Peculato mediante erro de outrem

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  • nº 2003.30.00.002583-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Febrero de 2008

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. PECULATO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. 1. Conexão probatória existente entre o crime contra a ordem tributária e o peculato, porquanto o ilícito tributário foi motivado pela não declaração das receitas auferidas através do suposto peculato praticado. 2. O delito contra a...

    Assunto: Peculato Mediante Erro de Outrem (art. 313) - Crimes ...
  • Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
    ... 548 Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de ..., e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. . b) Teoria ...ível; 3) obediência hierárquica; 4) erro de tipo escusável, provocado por terceiro; 5) ... em delito próprio (ex.: crime de peculato). Quando o crime é cometido por dois ...
  • DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
    ...ão apuradas, e tornar-se-ão efetivas, mediante processo ordinário, no juízo da falência, ...20. Quem por dolo requerer a falência de outrem, será condenado, na sentença que denegar a ..., concorrência desleal, falsidade, peculato", contrabando, crime contra o privilégio de inven\xC3"...
  • Acórdão Nº 08210553020208230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 13/12/2022

    Apelação Criminal – Condenação Nos Artigos 265 C/c 266 (extravio Culposo de Armamento), Ambos Do Cpm, À Pena de 6 Meses de Detenção, Substituída Por Suspensão Condicional Da Pena. 1) Absolvição Por Atipicidade Da Conduta – Impossibilidade – Arma E Munições Em Poder Do Ora Apelante Tendo Sido Extraviada Por Descuido Dele – Material Bélico Deixado No Interior Do Veículo Parado Em Via Pública; E 2)

    ... de desclassificação do delito para peculato culposo. Não obstante os fatos ... culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, ... Peculato mediante aproveitamento do erro de outrem” ...
  • Crimes Contra a Honra
    ...11.6). Na insciência da mendacidade, há erro de tipo (v. n. 11.6). Se a indicação do fato ...Não exime o sujeito ativo da calúnia, mediante a propalação ou divulgação, o fato de ele ... como furto, apropriação indébita, peculato etc., não caracteriza o delito de calúnia ... alguém teria roubado tal pertence de outrem quando, na realidade técnico-jurídica, o teria ...
  • Exercícios prácticos
    ... invadiu dispositivo informático alheio, mediante violação indevida de mecanismo de segurança, ... foi equivocada, não se tratando de erro" apenas no momento de aplicação da pena. A acusa\xC3"... formas de colaboração no suicídio de outrem. Essas modalidades de colaboração, ...ão, pela suposta prática do crime de peculato, sendo que, ao primeiro, foi imputada conduta ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
    ... e estanques, nacionais e esatrangeiros, mediante modus operandi distintos, e considerada a ... só aceito tais vantagens, para si e para outrem, como efetivamente, utilizando-se de seu oficio e ... para esse contrato em R$ 1.874.951,60 (com erro material, posto que o correto seria R$ ... 22.4.2013) pela prática dos crimes de peculato e corrupção passiva. O Colegiado, inicialmente, ...
  • Acordão da , 19-04-2023

    AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR. CRIME DE PECULATO. ART. 312, C/C O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. ILÍCITO PENAL. INDEPENDÊNCIA. PECULATO-APROPRIAÇÃO. PECULATO-DESVIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. FATO ATÍPICO. DENÚNCIA REJEITADA.1. Não obstante serem independentes as esferas penal e administrativa, esta pode ser considerada de maior preponderância e...

    ...AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR. CRIME DE PECULATO. ART. 312, C/C. O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. ...benefício próprio ou de outrem. Nessa figura não há o propósito de ...do mandato parlamentar, mediante a apresentação de notas fiscais que ...existência de erro justificável quanto à ilegalidade da conduta, o ...
  • Acórdãos nº 2216811-27.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017

    HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

    ... física e o patrimônio de outrem, aqui, do seu convivente, em razão de ... prisão preventiva da paciente, mediante liminar, porque ausentes os requisitos ... 288, do Código Penal), peculato mediante erro de outrem (art. 313, do ...
  • Acórdãos nº 2215696-05.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO....

