peculato estelionato
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Em vigor
Código Penal Militar
... VI- pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º) ... VII – pelo perdão judicial, nos ... 240 ... CAPÍTULO IV Do estelionato e outras fraudes ... Estelionato ... ARTIGO 251 ... Obter, ...
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Em vigor
Código Penal
... 155, § 2º ... CAPÍTULO VI Do estelionato e outras fraudes ... Estelionato ... ARTIGO 171 ... Obter, ... Peculato culposo ... § 2º- Se o funcionário concorre culposamente para o ...