peculato doloso

4041 resultados para peculato doloso

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... Diz-se o crime: ... Culpabilidade ... I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; ... VI- pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º) ... Parágrafo único. A extinção da ...
  • Em vigor Código Penal
    ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Crime doloso ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... I- doloso, ... Peculato culposo ... § 2º- Se o funcionário concorre culposamente para o ...
  • Acórdão nº 2007/0150689-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR PECULATO DOLOSO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME, EM TESE, PRATICADO EM CO-AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via do Habeas Corpus é medida de todo excepcional, não se admitindo que substitua o procedimento de rito

    ... HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR PECULATO DOLOSO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA ...
  • Acórdão nº 2007/0303504-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PECULATO DOLOSO EM CO-AUTORIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE: 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-CONCRETIZADA. 5 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMI-ABERTO. MAJORAÇÃO EM 2/3 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INFRAÇÃO QUE PERDUROU POR 7 ANOS. ENORME PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. CONFISSÃO RECONHECIDA PELO ARESTO. OMISSÃO NO MOMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO

    ... EMENTA ... HABEAS CORPUS. PECULATO DOLOSO EM CO-AUTORIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE: 3 ANOS DE ...
  • Acórdão nº 2009/0189534-8 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DEPUTADO ESTADUAL E ASSESSOR. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL E DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITOS PERPETRADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO PRATICADOS EM CONEXÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. RENOVAÇÃO DO ATO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA....

    ... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DEPUTADO ESTADUAL E ASSESSOR. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA ... , em concurso de agentes, pela prática dos delitos de peculato doloso, formação de quadrilha, falsidade ideológica em documento público, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024258920144058000), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0002425-89.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. PECULATO DOLOSO E CULPOSO. ART. 312, CAPUT, E §2º DO CP. GERENTE DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA QUANTO AO CRIME DOLOSO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. PECULATO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO....

    ... 312, caput , e art. 312, §2º, ambos do Código Penal (peculato e peculato culposo, respectivamente) ... Por entender demonstradas a ... 312, caput (peculato doloso, quanto à quantia de R$ 50.000,00), e art. 312, §2º (peculato culposo, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019

    PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...

    ... do Norte, que cuidou de condenar FRANCISCO pelo cometimento de peculato culposo e MARIA ALIDIANE, pelo de peculato doloso ... Segundo a ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020

    HABEAS CORPUS. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGOPENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EMATERIALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PECULATOCULPOSO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. PEDIDO SUPERADO. ARREPENDIMENTOPOSTERIOR....

  • Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-DESVIO.DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. OFENSA AO ART.16 DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO DA RES DESVIADA ANTES DORECEBIMENTO DA DENÚNCIA E SOMENTE APÓS VEICULAÇÃO DOS FATOS NAIMPRENSA TELEVISIVA. MITIGADA VOLUNTARIEDADE PELO ARREPENDIDO.CONSTATAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DEVIDO. MODULAÇÃO DO PATAMAR EM 1/2(METADE)....

  • Acórdão Nº 0000809-11.2013.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2019

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO NO CRIME DE PECULATO DOLOSO NA MODALIDADE OMISSIVA. NECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. CONDUTAS OMISSIVAS DOS AGENTES. DEVER E OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, PROTEÇÃO OU

    ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS ... PECULATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ... IMPOSSIBILIDADE ... CONDENAÇÃO ... restou comprovado nos autos a prática do crime de peculato ... doloso na modalidade omissiva, praticado por Marcus Aurélio ... Endereço: Rua ...
  • Acordao N° 1285042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020

    Dispensa irregular de licitação. Peculato doloso. Prova. Nulidade. Contrato de prestação de serviços. Dolo específico. Prejuízo ao erário. Reparação do dano. Arrependimento posterior. Ato voluntário. 1 - se a falta de acesso à prova não resultou em prejuízo para a defesa, porque não utilizada como fundamento para a condenação, não se reconhece a nulidade do ato, consoante art. 563 do cpp. 2 -...

    ... Acórdão Nº ... Dispensa irregular de licitação. Peculato doloso. Prova. Nulidade. Contrato de prestação de serviços ... Dolo ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... IV- os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena; ... #Incluído pelo ... ções ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação penal ...
  • Acórdão nº 0002804-03.2010.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Septiembre de 2018

    EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO DOLOSO. SUPOSTA APROPRIAÇÃO DE VALORES PELA SERVIDORA RESPONSÁVEL PELA GUARDA DOS OBJETOS DEPOSITADOS NO JUÍZO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. CABIMENTO. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO. NO MESMO SENTIDO FORAM AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS E O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EFETIVAMENTE, A PROVA COLHIDA EM JUÍZO,...