    ... "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso ... prisão preventiva do paciente, mediante liminar, pois ausentes os ... 288, do Código Penal), peculato mediante erro de outrem (art. 313, do ...
  • Acórdãos nº 2170802-41.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. MARCHA...

    ... "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso ... prisão preventiva do paciente, mediante liminar, pois ausentes os requisitos para ... 288, do Código Penal), peculato mediante erro de outrem (art. 313, do ...
  • Acórdãos nº 2208364-84.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016

    HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. MARCHA...

    ... "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso ...ção da prisão preventiva, mediante liminar, porque ausentes os ... 288, do Código Penal), peculato mediante erro de outrem (art. 313, do ...
  • Acórdãos nº 2193083-88.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO....

    ... Estado indenizará o condenado por erro" judiciário, assim como o que ficar preso al\xC3"... prisão preventiva do paciente, mediante liminar, porque ausentes os requisitos ... 288, do Código Penal), peculato mediante erro de outrem (art. 313, ...
  • Acórdãos nº 2146537-72.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016

    HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO...

    ... "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso ...ção da prisão preventiva, mediante liminar, pois ausentes os requisitos ... 288, do Código Penal), peculato mediante erro de outrem (art. 313, do ...
  • Acórdãos nº 2212767-62.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017

    HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS (PRISÃO PREVENTIVA). EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM O CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NO PONTO EM QUE CONHECIDO, DENEGADO. 1. Prisão Preventiva. "Habeas Corpus" x Reiteração de pedido. Com efeito, evidenciada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, está configurada a...

    ... "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso ... prisão preventiva do paciente, mediante liminar, porque ausentes os requisitos ... 288, do Código Penal), peculato mediante erro de outrem (art. 313, do ...
  • Acórdãos nº 2224306-59.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO....

    ... "o Estado indenizará o condenado por erro" judiciário, assim como o que ficar preso al\xC3"... prisão preventiva do paciente, mediante liminar, porque ausentes os requisitos ... 288, do Código Penal), peculato mediante erro de outrem (art. 313, do ...
  • Acórdãos nº 2143317-66.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016

    HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....

    ... "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso ..., ou liberdade provisória, mediante liminar, expedindo-se, consequentemente, ... 288, do Código Penal), peculato mediante erro de outrem (art. 313, do ...
  • Acórdãos nº 2155390-70.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE...

    ... "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso ...ção da prisão preventiva, mediante liminar, pois ausentes os requisitos ... 288, do Código Penal), peculato mediante erro de outrem (art. 313, do ...
  • Da improbidade e suas congêneres
    ... aquele que aceitasse suborno, cometesse peculato ou concussão estaria sujeito a ação popular 20 ... 8º do Ato Institucional nº 5 foi feita mediante o Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de ...Aliás, o próprio termo culpa indica um erro" cometido por inadvertência ou por imprudência. \xC3"...ízos aos direitos ou ao patrimônio de outrem, o que seria dolo. Na culpa, não há a positiva ...
  • Tipicidade
    ... b) Função Diferenciadora do Erro: essa função associa o papel desempenhado pelo ... exemplos é o crime de extorsão mediante sequestro , capitulada no art. 159 do CP em que ... com o fim de obter , para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do ... . A) Corrupção passiva . B) Peculato . C) Concussão . D) Corrupção ativa . ...
  • Acórdãos nº 2222489-23.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM...

    ... prisão preventiva do paciente, mediante liminar, porque ausentes os ... quem pula o muro da residência de outrem para nela ingressar e de lá subtrair ... 288, do Código Penal), peculato mediante erro de outrem (art. 313, ...
  • Acórdãos nº 2254001-24.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018

    HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O...

    ...ção da prisão preventiva, mediante liminar, pois ausentes os requisitos ... quem pula o muro da residência de outrem para nela ingressar e de lá subtrair ... 288, do Código Penal), peculato mediante erro de outrem (art. 313, do ...
  • Acórdãos nº 2238199-83.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018

    HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....

    ... prisão preventiva do paciente, mediante liminar, pois ausentes os requisitos ... 288, do Código Penal), peculato mediante erro de outrem (art. 313, do ...
  • Acórdãos nº 2025589-33.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO...

    ... casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus ... 288, do Código Penal), peculato mediante erro de outrem (art. 313, do ...

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