Pecuário
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...Parágrafo único. O penhor rural compreende o penhor agrícola e o penhor pecuário, conforme a natureza da coisa dada em garantia. ARTIGO 2. Contrata-se o penhor rural por escritura pública ou por escritura particular, transcrita ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...SEÇÃO II. Dos prazos e prorrogações da cédula de crédito rural. ARTIGO 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário, não excederá o da obrigação garantida e, embora vencido, permanecerá a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem ou a obrigação ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
...I - Penhor agrícola;. Il - Penhor pecuário;. III - Penhor mercantil;. IV - Penhor industrial;. V - Bilhete de mercadoria;. VI - Warrants;. VII - Caução;. VIII - Hipoteca;. IX - ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...pecuário ou agroindustrial, e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XV - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas agroflorestais e aquicultura;. XVI - boas práticas agropecuárias e bem-estar animal;. XVII - cooperativismo e associativismo na ...
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Dilma anuncia R$ 202,8 bilhões para Plano Agrícola e Pecuário
Agência O Globo - BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff anuncia crédito de R$ 202,8 bilhões para o Plano Agrícola e Pecuário 2016/2017 nesta quarta-feira, no Palácio do Planalto. O plano teve um aumento de 8% em relação ao da última safra, de 2015/2...
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Dilma anuncia R$ 202,8 bilhões para Plano Agrícola e Pecuário
Agência O Globo - BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff anuncia crédito de R$ 202,8 bilhões para o Plano Agrícola e Pecuário 2016/2017 nesta quarta-feira, no Palácio do Planalto. O plano teve um aumento de 8% em relação ao da última safra, de 2015/2...
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Dilma anuncia R$ 202,8 bilhões para Plano Agrícola e Pecuário
Agência O Globo - BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff anuncia nesta quarta-feira crédito de R$ 202,8 bilhões para o Plano Agrícola e Pecuário 2016/2017 nesta quarta-feira, no Palácio do Planalto. O plano teve um aumento de 8% em relação ao da últi...
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Dilma anuncia R$ 202,8 bilhões para Plano Agrícola e Pecuário
Agência O Globo - BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff anuncia nesta quarta-feira crédito de R$ 202,8 bilhões para o Plano Agrícola e Pecuário 2016/2017 nesta quarta-feira, no Palácio do Planalto. O plano teve um aumento de 8% em relação ao da últi...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...X – desenvolvimento rural sustentável;. XI – conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola e pecuário e aos sistemas agroflorestais;. XII – boas práticas agropecuárias e bem-estar animal;. XIII – cooperativismo e associativismo na ...
- TERCEIROS - PRESIDENTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA AGRÍCOLA, AGRÁRIO E PECUÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI ORDINÁRIA Nº 12805, DE 29 DE ABRIL DE 2013. Institui a Politica Nacional de Integração Lavoura-pecuaria-floresta e Altera a Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991.
...I - Integração Lavoura-Pecuária ou Agropastoril: sistema que integra os componentes agrícola e pecuário, em rotação, consórcio ou sucessão, na mesma área, em um mesmo ano agrícola ou por múltiplos anos;. II - Integração ...
- Decreto nº 44.872 de 26/11/1958. DECLARA EM VIGOR AS NOVAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA, APOLICE E A TARIFA DE SEGURO PECUARIO DE BOVINOS.
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
..."Art. 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário não excederá o prazo da obrigação garantida e, embora vencido o prazo, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem. ...
- DECRETO Nº 72652, DE 17 DE AGOSTO DE 1973. Concede a Companhia de Desenvolvimento Agro-pecuario Industrial e Mineral do Estado do para - Cidapar o Direito de Lavrar Ouro No Municipio de Viseu, Estado do Para.
- DECRETO Nº 37043, DE 16 DE MARÇO DE 1955. Declara em Vigor as Condições da Apolice e a Tarifa de Seguro Pecuario de Bovinos.
- DECRETO Nº 52435, DE 02 DE SETEMBRO DE 1963. Declara em Vigor as Condições Gerais e a Tarifa do Seguro Pecuario de Equideos.
- Decreto nº 52.435 de 02/09/1963. DECLARA EM VIGOR AS CONDIÇÕES GERAIS E A TARIFA DO SEGURO PECUARIO DE EQUIDEOS.
- DECRETO Nº 64091, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969. Concede a Cia. de Desenvolvimento Agro-pecuario, Industrial e Mineral do Estado do para - Cidapar o Direito de Lavrar Argila, No Municipio de Vizeu, Estado do Para.
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Ética e tutela jurídica do meio ambiente: impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Como acontece com outras atividades antropogênicas, a agricultura tem consequências sociais e ambientais. Por ser reconhecido como a principal causa de desmatamento no Brasil, o agronegócio brasileiro viola preceitos da bioética e também do ordenamento jurídico. Isso porque, apesar de ter...
...Resultados: Os impactos ambientais relacionados ao agronegócio brasileiro, isto é, ao setor pecuário" e agrícola, são descritos como aqueles impactos relativos ao setor AFOLU, desmatamento para o plantio e cultivo de animais, uso da água, contamina\xC3"... - DECRETO LEI Nº 85, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966. Modifica Dispositivos da Lei 5.025, de 10 de Junho de 1966, que Dispõe Sobre a Abertura, Pelo Poder Executivo, do Credito Especial de Cr 1.500.000.000, Destinado a Instalação e Ao Funcionamento do Conselho Nacional do Comercio Exterior e Ao Federal Agro-pecuario.
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... de parte ou partes do mesmo, ou maquinaria e implementos, com o objetivo de ser exercida atividade de transformação de produto agrícola, pecuário ou florestal;. IV - extrativa, quando o objeto da cessão fôr o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, e ou animais de qualquer ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 27 DE AGOSTO DE 1964. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Contrato Celebrado Entre a União e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, Referente a Instalação de Um Laboratorio Experimental No Posto Agro Pecuario de Cachoeira de Macalu.
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...h) proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;. i) pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;. j) meteorologia e climatologia;. l) cooperativismo e associativismo rural;. m) energização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2804, DE 25 DE JUNHO DE 1956. Dispõe Sobre Normas Processuais para o Reajuste de Dividas Dos Pecuaristas.
...Art. 2º É voluntário e único o recurso cabível da decisão de primeira instância que conceder ou denegar os benefícios de reajuste pecuário, instaurado na forma da legislação citada no art. 1º desta lei. Parágrafo único - O recurso, recebido no efeito suspensivo pelo Tribunal Federal ...