PARE 65, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, O ACÓRDÃO QUE NEGOU RESTITUIÇÃO DE QUANTO PAGARA, A ESSE TÍTULO, ANTES DA VIGENCIA DESTE ÚLTIMO DIPLOMA, COMO CONTRIBUINTE.
PEDIDO, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO, TAXA ESPECIAL, INVESTIMENTO ... PECUARIA, DENEGAÇÃO,TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RS) ... DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOTIVO, OFENSA, DIREITO LOCAL ... TR0675 , TAXA DE INVESTIMENTO ... -
Acórdão nº 66451 de Primeira Turma, 8 de Agosto de 1969
TAXA DE INVESTIMENTO PECUARIA DO RIO GRANDE DO SUL. I, REVOGADA PELA LEI N. 5.270/66, A LEI N. 4.683/63,QUE A INSTITUIU, NÃO VIOLA OS ARTS. 150,PARE 65, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, O ACÓRDÃO QUE NEGOU RESTITUIÇÃO DE QUANTO PAGARA, A ESSE TÍTULO, ANTES DA VIGENCIA DESTE ÚLTIMO DIPLOMA, COMO CONTRIBUINTE.
PEDIDO, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO, TAXA ESPECIAL, INVESTIMENTO ... PECUARIA, DENEGAÇÃO,TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RS) ... DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOTIVO, OFENSA, DIREITO LOCAL ... TR0675 , TAXA DE INVESTIMENTO ... -
PORTARIA MAPA Nº 45, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... margin-bottom: 1rem; ... PORTARIA MAPA Nº 45, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária no Rio Grande do Sul - Substituto, nomeado pela Portaria nº 359, de 14/03/2018, publicado em DOU no dia ...
- ATA - CIA. Sul Americana de Pecuária S.A
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Acórdão Nº 1306926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA REGULARIDADE E DA ABRANGÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DE SINDICATOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria...
... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ... ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-FAMASUL ... : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA ... : JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO ... : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ... -
EXTRATO DE RESCISÃO
... EXTRATO DE RESCISÃOcontrato nº 006/2017. Processo SEI nº 21042.013674/2018-95. CONTRATANTE: Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária" no Estado do Rio Grande do Sul. CONTRATADO: Paula Monteiro Dias, CPF nº 009.435.890-70. OBJETO: Rescisão Contratual a pedido do contratado. Legisla\xC3" ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... no Diário Oficial da União em 29/10/2021, celebrado entre a União Federal, através da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Mato Grosso do Sul - SFA/MS, CNPJ nº 00.396.895/00060-85, situada na Rua Dom Aquino nº 2696 em Campo Grande-MS e os ...
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Acórdão nº 1038986 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso interposto por terceiro, que não demonstrou interesse jurídico na reforma da decisão. Não conhecimento. 3. Direito Processual Civil. 4. Legitimidade ativa. Substituição processual. Federação estadual. Impossibilidade. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 6. Ausência de...
... agdo.(a/S) : Fundação Nacional do Índio ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal ... agdo.(a/S) : Federacao da Agricultura e Pecuaria do Estado de Mato Grosso do Sul-Famasul ... adv.(a/S) : Gustavo Passarelli da Silva ... intdo.(a/S) : Ministério PÚblico Federal ... proc.(a/S)(Es) ... -
Decisão da Presidência nº 796283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2014
... Recte.(s) : Banco Banestado S/A ... adv.(a/S) : Nilza Ramos e Outro(a/S) ... recdo.(a/S) : Famasul - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul ... adv.(a/S) : Carlo Daniel Coldibelli Francisco e Outro(a/S) ... adv.(a/S) : Ernesto Antunes de Carvalho ...
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Decisão da Presidência nº 825080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2014
... Recte.(s) : Banco Banestado S/A ... adv.(a/S) : Nilza Ramos e Outro(a/S) ... recdo.(a/S) : Famasul - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul ... adv.(a/S) : Carlo Daniel Coldibelli Francisco e Outro(a/S) ... adv.(a/S) : Ernesto Antunes de Carvalho ...
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Decisão da Presidência nº 798077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2014
... Recte.(s) : Banco Banestado S/A ... adv.(a/S) : Nilza Ramos e Outro(a/S) ... recdo.(a/S) : Famasul - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul ... adv.(a/S) : Carlo Daniel Coldibelli Francisco e Outro(a/S) ... adv.(a/S) : Ernesto Antunes de Carvalho ...
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Acordão nº 0103800-98.2007.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Septiembre de 2011
CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. AÇÃO MONITÓRIA. Se ausente a ciência do suposto devedor de tributo, é ilegal o lançamento. Não demonstrado que a área da propriedade do requerido era superior a dois módulos rurais da região. Art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71, que condiciona o enquadramento sindical ao módulo rural. Recurso ao qual se nega provimento.
... Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria, sendo recorrente CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e recorrido JOÃO RONALDO LORENTZ ... Inconformada com a sentença que julgou improcedentes os pedidos (fls. 42-8), a autora ... -
Acórdão Nº 1310723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FEDERAÇÃO SINDICAL. DEFESA DE INTERESSES DE FILIADOS A SINDICATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE CLÁUSULA DO ESTATUTO SOCIAL: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ... ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-FAMASUL ... : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA ... : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... -
PORTARIA Nº 29, DE 31 DE janeiro DE 2023
... margin-bottom: 1rem; ... PORTARIA Nº 29, DE 31 DE janeiro DE 2023A SUPERINTENDENTE FEDERAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, designada pela Portaria nº 337, de 27/02/2020, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as ...
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PORTARIA Nº 30, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
... margin-bottom: 1rem; ... PORTARIA Nº 30, DE 31 DE JANEIRO DE 2023A SUPERINTENDENTE FEDERAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, designada pela Portaria nº 337, de 27/02/2020, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as ...
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PORTARIA Nº 28, DE 31 DE janeiro DE 2023
... margin-bottom: 1rem; ... PORTARIA Nº 28, DE 31 DE janeiro DE 2023A SUPERINTENDENTE FEDERAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, designada pela Portaria nº 337, de 27/02/2020, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as ...