peculio inss

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. § 1o A obrigatoriedade de inscrição no CPF alcança as pessoas físicas residentes no exterior ...VI- os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142. #Redação dada ... abril de 1994, véspera da vigência da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, receberá o pecúlio, em pagamento único, quando do desligamento da atividade que vinha exercendo. § 1º O pecúlio de ...

  • Restauração do pecúlio

    ...Conceito básico. O pecúlio consistia na devolução por parte do INSS das contribuições vertidas pessoalmente pelo segurado que depois de aposentado voltou ao trabalho e contribuiu. Na condição de benefício não substituidor dos salários ele podia ser acumulado ...

  • nº 2003.38.00.032070-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Dezembro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PECÚLIO. PAGAMENTO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. A discussão diz respeito à correção monetária aplicada pelo Exeqüente, relativamente ao valor do pecúlio, pago pelo INSS mais de 6 anos depois, sem atualização. A respeito dos critérios utilizados para atualização...

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: LUIZ CLAUDIO LIMA VIANA. APELADO: MANOEL DE SOUSA BRITO. ADVOGADO: GILSON DE SOUZA ... diz respeito à correção monetária aplicada pelo Exeqüente, relativamente ao valor do pecúlio, pago pelo INSS depois de 6 anos, sem correção monetária. Por força de acórdão de fls. 44, ao ...

  • Acórdão nº 95.01.22684-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Dezembro de 2006

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PECÚLIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO NÃO COMPROVADA. Deferido pelo INSS o benefício de pecúlio em momento anterior à prolação da sentença, mas sem que haja comprovação do efetivo pagamento dos valores devidos, subsiste o interesse de agir. Apelação a que se nega...

    Assunto: Pecúlios (art. 81/5) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário. Autuado em: 8/9/1995. Processo ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: JOSÉ WALDEMIRO PIRES. APELADO: VERA LÚCIA DE ARAÚJO FREITAS. ADVOGADO: MÚCIO ...

  • Acórdão nº 95.01.22684-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Dezembro de 2006

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PECÚLIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO NÃO COMPROVADA. Deferido pelo INSS o benefício de pecúlio em momento anterior à prolação da sentença, mas sem que haja comprovação do efetivo pagamento dos valores devidos, subsiste o interesse de agir. Apelação a que se nega...

    Assunto: Pecúlios (art. 81/5) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário. Autuado em: 8/9/1995. Processo ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: JOSÉ WALDEMIRO PIRES. APELADO: VERA LÚCIA DE ARAÚJO FREITAS. ADVOGADO: MÚCIO ...

  • nº 2001.38.00.013479-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Setembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PECÚLIO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS EM DATA ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL ELEITA. SÚMULA Nº 269 DO STF. REMESSA OFICIAL PROVIDA: PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. Pretendendo a impetrante a condenação do INSS a lhe pagar o pecúlio, decorrente do recolhimento de...

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: CRISTIANE MENDONÇA LAGE. APELADA: MIRIAN CLEUSA SANTOS BRANT. ADVOGADOS: ILIANA ... Executivo do INSS em Montes Claros/MG, objetivando garantir o pagamento do valor do pecúlio decorrente do recolhimento de contribuições pelo seu ex-cônjuge Paulo Caldeira Brant após a sua ...

  • nº 1999.01.00.033914-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Dezembro de 2002

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO INSS CONTRA ACUSADO DE PRATICAR HOMICÍDIO BUSCANDO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE PECÚLIO E PENSÃO PAGOS AOS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA PROPOR AÇÃO REGRESSIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: MARIA HELENA DE CARVALHO. APELADO: JOÃO DEUSDETH FERNANDES. ADVOGADO: SYLVIO DE ... a indenizar essa autarquia previdenciária por todas as despesas relativas ao pagamento de pecúlio e pensão acidentária aos dependentes de segurado morto em decorrência de ato ilícito praticado ...

  • Versão original DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.     § 1º O disposto neste artigo se aplica, por opção, às pessoas físicas residentes ou ...    VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de ...

