peculato uso crime

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  • Acórdão nº 1.0000.22.178085-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...

    ... que a questão 46 não se atenta aos corretos termos em relação ao crime de tortura. Frisa que em vista da falta de objetividade da banca na ...peculato B) crime de estelionato C) crimes de peculato e uso de documento falso ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021

    EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3

    ...EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO. DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS ...BARBOZA (nas penas dos crimes dos artigos Crime do artigo 2º, §§2º, 3º e 4º, II e IV, da Lei 12850/2013: Crime do. ...
  • Prefeito exige presença de servidores em show de noiva
    ... a abertura de uma investigação para apurar se o prefeito cometeu crime de peculato (uso indevido de recursos públicos para patrocinar fins ...
  • Os meios de obtenção da prova digital
    ... causado por ação ou omissão, no âmbito da prática de um crime ”. Mas, no âmbito da cibercriminalidade, assim como no campo da ...peculato e tráfico de influências, entre outros. . Prova Digital No Processo ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ...Nenhum outro indivíduo cometeu crime em concurso com OLDEMAR. De todo modo, esse episódio serve para ilustrar .../STF (corrupção ativa, corrupção passiva, evasão de divisas, peculato, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e formação de quadrilha), não ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.079506-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021- PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA. Descabe o controle

    ...É correto falar que Tibúrcio praticou: A) crimes de peculato e uso de documento falso B) crimes de estelionato e uso de documento o C) crime de peculato D) crime de estelionato A impetrante sustenta ...
  • Julgamento 0000026-92.2007.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 08-08-2013

    APELAÇÃO. PECULATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DELITIVA E DA INIDONEIDADE DOCUMENTAL. Inexistindo elementos probatórios aptos a demonstrar a intenção delitiva ou o conluio entre os militares para a prática do peculato, bem como não havendo comprovação da reversão do dinheiro ao patrimônio pessoal dos acusados, não há que falar no delito de peculato. Impossibilidade...

    ...çã o d e DANIE L VIÂNN A PERES , Te n Ce l Ex , do s crime s previsto s no s arts . 303 , caput , e 315 , d o CPM , e ...EMENTA : APELAÇÃO . PECULATO". US O D E DOCUMENT O FALSO . FALT A D E COMPROVAÇÃ O D A INTENÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 0001920-89.2013.8.05.0211/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Abril de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGATIVA DE OMISSÕES NO ARESTO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0001920-89.2013.8.05.0211/50000, Relator(a): Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes, Primeira Câmara...

    ...crime (mantidas a condenação pelas outras quatro imputações), para 03 ... isso, é necessário ressaltar que a absorção do delito de "peculato de. uso", pelo crime do art. 89, da Lei nº 8.666/93, deve ser analisada ...
  • Decisão Monocrática Nº 0625038-93.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-07-2018

    HABEAS CORPUS. PECULATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA.ORDEM CONCEDIDA.01. Cediço que, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem

    ...EMENTA: HABEAS CORPUS. PECULATO E USO DE. DOCUMENTO. FALSO. PRISÃO. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ...ORDEM. CONCEDIDA. 01. Cediço que, havendo prova da existência do crime e. indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos. do ...
  • Crimes Contra a Honra
    ...A primeira modalidade executiva do crime em apreço vem inserida no caput do art. 138 do CP e as duas últimas no ... de índole patrimonial como furto, apropriação indébita, peculato etc., não caracteriza o delito de calúnia quando a utilização da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
    ..., acertado o reconhecimento da continuidade delitiva ao invés de crime único. 6. Juros incidentes sobre o valor mínimo indenizatório, conforme ... autos da AP 470/MG (DJe de 22.4.2013) pela prática dos crimes de peculato e corrupção passiva. O Colegiado, inicialmente, rejeitou assertiva ...
  • Decisão Nº 01006034820168200112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-06-2022
    ...1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 – crime de peculato, analisar a tipicidade da conduta imputada ao recorrente, da ...
  • Tipicidade
    ... O Tipo Penal, primeiro elemento integrante do conceito de crime, em palavras simples pode ser definido como mera descrição na Lei de ... . A) Corrupção passiva . B) Peculato . C) Concussão . D) Corrupção ativa . E) Prevaricação ...
  • Classificação dos crimes
    .... 7.1 QUANTO AO SUJEITO ATIVO . 7.1.1 Crime comum . Como o próprio nome diz, essa espécie de crime pode ser ...São exemplos os crimes de funcionário público como o peculato" (art. 312 do CP) e também o crime de infanticídio (art. 123 do CP) que s\xC3"...
  • Questoes de Ordem nº 2245 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 2007

    PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária,...

  • Acórdão nº 0010162-59.2014.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2020

    Apelação criminal. Peculato e falsa comunicação de crime. Falsificação de procedimento de liberação de veículo. Servidor do DETRAN. Aquisição da posse do bem. Revenda a terceiro. Extravio de processo administrativo. Registro de boletim de ocorrência. Injusta provação de ação policial. Incorre na prática do crime de peculato o servidor público que, valendo-se das facilidades propiciadas pelo...

    ... . . . EMENTA. . Apelação criminal. Peculato" e falsa comunicação de crime. Falsificação de procedimento de liberaç\xC3"...
  • Decisões Monocráticas nº 114173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2012
    ... subreptícias no exterior e por meio de doleiros caracteriza em tese crime de evasão fraudulenta de divisas. Usualmente, transações dessa natureza ...ões precedentes, por crime de imprensa, calúnia, difamação, peculato, crime contra a ordem tributária, uso de documentos falsos, formação de ...
  • Decisão da Presidência nº 114173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2012
    ... subreptícias no exterior e por meio de doleiros caracteriza em tese crime de evasão fraudulenta de divisas. Usualmente, transações dessa natureza ...ões precedentes, por crime de imprensa, calúnia, difamação, peculato, crime contra a ordem tributária, uso de documentos falsos, formação de ...
  • Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
    ... em razões de ordem utilitária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ao da condição ...ressarcimento no peculato culposo (art. 312, § 3º, 1ª parte); . 2. morte da vítima, nos delitos ...
  • Julgamento 0000002-21.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2017

    REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. MPM. PECULATO. ART. 303, § 1º, DO CPM. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FATOS JÁ ESTABELECIDOS NO CURSO DA AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO. DESVIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. USO DAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS COM O FITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDUTAS QUE RETIRAM DO...

    ... o u o m is sã o , pra tica d o is o u m a is crime s d a mesma espé cie e , p el as cond iç ões d e ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.250647-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...

    ...É correto falar que Tibúrcio praticou: A) crime de peculato B) crime de estelionato C) crimes de peculato e uso de ...
  • Julgamento 7000516-73.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022

    EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OFICIAL CONDENADO POR PECULATO (Art. 303 DO CPM). PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CONDUTA INDIGNA. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Trata-se de Representação para Declaração de Indignidade para o

    ...PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OFICIAL CONDENADO POR PECULATO (Art. 303 DO CPM). PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. ... a dois anos de reclusão, com decisão transitada em julgado, pelo crime previsto no art. 303 do Código Penal Militar. A Representação ...
  • Decisão da Presidência nº 2913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2011
    ..., contra o Deputado Federal Pedro Henry Neto, por suposta prática do crime de peculato (art. 312 do Código Penal). O pedido está assim ...
  • Decisões Monocráticas nº 2913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2011
    ..., contra o Deputado Federal Pedro Henry Neto, por suposta prática do crime de peculato (art. 312 do Código Penal). O pedido está assim ...
  • Corrupção
    ... entendia que, uma vez que todas as sociedades apresentam crimes, o crime não seria uma patologia, mas faria parte da fisiologia da sociedade 12 , ... na raiz de todos os tipos de corrupção econômica e política: peculato, nepotismo, tráfico de influência, conflitos de interesses, fraude ...

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