Peculato mediante erro de outrem
9366 resultados para Peculato mediante erro de outrem
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...Anula-se a primeira sentença (erro judiciário), permitindo-se desse modo um novo ... 22.4.2013) pela prática dos crimes de peculato e corrupção passiva. O Colegiado, inicialmente, ... poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. . 8. .... 2. Coage ou induz outrem à execução material do crime . . Ensina Regis ...
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Das penas
..., cumprindo uma função asseguradora, mediante a prevenção. A prevenção de futuros ...ção, se tornasse credor do Estado por tal erro, e pudesse, por exemplo, matar alguém com escopo ...29, CP. II - coage ou induz outrem à execução material do crime;. · Vide art. ... · Continuidade delitiva e peculato"-desvio . Presentes as condições do art. 71 do C\xC3"...
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Capital - 2ª vara criminal especializada
....2020.8.05.0001 - Inquérito Policial - Peculato mediante erro de outrem - AUTOR: MINISTÉRIO ...
- Campo formoso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Crimes Contra a Honra
...11.6). Na insciência da mendacidade, há erro de tipo (v. n. 11.6). Se a indicação do fato ...Não exime o sujeito ativo da calúnia, mediante a propalação ou divulgação, o fato de ele ... como furto, apropriação indébita, peculato etc., não caracteriza o delito de calúnia ... alguém teria roubado tal pertence de outrem quando, na realidade técnico-jurídica, o teria ...
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Acórdão nº 2003.30.00.002507-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Febrero de 2007
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. "Para que se configure o prequestionamento não há necessidade de menção expressa dos dispositivos legais tido como contrariados, sendo suficiente que a matéria tenha sido debatida na origem."(STJ - AGREsp 424.149/SP, rel. Min. Castro Meira, DJU 06/10/03, p. 249.) 2. Inexistindo contradição, devem ser...
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados ...SONEGAÇÃO FISCAL E PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. PRELIMINAR DE INCOPETÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 2003.30.00.002507-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Febrero de 2007
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. "Para que se configure o prequestionamento não há necessidade de menção expressa dos dispositivos legais tido como contrariados, sendo suficiente que a matéria tenha sido debatida na origem."(STJ - AGREsp 424.149/SP, rel. Min. Castro Meira, DJU 06/10/03, p. 249.) 2. Inexistindo contradição, devem ser...
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados ...SONEGAÇÃO FISCAL E PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. PRELIMINAR DE INCOPETÊNCIA DA ... -
Julgamento 0000057-62.2012.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 06-12-2017
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO. REJEIÇÃO. PECULATO. COAUTORIA DE CIVIL. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Preliminar de incompetência do Conselho Especial de Justiça para julgamento do feito rejeitada por maioria. O inquérito policial constitui peça...
...REJEIÇÃO. PECULATO. COAUTORIA DE CIVIL. TIPICIDADE. AUTORIA E ... poderia oscilar para mais ou para menos, mediante termos aditivos ao contrato, nos casos de ... 2104f57c45 acabaram sendo induzidos ao erro); Que o depoente entende que acabou sendo ...PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0629337-79.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-10-2019
POSSE DE ARMAS DE FOGO. FAVORECIMENTO PESSOAL. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. POSTERIOR RATIFICAÇÃO DE TODOS OS ATOS PELO SEGUNDO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS
...FAVORECIMENTO. PESSOAL. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DECRETO DE ... sejam apreciados em juízo mediante o. exercício de todas as faculdades inerentes à ... para tomar posse do armamento, mantendo em erro até. mesmo a autoridade policial. Das 14 ... Sinal Público, Peculato Mediante Erro de Outrem e Uso de. Documento Falso, premissas que atrai a ... -
Acórdão Nº 0624323-80.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-06-2020
POSSE DE ARMAS DE FOGO. PECULATO. FAVORECIMENTO PESSOAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA TRATADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. PACIENTE QUE ESTÁ EM PRISÃO DOMICILIAR DESDE O INÍCIO DA DEMANDA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. DIVERSOS
...EMENTA:. POSSE. DE. ARMAS. DE. FOGO. PECULATO. FAVORECIMENTO PESSOAL. FALSIFICAÇÃO DE ...posse do armamento, mantendo em erro até mesmo a autoridade. policial. Das 14 ...Mediante Erro de Outrem e Uso de Documento Falso,. ... -
Acórdãos nº 0001191-50.2010.8.26.0125 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – DENÚNCIA RECEBIDA E FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA – Tendo a denúncia sido formalmente recebida e iniciada a fase de instrução processual, com designação de Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, incabível a absolvição sumária, porquanto ultrapassada tal fase processual.
... PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM (ARTIGO ... -
Acórdão Nº 00074569720078230047 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/06/2023
Apelação Criminal – Art. 312, Caput, Do Cp (11 Vezes), E Art.312, § 1°, Do Cp (05 Vezes), E O Disposto No Art. 313, Caput, Todos Docódigo Penal (01 Vez) - Preliminar de Prescrição Na Modalidaderetroativa, Ventilada Pela Defesa – Viabilidade - Pena Base Con-creta Aplicada Em 07 (sete) Anos de Reclusão – Prazo Prescricio-nal de Doze Anos - Prescrição Retroativa Entre A Data Do Recebi-mento Da...
... aplicando-se, em relação aos delitos - peculato apropriação, peculato furto e peculato mediante erro de outrem - a re- gra do concurso material, ... -
Acórdão Nº 0050334-88.2020.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA DEFESA. ROUBO MAJORADO. EMENDATIO LIBELLI DE OFÍCIO. FATOS QUE MELHOR SE ADÉQUAM AO TIPO PENAL DA EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 158, § 3.º, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. NOVA DOSIMETRIA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
...SE ADÉQUAM AO TIPO PENAL DA EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. DA VÍTIMA (ART. 158, ... coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante. grave ameaça ou violência a pessoa, ...CRIME DE PECULATO. MEDIANTE. ERRO. DE. OUTREM. EXTORSÃO. ... -
Acórdão Nº 0009563-92.2013.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-09-2022
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI 8.137/90 (CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO) E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/98 (LAVAGEM DE DINHEIRO). RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS. NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS BLOCOS MEDIDORES. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. IRREGULARIDADE NAS
...Nada obstante, sustentam os apelantes que o erro de aferição da quantia. de combustível ...), para a aquisição do automóvel, mediante transferência eletrônica. de valores da sua ...CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PECULATO. ART. 312,. CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO ...MEDIANTE ERRO DE OUTREM OU ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE SE ... -
Acórdãos nº 0003433-62.2016.8.26.0483 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. (1) EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. (2) ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI". IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. (3) AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. (4) REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR....
...ção com o tentar ceifar a vida de outrem, configurando, desta forma, a ... de ofício pelo Juiz, mediante pedido expresso do Ministério ... 288, do Código Penal), peculato mediante erro de outrem (art. 313, do ... -
Julgamento 7000210-36.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 516, ALÍNEA L, E ART. 518, AMBOS DO CPPM. CONHECIMENTO. DECISÃO DE NÃO CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. IMPOSSIBILIDADE ATENDER PRESSUPOSTOS CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITARES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REFORMA DO DECISUM. ATO DE CLEMÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ATO...
... da 2ª Auditoria da 2ª CJM, mediante a Sentença proferida em 23 de setembro de ...131), perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132), abandono de incapaz, na forma ... 31 1-A), peculato mediante erro de outrem (art. 313), emprego ... -
Acórdãos nº 2007136-87.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1.
... prisão preventiva do paciente, mediante liminar, porque ausentes os ... de quem pula o muro da residência de outrem para nela ingressar e de lá subtrair uma ... 288, do Código Penal), peculato mediante erro de outrem (art. 313, do ... -
Acórdãos nº 2016598-68.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. Prisão Preventiva. "Habeas Corpus" x Reiteração de pedido. Com efeito, evidenciada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, está configurada a reiteração de pedidos, a ensejar o não conhecimento da segunda impetração. Precedentes do...
... prisão preventiva do paciente, mediante liminar, porque ausentes os ... 288, do Código Penal), peculato mediante erro de outrem (art. 313, do ... -
Acórdãos nº 2202817-29.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NO PONTO EM QUE CONHECIDO, DENEGADO. 1. O "Habeas Corpus", em razão do seu caráter excepcional, somente pode ser utilizado para o trancamento de um inquérito policial ou de uma ação penal,...
... prisão preventiva do paciente, mediante liminar, porque ausentes os requisitos ... 288, do Código Penal), peculato mediante erro de outrem (art. 313, do ... -
Acórdãos nº 2156732-19.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
HABEAS CORPUS. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO...
... provisória ao paciente, mediante liminar, pois ausentes os requisitos ... 288, do Código Penal), peculato mediante erro de outrem (art. 313, do ... -
Acórdãos nº 2014093-07.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROFISSIONAL DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL QUANTO À INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO "WRIT". QUANTO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, TRATA-SE DE MERA REITERAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. No "
... prisão preventiva do paciente, mediante liminar, porque ausentes os requisitos ... 288, do Código Penal), peculato mediante erro de outrem (art. 313, do ... -
Acórdãos nº 2194046-62.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM...
... prisão preventiva do paciente, mediante liminar, porque ausentes os requisitos ... 288, do Código Penal), peculato mediante erro de outrem (art. 313, do ... -
Acórdãos nº 2230772-35.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... prisão preventiva do paciente, mediante liminar, porque ausentes os ... 288, do Código Penal), peculato mediante erro de outrem (art. 313, do ...