  • nº 1997.01.00.019285-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Março de 2004

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PECÚLIO. PEDIDO DE REVISÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO PAGAMENTO FEITO EM ATRASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Não há falar em nulidade da sentença, por julgamento ultra petita, pelo fato de ter o julgador aplicado índices diferentes dos oficiais, eis que se trata de questão relacionada com o mérito, além de que a...

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROC/S/OAB: MARIA HELENA MAGALHAES VALENTE. APELADO: JOAO DE OLIVEIRA BRITTO. ADVOGADO: MYRIANO ...), pedindo, ao final, a condenação do réu a proceder à revisão dos cálculos de seu pecúlio, em razão dos erros que a Autarquia teria cometido, quanto à atualização monetária das ...

  • nº 2004.38.00.011851-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 03 de Março de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA E PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE. A reciprocidade é um pressuposto inarredável sem o qual não é permitido ao INSS considerar o tempo de serviço ou de contribuição em relação aos outros...

    ...DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES. APTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROC.: Adriane Gontijo Saliba Nobre. APDO.: MOISÉS DE AVELAR FILHO. ADV.: Alexandre Matheus da ... que verteu para o IPSEMG estão discriminadas com rubricas específicas para pecúlio e assistência médica. O sobredito regime próprio de previdência social do Estado de Minas ...

  • Acórdãos nº 050917 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Junho de 2011

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pedido de exibição compulsória de documento (relação de salários de contribuição, para fins de recebimento de pecúlio junto ao INSS) mais danos morais. Foi concedida a tutela para determinar a apresentação do documento, já atendido. Sentença de parcial procedência. Negado o dano moral. Recurso do autor para inclusão do dano moral. Ausên

  • Acórdão nº 1999.01.00.046397-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 07 de Junho de 2005

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE PECÚLIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. CPC, ART. 267, VI, § 3º. Pretendendo a autora o recebimento do pecúlio, decorrente de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária por seu marido já falecido e tendo o INSS...

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: MARLENE MARIANO DA SILVA. APELADO: YOLANDA RAIMUNDI MANES. ADVOGADOS: JAMIL KILO E ... ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento do pecúlio devido ao seu falecido marido, referente à restituição dos valores recolhidos a título de ...

  • nº 94.01.15142-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Março de 2002

    PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS . " O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido." - Súmula 19 TFR/1ª Região. O INSS, para se desonerar da...

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: GERALDO HENRIQUES CORDEIRO SOARES. APELADO: OLAVO AUGUSTO COSTA. ADVOGADO ANTÔNIO DE ... condenou a pagar correção monetária de valores pagos administrativamente, a título de pecúlio, desde o requerimento administrativo até a data do efetivo pagamento, bem como o reembolso das ...

  • Teoria Geral da Previdência Social

    ...IV – entidades vinculadas : a) autarquias : 1. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ; e 2. Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC 104 ; e b) empresa ...IPSEMG – CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA E PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE 124 . 1. A reciprocidade é um pressuposto inarredável sem o qual não é ...

  • Prestações extintas

    . 1. Pecúlio. 1.1. Conceito. O benefício do pecúlio, extinto da legislação previdenciária pela Lei n. ..., de forma definitiva, sendo tal fato comprovado pela baixa em CTPS, baixa da inscrição no INSS, alteração no contrato social (ou distrato) ou qualquer outro documento comprobatório. O Anexo ...

  • nº 92.01.08454-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Dezembro de 1996

    PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DAS ADIANTADAS PELO AUTOR.I - "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido." - Súmula nº 19 TRF/1ª Região.II - O

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.

    ...�gio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;. ...b) auxílio-reclusão;. III - quanto ao segurado e dependente:. a) pecúlios;. b) serviço social;. c) reabilitação profissional. § 1º Só poderão beneficiar-se do ...

