Pecúlio
- DECRETO LEI Nº 2301, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Institui Caderneta de Poupança do Tipo Peculio.
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986;. XI - o pecúlio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...I - rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;. II - receita decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio", em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade. ARTIGO 30. As tarefas executadas como prestação de serviço \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
..., abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;. #Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001. IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7963, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Concede Compensação Pecuniaria, a Titulo de Beneficio, Ao Militar Temporario das Forças Armadas, por Ocasião de Seu Licenciamento.
...§ 2º O benefício desta Lei não se aplica ao período do serviço militar obrigatório. Art. 2º O pecúlio será pago dentro de trinta dias do licenciamento, de uma só vez ou parcelamento, mediante acordo com o interessado. Parágrafo único. O valor do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7670, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988. Estende Aos Portadores da Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida (sida/aids) os Beneficios que Especifica e da Outras Providencias.
... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio a que o paciente tenha direito. Parágrafo único. O exame pericial para os fins deste artigo será realizado no local em que se encontre a pessoa, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Benefícios Percebidos por Deficientes Mentais. VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... à atividade e que vinha contribuindo até 14 de abril de 1994, véspera da vigência da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, receberá o pecúlio, em pagamento único, quando do desligamento da atividade que vinha exercendo. § 1º O pecúlio de que trata este artigo consistirá em pagamento ...
- Restauração do Pecúlio
- Restauração do pecúlio
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Caderneta e conteúdo para o fim de a exibir às autoridades. ARTIGO 640. Ao deixar a prisão, receberá o liberado, além do saldo do seu pecúlio e do que lhe pertencer, uma caderneta que exibirá à autoridade judiciária ou administrativa, sempre que lhe fôr exigido. Conteúdo da caderneta. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
...pecúlio por morte, de pequeno valor, desde que administrado exclusivamente sob a forma de rateio entre os participantes. Parágrafo único. Para os ...
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Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por tempo de serviço ou idade, voltar a, ou continuar em atividade sujeita ao regime desta Lei, terá direito, quando dela se afastar, a um pecúlio constituído pela soma das importâncias correspondentes às próprias contribuições, pagas ou descontadas durante o novo período de trabalho, ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
...2º - Não se considera atividade de previdência privada, sujeita às disposições deste regulamento, a simples instituição de pecúlio por morte, no âmbito limitado de uma empresa, de fundação ou de outra entidade de natureza autônoma, desde que administrado exclusivamente sob a ...
- Decreto Legislativo nº 29 de 11/08/1981. ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 96, DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PECULIO PARLAMENTAR.
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção permanente da capacidade para o trabalho em percentagem igual ou inferior a 25% (vinte e cinco por cento) garantirá ao acidentado um pecúlio resultante da aplicação da percentagem da redução à quantia correspondente a 72 (setenta e dois) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente ...
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Acórdão nº RMS 38093 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. MATO GROSSO DO SUL. PENSÃO PECÚLIO POR EXCLUSÃO. ART. 117, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR 53/90. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EVIDÊNCIAS FÁTICAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO MAIS EXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. LEI 9.717/91. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. MATO GROSSO DO SUL. PENSÃO PECÚLIO POR EXCLUSÃO. ART. 117, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR 53⁄90. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EVIDÊNCIAS FÁTICAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0245930-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POR MORTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 291/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmu
...EMENTA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POR . MORTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 291/STJ. . ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...II - dos rendimentos auferidos nas aplicações de recursos financeiros destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates. § 1. A dedução prevista no inciso II do caput:. I - restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... da Lei nº 6.435, de 15.07.77, a simples instituição, no âmbito, limitado de uma empresa ou de outra entidade de natureza autônoma, de pecúlio por morte, de pequeno valor, desde que administrado exclusivamente sob a forma de rateio entre os participantes. Parágrafo único - Para os fins ...
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Acórdão nº 2014/0124337-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI LOCAL, CONTESTADA EM FACE DA LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, D, DA CF/88. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA LEI 285/79. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL....
...EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, D, DA CF/88. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO . PECÚLIO POST MORTEM, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA LEI 285/79. . ... -
Acórdão nº 2010/0162134-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PECÚLIO POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO REVOGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pagamento do pecúlio post mortem foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PECÚLIO POST . MORTEM. . INEXISTÊNCIA . DE . DIREITO . ADQUIRIDO . A . REGIME . PREVIDENCIÁRIO REVOGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0047327-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIOS DE RISCO (PENSÃO E PECÚLIO POR MORTE). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, não são passíveis de restituição os ...
...AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIOS DE . RISCO (PENSÃO E PECÚLIO POR MORTE). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2013/0134669-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PECÚLIO. EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula n. 291/STJ às ações em que se...
...BENEFICIENTE . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO . DE . PECÚLIO. . EXCLUSÃO. . RESTITUIÇÃO . DE . CONTRIBUIÇÕES. . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO . ...