peculato apropriação

17853 resultados para peculato apropriação

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... VI- pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º) ... Parágrafo único. A extinção da ... CAPÍTULO III Da apropriação indébita ... Apropriação indébita simples ... ARTIGO 248 ...
  • Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...

    ... PENAL.  HC  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  PECULATO.  ...   o  crime  de  peculato  pressuponha  a  apropriação"  ou  desvio  por  ... funcionário  público  de  dinheiro, \xC2" ...
  • Acórdão nº 2004/0061238-6 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... PENAL E PROCESSO PENAL - PECULATO - CRIME DE RESPONSABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ... 1 ...
  • Acórdão nº 2015/0139971-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. ATIPICIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO. RELEVÂNCIA JURÍDICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando ...

  • Acórdão nº 2011/0270595-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE VERBA FEDERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA FINDES E SUAS ENTIDADES (SESI, IEL E SENAI). NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL (TCU). SÚMULA 208/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte 

    ... PENAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  PECULATO.  APROPRIAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0019574-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATOAPROPRIAÇÃO  ...
  • Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO ... PECULATO-APROPRIAÇÃO (ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO QUE TERIA SE APROPRIADO DE ...
  • Acórdão nº REsp 1221433 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CARACTERIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DAR NOVA CLASSIFICAÇÃO AOS FATOS JURÍDICOS NARRADOS NA DENÚNCIA. 1. Sobrevindo o aditamento à denúncia, o julgador fica adstrito aos seus limites, ou seja, aos fatos tal como narrados no aditamento, e não à capitulação jurídica indicada pelo Ministério Público. 2

    ... RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CARACTERIZAÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 2006/0051204-7 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... PENAL E PROCESSO PENAL - DENÚNCIA GENÉRICA - PECULATO: TIPICIDADE - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: PROVIDÊNCIAS ... 1. A ... ção em qualquer das modalidades ( peculato furto, peculato apropriação ou peculato desvio), a apropriação, desvio ou furto de valor, dinheiro ...
  • Acórdão nº 2013/0403940-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO/PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Da leitura dos excertos supra, verifica-se que o Tribunal local, ao manter a condenação da agravante pelo crime de peculato,...

    ... ESPECIAL.  ... PECULATO-APROPRIAÇÃO.  ... DESCLASSIFICAÇÃO.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2008/0046354-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENAL - HABEAS CORPUS - PECULATO-APROPRIAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ...
  • Acórdão Nº 232914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PECULATO APROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: PRÉVIO REEXAME DE FATOS E DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ... PENAL ... DESCABIMENTO ... IMPETRAÇÃO ... MONOCRÁTICA. PECULATO APROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DE ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: PRÉVIO ...
  • Acórdão nº 2015/0282335-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... APROPRIAÇÃO  ... INDÉBITA.  ...
  • Acórdão nº 2007/0210896-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PECULATO-APROPRIAÇÃO. CRIME INSTANTÂNEO. CONSUMAÇÃO. DECISÃO CONDENATÓRIA ...
  • Acórdão nº 2016/0061018-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA E ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reconhecida a materialidade, a autoria do delito e o dolo na conduta, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no &

    ... REGIMENTAL.  ... ESPECIAL.  ... PECULATO.  AUSÊNCIA  DE  DOLO  NA  CONDUTA  E  ... ABSOLVIÇÃO.  ... erário, porquanto no peculato exige-se a apropriação ou desvio  ...
  • Acórdão nº 2000/0143997-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR DOIS RECORRENTES. PECULATO-APROPRIAÇÃO QUE TERIA SIDO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. EXTINÇÃO ...
  • Acórdão nº HC 219610 / SP de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº HC 120426 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1273768 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XLVI E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DELITO DE PECULATO DESVIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA. EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N.º 7/STJ. PENALIZAÇÃO DA AGENTE NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA...

  • Acórdão nº APn 472 / ES de CE - CORTE ESPECIAL
    ... PENAL. RECEBIMENTO DE DINHEIRO DECORRENTE DE CRIME DE PECULATO. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE VALORES (LEI 9.613⁄98, ART. 1º, § 1º) ... é produto do crime de peculato, praticado mediante a apropriação de verba de natureza pública ... 3. Impõe-se, assim, mediante emendatio ...
  • Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  PECULATO".  INOBSERVÂNCIA  DO  ... RITO  PREVISTO  NO  ART.  514  DO\xC2" ... apropriação ...
  • Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
    ... Malversação ou peculato, apropriação indébita ou outras formas de ... desvio de bens por um ...
  • Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020

    HABEAS CORPUS. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGOPENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EMATERIALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PECULATOCULPOSO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. PEDIDO SUPERADO. ARREPENDIMENTOPOSTERIOR....

  • Acórdão nº 2006/0149808-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE PECULATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADO EM DETRIMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE ...
  • Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, CP).PECULATO-APROPRIAÇÃO (ART. 312, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP).CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, CP). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAPRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO DOCARGO DE VEREADOR. POSSIBILIDADE. MEDIDA CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADAPELA INSTÂNCIA DE...

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