peculato próprio
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Em vigor
Código Penal Militar
...Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou ...peculato culposo (art. 303, § 4º). Parágrafo único. A extinção da ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade. Parágrafo ...VIII - votar o seu próprio regimento;. IX - autorizar, onde houver condições, a criação de ...
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Em vigor
Código Penal
... provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável ...Peculato. ARTIGO 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. . ...Assembleia Legislativa, em benefício próprio ou de terceiro. Assim, os fatos se . ... -
Acórdão nº 2014/0186061-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO PELOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "g", DO
...PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. . ...própria ao crime de peculato", por ter o réu agido enquanto chefe do executivo . municipal, \xC2"... -
Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
...PRÓPRIO. PECULATO. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PECULATO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese,...
...PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PECULATO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0062285-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PECULATO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de ter sido retirado dinheiro do erário, os custos com a sindicância e o remanejamento de funções são elementos inerentes ao pr
...ESPECIAL. PENAL. PECULATO. DOSIMETRIA. ART. 59 . DO . CP. . ANÁLISE . DESFAVORÁVEL . ...inerentes ao próprio tipo penal do peculato e, portanto, inidôneos . ... -
Acórdão nº 2014/0032445-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. PECULATO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. DESNECESSIDADE. SÚMULA 330 DO STJ. CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...
...RECURSO . PRÓPRIO. . VIA . INADEQUADA. . PECULATO. . DOSIMETRIA. . EXASPERAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0218799-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS DO CRIME, PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E COMPORTAMENTO NEUTRO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA
...EMENTA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO . PRÓPRIO". . PECULATO. . DOSIMETRIA. . PENA-BASE. . CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO. INICIAL ACUSATÓRIA, ADEMAIS, QUE LOGRA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ACUSADO E A PRÁTICA CRIMINOSA. HIPÓTESE DE DENÚNCIA GERAL, ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA...
...HABEAS . CORPUS . . ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. ALEGAÇÃO DE . OMISSÃO . NA . DECISÃO . EMBARGADA . ... -
Acórdão nº 2016/0061018-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA E ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reconhecida a materialidade, a autoria do delito e o dolo na conduta, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no &
...EMENTA. REGIMENTAL. . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . PECULATO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA E . ABSOLVIÇÃO. . ...próprio ou alheio. . ... -
Acórdão nº 2014/0222884-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DELITO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS. PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. REEXAME DE PROVAS. AFASTADO O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESCLASSIFICAÇ
...INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS. PROVEITO PRÓPRIO OU . . JURISPRUDENCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DE . USO PARA PECULATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. . ... -
Acórdão nº 2015/0084534-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÃO. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. VEREADOR APOSENTADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. ...
...RECURSO PRÓPRIO". NÃO CABIMENTO. CRIMES PREVISTOS . NA LEI DE LICITA\xC3"ÇÃO. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. . MOTIVOS . AUTORIZADORES. . AUSÊNCIA. . ... -
Acórdão nº 2015/0040042-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVOS AUTORIZADORES. PRESENÇA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma...
...RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO . ADO. PECULATO. PRISÃO . PREVENTIVA. MOTIVOS AUTORIZADORES. PRESENÇA. . ... -
Acórdão nº HC 122996 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES. DECRETO-LEI N.º 201/67. ART. 1.º, INCISO I. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (PECULATO-DESVIO). CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR, NA HIPÓTESE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS...
...APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (PECULATO-DESVIO). CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... trabalhos e deliberações da assembléia será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Para ... falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena ...
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Acórdão nº 2007/0248212-3 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL – PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALSIDADE IDEOLÓGICA – PECULATO – LAVAGEM DE DINHEIRO – QUEBRA DO SIGILO FISCAL – FALTA DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL – MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES REALIZADAS PELO PARQUET ESTADUAL – POSSIBILIDADE – DENÚNCIA, ADEMAIS, BASEADA EM INQUÉRITO POLICIAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE – OFENSA AO...
... - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PECULATO - LAVAGEM DE DINHEIRO - QUEBRA DO SIGILO FISCAL - FALTA DE PRÉVIA ... DE VERBAS PÚBLICAS (REPRESENTAÇÃO DE GABINETE) EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS - ANTERIOR POSSE DO QUANTUM - TERMO QUE DEVE SER ... -
Acórdão nº 2014/0117684-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO E JULGADO. "ESCÂNDALO DOS GAFANHOTOS". DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS A SUPOSTOS SERVIDORES. PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS SERVIDORES FICTÍCIOS PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS, NÃO...
...EMENTA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO . ...TITULARES. CONDENAÇÃO POR PECULATO. ALEGADO ERRO NA . ... -
Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia
...USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO ... de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.". 2. Conquanto ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MEDIDA NÃO CONFIRMADA NA SENTENÇA. CONTEXTO FÁTICO INALTERADO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00435309720084050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0043530-97.2008.4.05.0000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DINALDO MEDEIROS WANDERLEY ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELANTE: ANTONIO GOMES DE LACERDA FILHO ADVOGADO: Gustavo Lacerda Estrela Alves APELANTE: HERMANO MEDEIROS WANDERLEY ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELANTE: MANOEL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
...Assim, agindo todos dolosamente, eles cometeram o crime de peculato em concurso de pessoas, previsto no art. 312, combinado com o art. 29, ... de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: . Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. . . § ... -
Acórdão nº 2015/0197036-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim...
...RECURSO . ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE . ABSTRATA. . ...recurso próprio", a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa . garantia \xC2"... -
Acordao N° 1716500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Crime militar. Inviolabilidade de domicílio. Peculato próprio. Desclassificação. Emendatio libelli. Princípio da correlação ou congruência. 1 - consentida a entrada dos policiais na residência do réu por pessoa que nele residia não há ofensa à garantia da inviolabilidade de domicílio. 2 - para que haja o crime do art. 303 do cpm (peculato próprio), o militar deve se apropriar de dinheiro, valor...
...1716500. EMENTA. Crime militar. Inviolabilidade de domicílio. Peculato próprio. Desclassificação. Emendatio libelli. Princípio da ...