peculato impróprio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001383020084058303), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0000138-30.2008.4.05.8303 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROBERTO FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADO: Márcia Maria Ferreira De Melo APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSAÇÃO E...
... dados falsos em sistema de informações, figura assemelhada ao peculato impróprio ou ao peculato-estelionato, reclama elemento subjetivo ... -
nº 2002.34.00.026075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Julio de 2008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO IMPRÓPRIO (Art. 312, §1º, do CP). SUBTRAÇÃO DE MOLOTES COM CARTÕES DE CRÉDITOS. AGÊNCIA DA ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Pratica peculato impróprio, também conhecido como peculato-furto, aquele que subtrai bem que tem acesso em razão da facilidade que lhe proporciona a condição de funcionário. 2. Materialidade e autoria demonstradas pelos...
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Contra a Administração Pública - ... A hipótese trata do peculato impróprio, previsto no parágrafo primeiro do artigo acima citado, também conhecido ... -
Acórdão Nº 0004134-78.2010.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 132, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PECULATO. EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DOCÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO IMPRÓPRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESVIO DOLOSO DE DINHEIRO PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO. PECULATO CULPOSO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DECRETAÇÃO DA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 92, PARÁGRAFO
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 132, § 1º, ... DO CÓDIGO PENAL. PECULATO. EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 ... DOCÓDIGO PENAL). O DO CRIME DE PECULATO IMPRÓPRIO ... PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESVIO DOLOSO DE DINHEIRO PÚBLICO EM ... -
Acórdão Nº 0008532-61.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ... PECULATO IMPRÓPRIO E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 312, ... §1º E 333 DO CÓDIGO ...
- Acórdão Nº 0900388-69.2018.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
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Acórdãos nº 0003057-15.2016.8.26.0471 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Junio de 2018
... : Porto Feliz Voto nº 32701 Apelação Criminal PECULATO IMPRÓPRIO Realização de despesa pública para fim ...
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Julgamento 0000070-54.2015.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2017
PECULATO-FURTO. ART. 303, §2º DO CPM. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. Pratica o crime de Peculato-furto o militar que, aproveitando-se de sua função de Cassineiro-de-dia, que lhe dava livre acesso às chaves do recinto, entra no quarto de outro militar e subtrai joias que se encontravam na mala. O delito de
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Acórdão nº 100968 de Primeira Turma, 18 de Mayo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO IMPRÓPRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Denúncia que individualiza a conduta e expõe o fato imputado atendendo, assim, aos requisitos do art. 41 do CPP. II - Não se declara inepta a...
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Acórdão nº 0052801-02.2005.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Abril de 2014
... Procurador : Marly Barreto de Andrade ... Assunto : Peculato" ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇ\xC3"ÃO ... CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO IMPRÓPRIO" ... CONSUMADO E TAMBÉM TENTADO. DELITOS ... INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 312, \xC2" ...
- Julgamento 0000186-44.2012.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 31-10-2017
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Acórdão nº 2001.39.00.005572-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2006
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FUNCIONÁRIO DA CEF. APROPRIAÇÃO DE PARCELAS DE SEU CONTRATO HABITACIONAL SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO LEGAL. PECULATO-FURTO. ART. 312, § 1º, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. I - Juridicamente impossível a desclassificação da conduta para enquadrá-la...
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... ática descrita na denúncia caracterizaria o crime de peculato impróprio, previsto no artigo 312, § 1°, do CP, a despeito do posicionamento ... -
Acórdão nº 2001.39.00.005572-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2006
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FUNCIONÁRIO DA CEF. APROPRIAÇÃO DE PARCELAS DE SEU CONTRATO HABITACIONAL SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO LEGAL. PECULATO-FURTO. ART. 312, § 1º, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. I - Juridicamente impossível a desclassificação da conduta para enquadrá-la...
