peculio inss
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF alcança as pessoas ...- os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observada regulamentação editada por esse órgão, em especial quanto ... destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;. II - receita decorrente da venda de bens imóveis, destinada ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício ... vigência da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, receberá o pecúlio, em pagamento único, quando do desligamento da atividade que vinha ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 3º O INSS" instituirá Carteira de Identificação e Contribuição, sujeita a renova\xC3"... "Art. 82 No caso do inciso I do art. 81, o pecúlio" consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das import\xC3"...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;. IV - no caso de empresas de capitalização, os ...ções arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR). ARTIGO 11. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos ...
-
Processo nº 0000042-65.1992.8.19.0021 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Febrero de 2018
Ementa: Duplo Grau de Jurisdição. Reexame Necessário. Ação de Cobrança Em Face Do Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss. Pecúlio. Acidente de Trabalho. Sentença de Parcial Procedência Em Relação À Primeira Autora, e de Improcedência Do Pedido Em Relação À 2º Ré. Ausência de Recurso Voluntário. Entendimento Desta Relatora No Sentido de Não Conhecer Do Reexame Necessário Em Análise. Segundo Se
...Réu 1 : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS . Réu 2: JEVANISE SOUZA DA SILVA . ...SOCIAL — INSS. Pecúlio. Acidente de trabalho. . ... -
Acórdão nº 0353661-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO COMPANHEIRO BENEFICIÁRIO DA PETROS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO PELO PRÓPRIO PLANO DE PREVIDÊNCIA E PELO INSS. AFASTAMENTO DA TESE DE DEPENDENTE NÃO CADASTRADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER SOCIAL DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA
...VÍNCULO PELO PRÓPRIO PLANO DE PREVIDÊNCIA E PELO INSS. AFASTAMENTO DA TESE DE DEPENDENTE NÃO CADASTRADA. DIREITO À. ...junto ao INSS, e o pecúlio por morte e suplementação de pensão junto à fundação ré, sendo. ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de Identificação e Contribuição, que será renovada ... vigência da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, receberá o pecúlio, em pagamento único, quando do desligamento da atividade que vinha ...
-
Acordao N° 1614390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Repetição de indébito. Pecúlio invalidez. Aposentadoria. Exclusão do plano de benefício. Responsabilidade da entidade de previdência privada. Contribuições indevidas. Prescrição. Termo inicial. I - a ação de repetição de indébito referente às contribuições descontadas em plano de pecúlio invalidez está fundada em responsabilidade contratual, razão pela qual se aplica o prazo prescricional decenal,
...Acórdão Nº. 1614390. EMENTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PECÚLIO INVALIDEZ. APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DO. PLANO DE BENEFÍCIO. ... pecúlio invalidez, tendo em vista a aposentadoria do autor pelo INSS, por isso. devem ser restituídos os respectivos valores. III – ... -
nº 2003.38.00.032070-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2007
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PECÚLIO. PAGAMENTO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A discussão diz respeito à correção monetária aplicada pelo Exeqüente, relativamente ao valor do pecúlio, pago pelo INSS mais de 6 anos depois, sem atualização. 2. A respeito dos critérios utilizados para atualizaçã
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: LUIZ CLAUDIO LIMA VIANA. APELADO: MANOEL DE SOUSA BRITO. ...ão monetária aplicada pelo Exeqüente, relativamente ao valor do pecúlio, pago pelo INSS depois de 6 anos, sem correção monetária. Por força de ... -
Acórdãos nº 1009318-39.2018.8.26.0590 de 31ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO PROPOSTA POR COMPANHEIRA OBJETIVANDO CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REVELIA. PARTICIPANTE APOSENTADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 49/97 DA PETROS. IRRETROATIVIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. No caso, a relação jurídica entre o participante
..., mesmo é dependente do participante junto ao INSS e até mesmo recebeu o benefício do pecúlio por morte. RITA ... -
nº 1999.01.00.033914-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Diciembre de 2002
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO INSS CONTRA ACUSADO DE PRATICAR HOMICÍDIO BUSCANDO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE PECÚLIO E PENSÃO PAGOS AOS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA PROPOR AÇÃO REGRESSIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: MARIA HELENA DE CARVALHO. APELADO: JOÃO DEUSDETH FERNANDES. ... previdenciária por todas as despesas relativas ao pagamento de pecúlio e pensão acidentária aos dependentes de segurado morto em decorrência ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou sindicato e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 2º A inscrição do segurado em qualquer categoria mencionada neste ...Art. 117. O pecúlio" consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das import\xC3"...
