peculato art 312 caput e § 1º
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Em vigor
Código Penal
... caput deste artigo, considera-se também em legítima ... ARTIGO 312 ... Apropriar-se o funcionário público de ... Peculato culposo ... § 2º- Se o funcionário ...
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Acórdão nº 2011/0062890-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 312, CAPUT, DO CP. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No delito de peculato-desvio, previsto no art. 312, caput, segunda figura do Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado,...
... 312, CAPUT , ... 1. No delito de peculato ... -
Acórdão nº APn 565 / TO de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DELITO DE PECULATO-DESVIO - ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO - DENÚNCIA REJEITADA. 1. O MPF atribui ao denunciado a conduta de, no exercício do cargo de Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, ter desviado, em proveito de empresa particular, valor referente a honorários contratados...
... - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DELITO DE PECULATO-DESVIO - ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... O empregador que infringir o disposto no caput" e no § 1º do art. 29 desta Consolidação ficar\xC3" ... ARTIGO 312 ... O registro dos diretores-proprietários ... sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação ...
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Acórdão nº 2007/0210896-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL PECULATO-APROPRIAÇÃO. CRIME INSTANTÂNEO. CONSUMAÇÃO ... 312, caput, 1.ª parte, do Código Penal, ocorre no ...
- Em vigor Código Civil
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO ESPECIAL. ART. 312 E 313-A AMBOS DO CP. PECULATO-DESVIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CONDUTA SEM SIGNIFICADO PENAL. INEXISTÊNCIA DO PECULATO (CRIME-FIM).1. "No delito de peculato-desvio, previsto no art. 312, caput (segunda figura) do Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de...
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Acórdão nº 2014/0117684-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TITULARES. CONDENAÇÃO POR PECULATO. ALEGADO ERRO NA ... 313-A AO INVÉS DO ART. 312 DO CP. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... quadrilha) e 312, caput" , do Código Penal (peculato), em\xC2" ...
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Acórdão Nº 08335556020228230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/08/2023
... ;}.y35{bottom:311.826667pt;}.y1a3{bottom:312 ... , pela prática, em tese, do crime de peculato , previsto no art. 312 do Código Penal (CP) ... 312, CAPUT , § 1 °), POR 31 (TRINTA E UMA) VEZES, ...
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Acórdão nº 2004/0061238-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL E PROCESSO PENAL - PECULATO - CRIME DE RESPONSABILIDADE - LITIGÃNCIA DE ... 312, caput, segunda parte do Código Penal), em ...
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Acórdão Nº 08348105320228230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/08/2023
... , pela prática, em tese, do crime de peculato , previsto no art. 312 do Código Penal (CP) ... 312, caput e § 1°, do Código Penal (peculato) ...
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Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão nº 2007/0254322-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ATRIBUIÇÃO PARA OFERECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DAS FALTAS DISCIPLINARES. NÃO OCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO. PECULATO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Mostra-se...
... CORRUPÇÃO ... ABSOLVIÇÃO. ... PECULATO. ... SUPERVENIÊNCIA ... CONDENATÓRIA. ... 312 ... -
Acórdão Nº 0005764-72.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... APELAÇÃO CRIME – CRIME DE PECULATO (ART. 312, , DO ... CP) – PROCEDÊNCIA ... caput bem como ao ... pagamento das custas processuais ...
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Acórdão nº 2012/0200305-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO (ART. 312, CAPUT, DO CP) E FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90, CAPUT, DA LEI N. 8666/93). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ
... PECULATO ... À LICITAÇÃO (ART. 90, CAPUT , DA LEI N. ... -
Acórdão nº 2013/0419831-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . PECULATO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08181240520194058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0818124-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANE ARAÚJO FEITOSA ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida Nogueira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, CAPUT, DO...
... 312, "caput", do Código Penal (peculato), fixando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... Michell Delmiro de Góis, no delito de peculato, tipificado no art. 312, c/c o art. 327, § 2º, ... 89, caput e parágrafo único, combinado com o art. 84, § ... -
Acórdão nº 2009/0069069-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE PECULATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO ... 299, caput, c.c. o art. 71 do Código Penal e de 4 (quatro) ... 312, caput, c.c. o art. 71 do Código Penal ... 2 ...
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Acórdão Nº 0001843-64.2017.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... DECRETO-LEI Nº 201/1967) E PECULATO" (ART. 312, , DO CP) ... RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... caput, do Código Penal) ... O art. 1º, I, do ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1273768 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XLVI E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DELITO DE PECULATO DESVIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA. EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N.º 7/STJ. PENALIZAÇÃO DA AGENTE NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA...
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Acórdão nº 2007/0027699-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ARTS. 288, CAPUT, 312, §1º, E 171, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO ... ÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE PECULATO E DE QUADRILHA. REEXAME DE MATERIAL ...
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Acórdão nº 2003.39.01.000972-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Febrero de 2006
PENAL. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CP). PENA FIXADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inacolhido o pedido da acusação de exacerbação das penas privativa de liberdade e de multa. 2. Mantida a aplicação do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma do art. 44, § 2º, in fine, do Código Penal. 3. Apelo improvido
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados ... -
Acórdão Nº 0001307-31.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... APELAÇÃO.CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PECULATO. ART. 312, CAPUT ... , DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão nº 2000/0143997-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PECULATO-APROPRIAÇÃO QUE TERIA SIDO PRATICADO EM ... não há falar em violação do artigo 615, caput, do Código de Processo Penal ... 12. Nos termos ... o delito de peculato (Código Penal, artigo 312), pois a prática deste pressupõe, sempre, o ...