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... ática descrita na denúncia caracterizaria o crime de peculato impróprio, previsto no artigo 312, § 1°, do CP, a despeito do posicionamento ... -
Acórdão nº 2010/0051427-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE ... o dever de imparcialidade, tem-se o habeas corpus como meio impróprio para a verificação da alegada nulidade do feito, por imparcialidade do ...
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Direito Penal
... : incorreta, pois, como o próprio nome sugere, o crime omissivo impróprio (ou comissivo por omissão) tem como “fato gerador” uma omissão ... /SP – 2011 – VUNESP) O artigo 312 do Código Penal, crime de peculato, pode ser imputado (A) ao particular em coautoria, desde que tenha ...
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Direito Penal
... pelos crimes de homicídio consumado, em concurso formal impróprio, já que a norma especial afasta a aplicação da norma geral ... (D) ... ço do Brasil na Ingla-terra, cometeu, naquele país, crime de peculato. Nessa situação, o crime praticado por Laura ficará sujeito à lei ...
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Do Peculato (Art. 312)
... Obs. 2: O peculato-furto recebe da doutrina a denominação “peculato-impróprio"” ... Obs. 3: O peculato mediante erro de outrem é também chamado “peculato-estelionato” ... EXEMPLO JURISPRUDENCIAL DIDÁTICO I ... \xE2\x80" ...
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Decisão da Presidência nº 129971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2018
... para demonstrar indícios mínimos de autoria do crime de peculato-furto; e) não há lastro probatório mínimo que demonstre a autoria e ... Sustenta ainda que a denúncia por crime de peculato impróprio" (peculato-furto) exige a descrição da subtração de algum bem, e isso n\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... acusação de que recebeu propina não se coaduna com o delito de peculato-furto; mostra-se ausente a materialidade do delito, pois a única prova ... indicadas na inicial porque: (a) em relação ao peculato impróprio, "o dinheiro foi entregue às seguradoras e à TERVAP com amparo em ...
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Julgamento 0000032-31.2009.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 09-04-2013
APELAÇÃO. PECULATO-FURTO. FURTO. CLASSIFICAÇÃO DELITUOSA. FURTO ATENUADO. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. A doutrina é pacífica em lecionar que a elementar do peculato-impróprio traduz-se na facilidade de que dispõe o agente para a subtração do bem em razão de sua qualidade de militar ou de funcionário público. Porém, não há que se cogitar ter o réu a seu dispor, simplesmente por sua...
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Dos crimes contra a administração pública
... 12.1.1 PECULATO (ART. 312 DO CP) ... 12.1.1.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal ... - Peculato-furto (Art. 312, § 1º, do CP – peculato impróprio): o funcionário subtrai ou concorre para subtração de dinheiro, ...
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Magistratura TJBA 2019
... (A) Pratica peculato-desvio o prefeito municipal que utiliza verba pública para promoção ... modalidade de peculato doloso: peculato-furto ou peculato impróprio (art. 312, § 1º, do CP), em que o agente, embora não tendo a posse do ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 12.1.1 Peculato (Art. 312 do CP) ... 12.1.1.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal ... – Peculato-furto (Art. 312, § 1º, do CP – peculato impróprio): o funcionário subtrai ou concorre para subtração de dinheiro, ...
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Direito Penal
... A: correta. Crime omissivo impróprio ( comissivo por omissão ou impuro ), grosso modo , é aquele em que o ... Alguns exemplos: reparação do dano no peculato culposo (art. 312, § 3º, do CP); decurso do prazo do sursis , sem ...
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Direito Penal
... A conferir: “Delito de peculato-furto. Apropriação, por carcereiro, de farol de milha que guarnecia ... Já o crime omissivo impróprio ( comissivo por omissão ou impuro ), grosso modo , é aquele em que o ...
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Direito Penal
... Já o crime omissivo impróprio (comissivo por omissão), grosso modo , é aquele em que o sujeito ativo, ... peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de ...