-
Acórdão nº 95.01.22684-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PECÚLIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO NÃO COMPROVADA. 1. Deferido pelo INSS o benefício de pecúlio em momento anterior à prolação da sentença, mas sem que haja comprovação do efetivo pagamento dos valores devidos, subsiste o interesse de agir. 2. Apelação a que se nega...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: JOSÉ WALDEMIRO PIRES. APELADO: VERA LÚCIA DE ARAÚJO ... DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o escopo de receber o benefício de pecúlio, em decorrência do falecimento de seu marido, Victor José de Freitas, ... -
Acórdão nº 95.01.22684-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PECÚLIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO NÃO COMPROVADA. 1. Deferido pelo INSS o benefício de pecúlio em momento anterior à prolação da sentença, mas sem que haja comprovação do efetivo pagamento dos valores devidos, subsiste o interesse de agir. 2. Apelação a que se nega...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: JOSÉ WALDEMIRO PIRES. APELADO: VERA LÚCIA DE ARAÚJO ... DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o escopo de receber o benefício de pecúlio, em decorrência do falecimento de seu marido, Victor José de Freitas, ... -
Acórdãos nº 0008575-27.2010.8.26.0590 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
PREVIDÊNCIA PRIVADA – Fundação Petros – Condição de companheira que teria sido reconhecida pelo INSS – Pretensão ao recebimento do benefício suplementar de pensão por morte e pecúlio – Recurso interposto após a entrada em vigor da Resolução no. 693/2015 - Matéria afeta à competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª. Câmaras) - Inteligência do art. 5º.III.16 da Resolução 623/213 –...
...ção de companheira que teria sido reconhecida pelo INSS – Pretensão ao recebimento do benefício suplementar de pensão por morte e pecúlio" – Recurso interposto após a entrada em vigor da Resolu\xC3"... -
nº 2001.38.00.013479-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PECÚLIO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS EM DATA ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL ELEITA. SÚMULA Nº 269 DO STF. REMESSA OFICIAL PROVIDA: PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Pretendendo a impetrante a condenação do INSS a lhe pagar o pecúlio, decorrente do recolhimento de...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: CRISTIANE MENDONÇA LAGE. APELADA: MIRIAN CLEUSA SANTOS ... em Montes Claros/MG, objetivando garantir o pagamento do valor do pecúlio decorrente do recolhimento de contribuições pelo seu ex-cônjuge Paulo ... -
nº 1997.01.00.019285-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PECÚLIO. PEDIDO DE REVISÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO PAGAMENTO FEITO EM ATRASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não há falar em nulidade da sentença, por julgamento ultra petita, pelo fato de ter o julgador aplicado índices diferentes dos oficiais, eis que se trata de questão relacionada com o mérito, além de que a
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROC/S/OAB: MARIA HELENA MAGALHAES VALENTE. APELADO: JOAO DE OLIVEIRA ... condenação do réu a proceder à revisão dos cálculos de seu pecúlio, em razão dos erros que a Autarquia teria cometido, quanto à ... -
Acórdãos nº 0009964-91.2011.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
Acidente de Trabalho – Recurso de Apelação – INSS – Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno – Deserção – Não conhecimento. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no art. 511, caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual nº 11.608/03. Acidente típico – Lesão em mão...
..., em que são apelantes INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e JUIZO EX OFFICIO, é apelado JOSE CARLOS LIMA ROCHA. ACORDAM , ... inferior a 25% - Auxílio- Acidente indevido Pecúlio Valor certo e determinado Prescrição. Não conheço ... -
nº 2004.38.00.011851-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Marzo de 2008
PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA E PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reciprocidade é um pressuposto inarredável sem o qual não é permitido ao INSS considerar o tempo de serviço ou de contribuição em relação aos outros...
...APTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROC.: Adriane Gontijo Saliba Nobre. APDO.: MOISÉS DE AVELAR FILHO. ... para o IPSEMG estão discriminadas com rubricas específicas para pecúlio e assistência médica. O sobredito regime próprio de previdência social ... -
Acórdãos nº 0026466-38.2011.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
AÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO INTERPOSTO PELO INSS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO – ART. 27 DO CPC NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE – AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE REFERIDA DESPESA – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PAR. ÚN., INC. II, DA LEI ESTADUAL N. 11.608/03 – DESERÇÃO CONFIGURADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA – PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – LESÃO NA...
..., em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e Recorrente JUÍZO DE OFÍCIO, é apelado LUIZ PEDRO DE ... OBREIRO QUE FARIA JUS AO RECEBIMENTO DO PECÚLIO, QUE, CONTUDO, ESTÁ PRESCRITO SENTENÇA REFORMADA ... -
Acórdão nº 0061749-59.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO POR MORTE. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POST MORTEM. PROVA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. QUALIDADE DE COMPANHEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE OUTROS DOCUMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA. A Apelante comprovou devidamente que convivia em união estável com o de cujus, inclusive...
...PECÚLIO. POR MORTE. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO. BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL ...pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. (fl. 152) onde consta sua qualidade de companheira. APELO CONHECIDO E ... -
Decisão da Presidência nº 1207220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
...ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. RECEBIMENTO. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ... pagos pelo Regime Geral de Previdência Social ou seja, pelo INSS e que o pecúlio não se insere no rol de benefícios pagos pelo INSS ...
-
Decisões Monocráticas nº 1207220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
...ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. RECEBIMENTO. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ... pagos pelo Regime Geral de Previdência Social ou seja, pelo INSS e que o pecúlio não se insere no rol de benefícios pagos pelo INSS ...
-
Acórdão nº 0038445-89.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO GENITOR DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA PETROS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO PELO PRÓPRIO PLANO DE PREVIDÊNCIA E PELO INSS. AFASTAMENTO DA TESE DE DEPENDENTE NÃO CADASTRADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER SOCIAL DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTO DO PECÚLIO...
...Santana, bem como o pagamento do pecúlio por morte, incluídas as prestações. atrasadas desde a data do óbito. ...suplementar atrelado ao beneficio de pensão por morte (INSS"), sendo regulada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTI\xC3"...