    ... Promotor : André Bandeira de Melo Queiroz ... Assunto : Peculato ... EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO DOLOSO ... SUPOSTA ...
  • Acórdão Nº 0002349-13.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-09-2020

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO.CONDENAÇÃO NO CRIME DE PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS DA INVESTIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA.1.Comprovado que o Apelante praticou o crime de peculato, previsto no Art. 312,

    ... APELAÇÃO CRIMINAL ... CONDENAÇÃO NO CRIME DE PECULATO ... DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... DEPOIMENTO DAS ...
  • Acórdão nº 50069516720178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022

    APELAÇÃO-CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO.  RECONSTITUIÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO AGIR DOLOSO DOS ACUSADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

    ... Não sabe o que é peculato. Não sabia como prestar as contas à FASC. Trabalha na construção ... Tais deduções não possuem força bastante para comprovar o agir doloso dos acusados. As testemunhas de acusação não apontam o desvio da verba ...
  • Acórdão Nº 0004667-56.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DO DANO E PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE SEMANAIS. PROVIMENTO EM PARTE.1. No caso concreto (peculato doloso), a reparação do dano, mesmo precedente à sentença irrecorrível, não extingue a punibilidade;2. Ante a previsão legal que a pena restritiva de direito deve ter a mesma

    ... : Romeu Cordeiro Barbosa Filho ... : Peculato ... APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PRETENSÃO DE ... EXTINÇÃO DA ... PROVIMENTO EM PARTE ... 1. No caso concreto (peculato doloso), a reparação do dano, ... mesmo precedente à sentença irrecorrível, ...
  • Acordao Nº 166970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – PECULATO DOLOSO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1) A prova frágil e duvidosa quanto à materialidade e autoria do crime imputado ao réu conduz a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2) Apelo não provido.

  • Acordao N° 1694496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023

    Apelação criminal. Inserção de dados falsos em sistema de informações (peculato eletrônico). Peculato. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Desclassificação de peculato doloso para a modalidade culposa. Inviabilidade. Absolvição do delito de peculato do artigo 312, caput, do código penal por outros fundamentos. Conflito aparente de normas. Aplicação do princípio da especialidade.

    ... INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES ... (PECULATO ELETRÔNICO). PECULATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ... SSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLOSO PARA A MODALIDADE ... CULPOSA. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ...
  • Acórdão nº 85623 de Primeira Turma, 31 de Marzo de 2006

    RECURSO ORDINÁRO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO PELA NÃO-ABERTURA DE PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA SOBRE SUPOSTA MUTATIO LIBELLI. Denunciada pelo crime de peculato doloso, a paciente foi condenada pela prática de peculato culposo. Inocorrência de mutatio libelli em face da simples desclassificação de delito. Condenação reformada pelo Tribunal local, que reenquadrou a...

  • Decisão Monocrática N° 00267355020138070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2021

    I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Dispensa irregular de licitação. Peculato doloso. Prova. Nulidade. Contrato de prestação de...

  • Decisão Monocrática N° 00267355020138070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2021

    I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Dispensa irregular de licitação. Peculato doloso. Prova. Nulidade. Contrato de prestação de...

  • Decisão Monocrática N° 00267355020138070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Dispensa irregular de licitação. Peculato doloso. Prova. Nulidade. Contrato de prestação de serviços. Dolo específico. Prejuízo ao erário. Reparação do dano....

  • Dos crimes contra a administração pública
    ... 1º, Lei 9.613/1998 (Crimes de "Lavagem" de Capitais) ... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o funcionário ... Peculato doloso não reclama lucro efetivo por parte do agente ... STF: Peculato. Tipo ...
  • Acórdão Nº 0031738-65.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-08-2023

    APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CRIMES DE PECULATO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. ARTIGOS 312 E 313-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DAS DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO.RECURSOS DEFENSIVOS. 1) PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (ALEXANDRA JUPPA BARBOSA). NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE, MESMO NÃO OSTENTANDO A CONDIÇÃO DE...

    ... SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE ... CRIMES DE PECULATO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM ... SISTEMA DE INFORMAÇÃO. ARTIGOS 312 E ... PRECEDENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ... PECULATO DOLOSO PARA CULPOSO (JÉSSICA JUPPA) ... IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, MESMO ...

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