pecúlio facultativo
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... É segurado facultativo" o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previd\xC3" ... vigência da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, receberá o pecúlio, em pagamento único, quando do desligamento da atividade que vinha ...
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Acórdão nº 0398024-21.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
... ção Geap Previdência, a fim de exigir o pagamento integral do pecúlio quando ... de sua aposentadoria ... Afirmam os autores que são ... sejam participantes do plano de pecúlio facultativo criado pelo art. 162 do DFe3c 60.501/67, ... somente receberam 20% do ...
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Processo nº 0120462-90.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Plano de Pecúlio Facultativo. Geap. Pedido de Complementação Do Pecúlio Facultativo, No Percentual de 80% Faltantes, Bem como de Cancelamento Da Inscrição. Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora. Autor que Aderiu Ao Plano de Pecúlio Facultativo Administrado Pela Ré/apelante ¿ Geap ¿ Fundação de Seguridade Social, de Forma Voluntária, Tendo Se Aposentado Em Julho...
... FACULTATIVO". ... COMPLEMENTAÇÃO DO PECÚLIO FACULTATIVO, NO ... PERCENTUAL \xC2" ... -
Acórdão nº 71009096736 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. IPERGS. PECÚLIO FACULTATIVO POR MORTE DE SERVIDORA. BENEFICIÁRIO ÚNICO FILHO DA SEGURADA . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS POSTERIOR À CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. IPERGS. PECÚLIO" FACULTATIVO POR MORTE DE SERVIDORA. BENEFICIÁRIO ÚNICO FILHO DA SEGURADA\xC2" ... -
Processo nº 0385750-35.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Previdenciário. Entidade Fechada de Previdência Complementar. Geap. Plano de Pecúlio Facultativo - Ppf. Demandante que Pretende a Rescisão Do Contrato de Pecúlio Com a Devolução Das Quantias Pagas Devidamente Corrigidas e Acrescidas de Juros de Mora. Sentença de Procedência que Merece Reforma. Parte Autora que Faz Jus Apenas Ao Adiantamento Financeiro por...
... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. ... PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO – PPF. ... DEMANDANTE ... -
Acórdão Nº 0302053-07.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE PECÚLIO FACULTATIVO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA CONTRA O "ACOLHIMENTO" DA PRESCRIÇÃO AVENTADA NA CONTESTAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO TRATOU DO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE PECÚLIO. BENEFÍCIO A SER PAGO EM CASO DE APOSENTADORIA OU MORTE.
... ,na condio de servidor pblico federal, Plano de Peclio Facultativo - PPF junto r, passando a adimplir mensalmente os prmios devidos. Aduziu ... -
Acórdão Nº 0800537-29.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
... INSTRUMENTO ... PROCESSUAL ... COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE PECÚLIO ... FACULTATIVO ... RECONHECEU ... ILEGITIMIDADE ... ORIGINÁRIO ...
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nº 2000.01.00.056261-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Marzo de 2005
... o direito à percepção dos 80% (oitenta por cento) restantes do pecúlio facultativo do qual eram participantes, tendo em vista que só lhes foram ...
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nº 2000.01.00.015580-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Abril de 2005
... o direito à percepção dos 80% (oitenta por cento) restantes do pecúlio facultativo do qual eram participantes, tendo em vista que só lhes foram ...
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Acórdão Nº 0304674-33.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... SERVIDORA PÚBLICA ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO. FILHO ... BENEFICIÁRIO. PECÚLIO PARA PORTADORES DE AIDS – ...
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Acórdão nº 1.0024.11.108193-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO - BENEFÍCIOS - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO EXPRESSA E CLARA - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO - BENEFÍCIOS - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO EXPRESSA E ... -
Acórdão nº 50008419420218210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
... era servidor público, tendo firmado com o instituto réu um pecúlio facultativo post-mortem, cujo valor contratado correspondia a 40 salários ...
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Processo nº 0432795-69.2012.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... JULGAMENTO ... MONOCRÁTICA. ... FACULTATIVO". ... AFASTAMENTO ... PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ENTIDADE\xC2" ... da indenização aos beneficiários do pecúlio contratado pelo de cujus, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de ... Federal, na forma da legislação aplicável, esse depósito facultativo valerá para o fim da ação judicial, mas será convertido em renda se, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.129357-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. SERVIDOR MUNICIPAL. PLANO DE PECÚLIO E SEGURO COLETIVO DO IPSEMG. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONVÊNIO FIRMADO. REINCLUSÃO NO PLANO. NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.I. O...
... direito devoluo de valores pagos em contrato de peclio facultativo, por se tratar de modalidade de contrato de seguro em que o segurador ... -
Acordao N° 1340620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Previdência complementar. Plano de pecúlio facultativo. Seguro de vida. Migração de plano. Nulidade e anulabilidade. Erro. Decadência. Repetição de indébito. Requisitos. 1. Na presente hipótese a demandante pretende obter a declaração de nulidade da cláusula negocial que determinou a "migração" procedida entre planos de pecúlio ao argumento de que o segundo contrato é abusivo, ...
... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE PECÚLIO ... FACULTATIVO. SEGURO DE VIDA. MIGRAÇÃO DE PLANO. NULIDADE E ... -
Acordao N° 1666882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de revisão de benefício previdenciário c/c indenização por danos morais e materiais. Composição passiva. Entidade fechada de previdência privada. Legislação consumerista. Inaplicabilidade (súmula 563/stj). Resgate de contribuições pessoais destinadas ao plano de pecúlio facultativo. Prova pericial. Deferimento. Cabimento. Inversão do ônus probatório....
... RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS DESTINADAS AO PLANO DE PECÚLIO" ... FACULTATIVO. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. CABIMENTO. INVERSÃO DO ... \xC3" ... -
nº 1998.01.00.045451-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2002
... Federais visando receber o total, ou a parcela restante do pecúlio facultativo a que alude o Decreto nº 72.771, de 06.09.73, art.219 ...
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nº 94.01.20298-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 3 de Junio de 2003
... na inicial (que diz respeito ao pagamento de 80% do valor do pecúlio a que têm direito, uma vez que, quando aposentadas, receberam apenas 20% ... -recorridas, quando de sua inscrição no Plano de Pecúlio Facultativo, pelo recebimento de apenas 20% do valor do pecúlio na ocasião de suas ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social ... Parágrafo único. O ... vigência da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, receberá o pecúlio, em pagamento único, quando do desligamento da atividade que vinha ...
- Acórdão nº 7414 de Tribunal Pleno, 20 de Junio de 1960
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Decisão monocrática Nº 1474004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... 7. In casu, a origem comum é o Plano de Pecúlio Facultativo a que fazem parte os filiados das organizações associativas ...
- nº 89.01.00377-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Febrero de 1992
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nº 1997.01.00.016789-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Septiembre de 2002
... administrar o Fundo de Assistência Patronal (FAP) e o Fundo de Pecúlio Facultativo (FPF) ... 5. O artigo 1° da Portaria Ministerial n° ...
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nº 1997.01.00.016789-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Septiembre de 2002
... administrar o Fundo de Assistência Patronal (FAP) e o Fundo de Pecúlio Facultativo (FPF) ... 5. O artigo 1° da Portaria Ministerial n° ...