peculato estelionato

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO E ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 16 DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. No caso, verifica-se que o Tribunal a quo modulou o percentual de redução ...

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Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PECULATO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ORDEM

Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO-FURTO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO-FURTO PARA O DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO PRINCIPAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DUPLA VALORAÇÃO DA CONDIÇÃO FUNCIONAL NA CULPABILIDADE E NA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, § 2º, DO

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIMES DE ESTELIONATO. PECULATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO DOMICILIAR. ESTADO DE SAÚDE PRECÁRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM MEDIDAS CAUTELARES. ARBITRAMENTO DE FIANÇA....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ILICITUDE DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TIPICIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚ

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIMES DE ESTELIONATO. PECULATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM MEDIDAS CAUTELARES. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIMINUIÇ

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO FANTASMA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. INTERFERÊNCIA NA PRODUÇÃO DE PROVAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO...

Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato, estelionato majorado, uso de documento falso e associação criminosa. Prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Supressão de instâncias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288, CAPUT, 312, §1º, E 171, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO, EM RELAÇÃO À SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM DESFAVOR DOS CO-RÉUS, DE QUE TERIA OCORRIDO NULIDADE, BEM COMO DE QUE, NA HIPÓTESE, SERIA CABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA

HABEAS CORPUS. PECULATO E ESTELIONATO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. RETRATAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme entendimento há muito pacificado nesta Corte Superior, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado. 2. Uma vez...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR ESTELIONATO. ADITAMENTO. PECULATO. CONDENAÇÃO PELO CRIME MENOS GRAVE. EMENDATIO LIBELLI. DEFESA DOS FATOS NARRADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O aditamento à denúncia limitou-se a acrescentar que a paciente tinha conhecimento de ser a co-ré funcionária pública, possibilitando a caracterização do peculato,...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PECULATO. DIREITO PENAL MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. Na hipótese, o Parquet, apesar de não descrever pormenorizadamente a conduta...

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa. Peculato. Estelionato. Alegação de nulidades. Prejuízo. Fatos e provas. Demonstração. Necessidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Para chegar a conclusão diversa das instâncias antecedentes acerca das alegações da defesa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, PREVARICAÇÃO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA. QUADRILHA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM FRAUDAR O INSS. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. TEMOR DE REPRESÁLIAS CONTRA AS TESTEMUNHAS. OBSTÁCULO À ELUCIDAÇÃO DO FATO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU, EM PRIMEIRO GRAU, CONDENADO PELO DELITO DE PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS PELA ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. NOVA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA QUE ATUOU EM BENEFÍCIO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora, o...

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU, EM PRIMEIRO GRAU, CONDENADO PELO DELITO DE PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS PELA ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. NOVA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA QUE ATUOU EM BENEFÍCIO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora, o...

CRIMINAL. RESP. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO FRAUDULENTO. SERVIDOR DA AUTARQUIA. CONDUTA ADEQUADA AO TIPO DE ESTELIONATO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. Recorridos denunciados por intermediação e concessão indevida de benefício previdenciário a terceira pessoa, mediante fraude, e condenados por peculato-furto. Hipótese em que não se cuida de subtração de valores do INSS, mas...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PECULATO-DESVIO. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE....

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO E PECULATO. MEDIDA EXCEPCIONAL, CUJOS REQUISITOS NÃO SE VERIFICAM NO CASO EM EXAME. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ART. 567 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. A nulidade declarada, no sentido de que o juízo competente...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E ESTELIONATO. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ILIQUIDEZ DO SUBSTRATO FÁTICO APRESENTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO....

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE ABSORÇÃO (CONSUNÇÃO) DESSE DELITO PELO DE PECULATO, PELO QUAL FOI ABSOLVIDO. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR OS FATOS DA CAUSA E O REJULGAMENTO DA AÇÃO PENAL NA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANALISAR REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE OUTROS TRIBUNAIS. AGRAVO...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO. TRIBUNAL A QUO. CONDENAÇÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. PECULATO-DESVIO. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Tribunal que, de ofício, atribui, sem modificar a descrição do fato, definição jurídica diversa da inserta na denúncia, ainda, que em consequência tenha que aplicar pena...