Peculato mediante erro de outrem

9366 resultados para Peculato mediante erro de outrem

  • Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
    ... permissão do recolhimento ao cárcere, mediante juízo sumário, daquele contra quem existem ... de pleitear sua alteração em caso de erro ocorrido em sua elaboração. Dos termos da guia ... 316, caput, do CP) ou de peculato mediante erro de outrem (art. 313 do CP). Embora ...
  • Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. RÉU MAIOR DE 70(SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. ATENUANTE. ART. 65, INCISO I, DOCÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, osembargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastarobscuridade, eliminar...

  • Decisão da Presidência nº 953024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2016
    ... em ação penal com relação a crime de peculato descoberto no curso das investigações. - A ... 313 do Código Penal (peculato mediante erro de outrem) quando o réu não se desincumbe ...
  • Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza; apropriação de tesouro e apropriação de coisa achada (Art. 169 e Parágrafo Único, I e II, CP)
    ... Peculato Mediante Erro de Outrem ou ...
  • Por Um Direito Penal do Trabalho
    ... imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão; crime contra registro de desenho ... ão; Alteração de marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado; ... Peculato; Peculato mediante erro de outrem; Inserção de ...
  • Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. ARGUMENTOS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. 2. AFRONTA AO ART. 384 DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. OBSERVÂNCIA AOS FATOS NARRADOS. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO...

  • Julgamento 7000474-58.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. MPM. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR. JULGAMENTO. SENTENÇA. NULIDADE. ENTREGA DE MEMORIAIS. ENCONTRO COM OS JULGADORES. ÁREA EXTERNA DA AUDITORIA. SUPOSTA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. DESVIO DE PRODUTOS CONTROLADOS DO EXÉRCITO (PCE). ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA MILITAR. VIOLADA.

    ... EMENTA : APELAÇÃO. MPM. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR ... PROCLAMADO. AUSÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ... , valendo-se de sua função, recebe mediante confiança PCE (Produto Controlado do ... 53, § 2º, inciso III (instigação de outrem para a prática de crime); e 70, inciso II, ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPREENSÃO EXATA DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 284/STF. REGIME PRISIONAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...

  • Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO (ART. 312,§ 1º, DO CÓDIGO PENAL ? CP). 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DEPROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.2) DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3) MONTANTE DE EXASPERAÇÃO.PROPORCIONALIDADE. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias entenderam...

  • Código Penal de 1940
    ... , e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: ... Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Somente se procede mediante representação. § 1º-A. Divulgar, sem justa ... ízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro ... Peculato culposo ... § 2º Se o funcionário concorre ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019

    PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...

    ... condenar FRANCISCO pelo cometimento de peculato culposo e MARIA ALIDIANE, pelo de peculato ... baila os seguintes trechos da sentença, mediante os quais se tornam induvidosas a autoria e a ... ou testemunhais ou de que se tratou de mero erro do sistema ...             A ... ário concorre culposamente para o crime de outrem: ... Pena - detenção, de três meses a um ...
  • Direito Penal
    ... (Procurador/PA – CESPE – 2022) O erro de tipo essencial que recai sobre elementar ... 352 do CP (evasão mediante violência contra a pessoa). Em relação à ... está colaborando com a conduta culposa de outrem ... (C) A pena será agravada em relação ... é elementar do crime, por exemplo, de peculato (art. 312, CP), tal circunstância se comunica ao ...
  • Crimes de Informática
    ... , e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: ... Pena - detenção, de um a seis meses, ou lta ... § 1º Somente se procede mediante representação ... § 1º-A. Divulgar, sem ... ízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro ... Peculato culposo ... § 2º Se o funcionário concorre ...
  • Acórdãos nº 2211468-40.2023.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023
    ... prisão preventiva do paciente, mediante liminar, expedindo-se, consequentemente, ... 288, do Código Penal), peculato mediante erro de outrem (art. 313, do ...
  • Sindicato. Futuro?
    ... ; c) solução dos conflitos coletivos mediante contra- ... (993)  KANDIR, Antônio ... constituem delitos equiparados ao peculato a teor do art. 552 da Consolidação das Leis do ... ário concorre culposamente para o crime de outrem: ... Pena — detenção, de três meses a um ... Peculato mediante erro de outrem: ... Art. 313. Apropriar-se de ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... formal: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Tipicidade formal, art ... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ... ; as contravenções sempre se apuram, mediante ação pública incondicionada ... 5. A peça ... público no exercício da sua função (peculato – CP, art. 312, concussão – CP, art. 316 ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... Jordan, solicitou, para si e para outrem, direta e indiretamente, em razão da função ... CRIME DE PECULATO NO CASO “EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS” ... Em ... 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, mediante a sua associação de maneira estruturalmente ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS ...
  • Vereadora é condenada à perda do cargo por esquema de 'rachadinha'

    Vereadora é condenada à perda do cargo por esquema de 'rachadinha'

    ... , processados e condenados por peculato mediante erro de outrem e extorsão majorada, as ...
  • Crimes Previdenciários
    ... mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - ... 313, o Código Penal cuida do crime do peculato mediante erro de outrem: "Apropriar-se de ...
  • Crimes Previdenciários
    ... mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - ... 313, o Código Penal cuida do crime do peculato mediante erro de outrem: "Apropriar-se de ...
  • Ética na administração pública e as lógicas de moralidades na relação público-privado no estado-cidadão

    Este estudo pretende desenvolver a relevância da ética na administração pública brasileira como resposta aos desmandos com a coisa pública. Utiliza-se de pesquisa bibliográfica na compreensão dos principais conceitos e princípios ligados ao desenvolvimento da ética, bem como analisa as interfaces das lógicas da moralidade existentes na relação público-privado. Conclui que o fortalecimento da ética

    ... pela ética para além do discurso, mediante a participação social nas decisões (audiência ... da capacidade de separar a verdade do erro, mediante o uso da razão [ ... ] o juízo ético ... Crimes como peculato, peculato culposo e peculato mediante erro de ...
  • Acórdão nº 2007/0304503-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ÇÃO, DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, PECULATO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA, QUADRILHA, ... RHC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ...
  • Decisão da Presidência nº 103434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2012
    ... órdão do Superior Tribunal de Justiça mediante o qual foi negado provimento a Agravo Regimental ... da conduta do paciente no tipo peculato mediante erro de outrem (CP, artigo 313-A), é ...
  • Decisões Monocráticas nº 103434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2012
    ... órdão do Superior Tribunal de Justiça mediante o qual foi negado provimento a Agravo Regimental ... da conduta do paciente no tipo peculato mediante erro de outrem (CP, artigo 313-A), é ...
  • Capital - 1ª vara criminal especializada
    ... Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato mediante erro de outrem - AUTOR: ''MINISTÉRIO ...

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