  • nº 96.01.15688-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 06 de Agosto de 1996

    JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. EQUIVALÊNCIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS INDEVIDA. ART. 58, DO ADCT. LIMITES. GRATIFICAÇÕES NATALINAS.PRESCRIÇÃO. PECÚLIO. SALÁRIO FAMÍLIA. ÍNDICE DE 147,06%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO FUNERAL.I. Versando os múltiplos pedidos sobre questões comuns aos benefícios previdenciários em geral, a competência para o exame e julgamento da matéria pertence à

  • Acordão nº 20060192636 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 31 de Agosto de 2006

    I - JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, INCISO V, DA LEI Nº 1.060/50 E 790-B DA CLT. PROVIMENTO GP/CR Nº 10/2006. É certo que os benefícios da Justiça Gratuita abrangem a isenção do pagamento dos honorários periciais, conforme se depreende do disposto nos artigos 3º, V, da Lei nº 1.060/50 e 790-B da CLT. Há que se observar, outrossim, os...

  • Acordão nº 20060192636 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 31 de Agosto de 2006

    I - JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, INCISO V, DA LEI Nº 1.060/50 E 790-B DA CLT. PROVIMENTO GP/CR Nº 10/2006. É certo que os benefícios da Justiça Gratuita abrangem a isenção do pagamento dos honorários periciais, conforme se depreende do disposto nos artigos 3º, V, da Lei nº 1.060/50 e 790-B da CLT. Há que se observar, outrossim, os...

  • nº 1999.01.00.117221-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Novembro de 2004

    PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. DEPENDENTE DE EX-SEGURADO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INICIADAS QUANDO DA VIGÊNCIA DO DECRETO 89.312/84. ÓBITO DO APOSENTADO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em ilegitimidade ativa da viúva para pleitear o pagamento de pecúlio não recebido...

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ. APELADO: CONSUELO CACIQUE ANDRADE. ADVOGADOS(AS): WANDER ...50/55) que o condenou ao pagamento de pecúlio à parte autora. A autarquia foi ainda condenada ao pagamento de custas e honorários, estes ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.021744-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Junho de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO. RECEBIMENTO POR DEPENDENTES HABILITADOS. POSSIBILIDADE. As contribuições para formação do pecúlio cessaram em março/91. O óbito do segurado ocorreu em 15/10/94. A ação foi ajuizada em 12/12/95. Não existem parcelas prescritas. Os valores não recebidos em vida pelo ex-segurado (falecido) devem ser pagos aos dependentes habilitados, sob pena de enriquecimento...

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: JOÃO PEREIRA NETO. APELADOS(AS): IEDA FERREIRA TRINDADE E OUTROS(AS). ADVOGADO: JOSE ... procedente em parte a ação e condenou o INSS a efetuar - às autoras - o pagamento do pecúlio relativo aos recolhimentos efetuados pelo ex-segurado José Francisco Baptista, no período de ...

  • nº 2002.70.06.002141-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 30 de Junho de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO NÃO PREENCHIDOS. PECÚLIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Aos benefícios previdenciários aplica-se a lei vigente à época em que foram implementados os requisitos necessários à sua concessão, no caso, o evento morte. Ocorrido o óbito do segurado em 30-01-1991, é aplicável o art. da Lei nº 3.807/60

    ...PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO NÃO PREENCHIDOS. PECÚLIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Aos benefícios previdenciários ...6. Sendo mínima a sucumbência em relação ao INSS, as custas processuais e os honorários advocatícios são devidos exclusivamente pela parte ...

  • nº 2002.04.01.010009-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 09 de Fevereiro de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 09/TRF. PORTARIA GM/MPS Nº 43, DE 29-01-1993. CUSTAS PROCESSUAIS. Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. (Súmula nº 09/TRF-4ª Região). Hipótese em que o...

    . REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 2002.04.01.010009-7/SC. EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 09/TRF. PORTARIA GM/MPS Nº 43, DE ... dada pela LC nº 161/97, ambas daquele Estado, devendo as custas processuais a cargo do INSS serem pagas por metade. 4. Remessa oficial parcialmente provida. ACÓRDÃO. Vistos e relatados ...