peculio geap

802 resultados para peculio geap

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024976320164058100), 28-09-2021

    PROCESSO Nº: 0802497-63.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALQUIRIA GONCALVES LIMA e outro ADVOGADO: Lorena Roberto Epifânio APELADO: JURACI DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL....

    ...), documento de comprovação de dependente do instituidor no pecúlio GEAP e INPS (como designada), documento dependente plano de saúde ...
  • Acórdão nº 0030661-08.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019

    PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTO DE PECÚLIO. GEAP. PREVIDÊNCIA. DIREITO DISPONIBILIZADO POR DECRETO NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR PORTARIA. PORTARIA N.º 1.160/78. FACULDADE DO BENEFICIÁRIO DE RECEBER A TOTALIDADE DA PECÚNIA NO ENSEJO DA SUA APOSENTADORIA. ART. 219 DO DECRETO N.º 72.771/73. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Não comportam acolhimento a preliminar de prescrição...

    ...ACÓRDÃO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTO DE PECÚLIO. GEAP. PREVIDÊNCIA. DIREITO DISPONIBILIZADO. POR DECRETO NÃO PODE SER ...
  • Processo nº 0120462-90.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Plano de Pecúlio Facultativo. Geap. Pedido de Complementação Do Pecúlio Facultativo, No Percentual de 80% Faltantes, Bem como de Cancelamento Da Inscrição. Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora. Autor que Aderiu Ao Plano de Pecúlio Facultativo Administrado Pela Ré/apelante ¿ Geap ¿ Fundação de Seguridade Social, de Forma Voluntária, Tendo Se Aposentado Em Julho...

    ... .  .  .  . APELAÇÃO . CÍVEL. . PLANO . DE . PECÚLIO" . FACULTATIVO. . GEAP. . PEDIDO . DE . COMPLEMENTAÇÃO DO PECÚLIO\xC2"...
  • Acórdão nº 50381438120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. GEAP. PECÚLIO PROPORCIONAL EM VIDA - PPV. RESGATE POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, TAMPOUCO EM DECADÊNCIA, MAS APENAS EVENTUAL PRESCRIÇÃO DO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. 2. APRESENTA-SE ABUSIVA A PREVISÃO REGULAMENTAR DE QUE O...

    ... . APELANTE: GILBERTO FERREIRA BLESSMANN (AUTOR) APELADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (RÉU) . . RELATÓRIO . . Trata-se de ... o pagamento do PPV na monta de cerca de 40%. Explica que o Pecúlio Proporcional em Vida está previsto no regulamento da demandada, no art. ...
  • Processo nº 0385750-35.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Previdenciário. Entidade Fechada de Previdência Complementar. Geap. Plano de Pecúlio Facultativo - Ppf. Demandante que Pretende a Rescisão Do Contrato de Pecúlio Com a Devolução Das Quantias Pagas Devidamente Corrigidas e Acrescidas de Juros de Mora. Sentença de Procedência que Merece Reforma. Parte Autora que Faz Jus Apenas Ao Adiantamento Financeiro por...

    ...PREVIDÊNCIA . COMPLEMENTAR. . GEAP. . PLANO  DE  PECÚLIO  FACULTATIVO  –  PPF. . DEMANDANTE . ...
  • nº 1998.01.00.045451-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2002

    PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO FACULTATIVO. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. GEAP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO, EFEITOS DA PORTARIA MPAS 1.160/78. DIREITO DISPONÍVEL. 1. Inépcia da inicial não existente.Preliminar rejeitada. 2. Havendo cada um dos autores expressamente optado, nos termos da portaria 1.160/78, de 1/008/78 pelo recebimento de 20% (vinte por cento) do pecúlio quando da...

    ...APELANTE: GEAP-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL. PROC/S/OAB: GUSTAVO MONTEIRO FAGUNDES. ... Federais visando receber o total, ou a parcela restante do pecúlio facultativo a que alude o Decreto nº 72.771, de 06.09.73, art.219. Movido ...
  • A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
    ... juntos, como se casados fossem; (d) inscrição em Plano de Pecúlio Facultativo – GEAP, assinado pela ex-servidora, no qual o autor consta ...
  • nº 1997.01.00.016789-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Septiembre de 2002

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. PEDIDO DAS PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO PATROCINADOR (INAMPS) A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (GEAP). EXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL ESTABELECENDO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CF/88). 1. O Fundo de Assistência...

    ...PROCURADOR: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO. APELADO: GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL. ADVOGADO: LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ... administrar o Fundo de Assistência Patronal (FAP) e o Fundo de Pecúlio Facultativo (FPF). 5. O artigo 1° da Portaria Ministerial n° 4.478/89 ...
  • nº 1997.01.00.016789-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 2002

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. PEDIDO DAS PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO PATROCINADOR (INAMPS) A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (GEAP). EXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL ESTABELECENDO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CF/88). 1. O Fundo de Assistência...

    ...PROCURADOR: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO. APELADO: GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL. ADVOGADO: LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ... administrar o Fundo de Assistência Patronal (FAP) e o Fundo de Pecúlio Facultativo (FPF). 5. O artigo 1° da Portaria Ministerial n° 4.478/89 ...
  • nº 1997.01.00.016789-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Septiembre de 2002

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. PEDIDO DAS PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO PATROCINADOR (INAMPS) A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (GEAP). EXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL ESTABELECENDO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CF/88). 1. O Fundo de Assistência...

    ...PROCURADOR: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO. APELADO: GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL. ADVOGADO: LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ... administrar o Fundo de Assistência Patronal (FAP) e o Fundo de Pecúlio Facultativo (FPF). 5. O artigo 1° da Portaria Ministerial n° 4.478/89 ...
  • Processo nº 0229443-53.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 18 de Agosto de 2015
    ...GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL RELATORA: DESª. ANDRÉA FORTUNA. EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO. GEAP. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR QUE PEDE LEVANTAMENTO ...
  • nº 1997.01.00.016789-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Septiembre de 2002

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CF/88).1. O Fundo de Assistência Patronal foi criado pelo Regulamento do Regime de Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 72.771/73.2. O Fundo de Assistência Patronal (FAP) é formado de contribuição de 2%(dois por cento) da remuneração dos participantes (servidores), da contribuição de 3% (três por cento) da folha de pagamento das patrocionadoras e de 0,8%

  • Acórdão nº 0398024-21.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Junio de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE PECÚLIO FACULTATIVO. RECEBIMENTO INTEGRAL PELO ADVENTO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 72.771/73. NORMA PROGRAMÁTICA. PORTARIA MINISTERIAL 1.160/78. DELIMITAÇÃO DO QUANTUM. CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E CARÊNCIA DA AÇÃO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não

    ...Apelado : Fundação Geap Previdencia. Advogado : Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB: ...ção Geap Previdência, a fim de exigir o pagamento integral do pecúlio quando. de sua aposentadoria. Afirmam os autores que são aposentados da ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0189471-0 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... : MARILINDA DA CONCEIÇÃO MARQUES FERNANDES E OUTRO(S) AGRAVADO : GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. ADVOGADO : LEONARDO PRETTO FLORES E ..."PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PECÚLIO. FACULTATIVO. GEAP. Demonstrado que os valores pagos pela ré à autora ...
  • Processo nº 0044257-51.2013.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017

    Ementa: Obrigação de Fazer. Servidor Público Aposentado. Cobrança Das Contribuições Feitas Até Novembro de 2011. Contrato que Se Destinava Ao Pagamento de Seguro Pecúlio Com Indicação de Beneficiário, Já Tendo Sido Recebida a Parcela Devida. Recurso Desprovido.

    ...destinava  ao  pagamento  de  seguro  pecúlio  com  indicação  de . ...Facultativo  da  GEAP,  uma  vez  que  fazia  jus  ao  benefício  de . ...
  • Acórdão Nº 0302053-07.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE PECÚLIO FACULTATIVO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA CONTRA O "ACOLHIMENTO" DA PRESCRIÇÃO AVENTADA NA CONTESTAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO TRATOU DO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE PECÚLIO. BENEFÍCIO A SER PAGO EM CASO DE APOSENTADORIA OU MORTE.

    ... (5ª Vara Cível), Ação de Complementação de Pagamento de Pecúlio Facultativo contra GEAP - Fundação de Seguridade Social (Fundação ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0298107-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    ...RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI. RECORRENTE : GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. ADVOGADO : MARLTON FONTES MOTA E ... nos autos diz respeito à cláusula de contrato de adesão de pecúlio facultativo firmado entre servidores e entidade de previdência privada - ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0154129-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ...ADVOGADO : DIOGO LINS BAHIA E OUTRO(S). AGRAVADO : GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. ADVOGADO : LEONARDO PRETTO FLORES E RO(S). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO. APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0188234-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ...ADVOGADO : MIRIAM WINTER E OUTRO(S). AGRAVADO : GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. ADVOGADO : LEONARDO PRETTO FLORES E ...GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO. ADIANTAMENTO FINANCEIRO POR APOSENTADORIA E PECÚLIO POR ...
  • Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
    ...Á JUDICIAL para levantamento de saldos referentes a um plano de pecúlio facultativo realizado junto à GEAP, pelo de cujus RENATO MARQUES DA ...
  • Acórdão Nº 08040443020178205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 21-03-2019
    ... . EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO GEAP PREVIDÊNCIA. PECÚLIO PROPORCIONAL EM VIDA. INADIMPLÊNCIA. NÃO ...
  • Decisão Monocrática nº 2008/0056702-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ...ADVOGADO : MARILINDA DA CONCEIÇÃO MARQUES FERNANDES. AGRAVADO : GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. ADVOGADO : LEONARDO PRETTO FLORES E ... à restituição integral das parcelas que recolheu a título de pecúlio facultativo contratado com a GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. 2.- O ...
  • nº 2000.01.00.056261-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Marzo de 2005

    PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. PECÚLIO FACULTATIVO. RECEBIMENTO INTEGRAL QUANDO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. 1. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só...

    ...APELANTE: GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. ADVOGADO: BRUNO GOMES DE ASSUMPÇÃO. ... o direito à percepção dos 80% (oitenta por cento) restantes do pecúlio facultativo do qual eram participantes, tendo em vista que só lhes foram ...
  • Acórdão Nº 0800537-29.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE PECÚLIO FACULTATIVO. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU ORIGINÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 338 DO CPC. RECURSO DO DEMANDANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. CISÃOAGRAVO

    ...CIVIL. AÇÃO. ORDINÁRIA. DE. COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE PECÚLIO. FACULTATIVO. DECISÃO. QUE. RECONHECEU. A. ILEGITIMIDADE. PASSIVA. DO. ...passiva para excluir a Geap. Fundação de Seguridade Social do polo passivo,. condenando a apelante ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103498-80.2018.8.19.0001 (Cível), 29-11-2022

    ADMINISTRATIVO - AUTOR QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE O EXCLUIU DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A BEM DA DISCIPLINA, PELA PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO, ASSIM COMO A SUA REINTEGRAÇÃO À CORPORAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE FORAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO SE VERIFICANDO, NA HIPÓTESE DOS...

    ...APELANTES: 1) DEIVSON AVELINO SANTOS DE. ANDRADE E OUTROS. 2) GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. APELADOS : 1) OS MESMOS. 2) FUNDAÇÃO VIVA ...GUIMARÃES. AÇÃO DE COBRANÇA - PECÚLIO. FACULTATIVO POR MORTE –. AUTORES QUE PLEITEIAM O SEU. PAGAMENTO NA ...

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