peculio morte
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. #Redação dada pela Lei nº ...XI - o pecúlio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 9. No caso de dissolução da sociedade conjugal, por morte" de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome do sobrevivente, as import\xC3"...- os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... de uma fundação ou de outra entidades de natureza autônoma, de pecúlio por morte, de pequeno valor, desde que administrado exclusivamente sob a ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... de uma empresa ou de outra entidade de natureza autônoma, de pecúlio por morte, de pequeno valor, desde que administrado exclusivamente sob a ...
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Acórdão nº 2016/0161163-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE PECÚLIO. MORTE DO PARTICIPANTE. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA...
...PECÚLIO". MORTE DO PARTICIPANTE. AÇÃO DE REVISÃO DE . PENS\xC3"... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto ... pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte", se for primário, vedado o livramento condicional;. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Acórdão nº 2016/0047327-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIOS DE RISCO (PENSÃO E PECÚLIO POR MORTE). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, não são passíveis de restituição os ...
...PECÚLIO POR MORTE). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0245930-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POR MORTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 291/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmu
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO" POR . MORTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0001187-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONSUMIDOR IDOSO. PARÂMETROS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. SEMELHANÇA AOS CONTRATOS DE SEGURO...
...CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5141-87.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PECÚLIO POR MORTE. PECÚLIO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PECÚLIO POR MORTE. PECÚLIO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se provimento a ... -
DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... assegurado, em caso de afastamento definitivo da atividade, ou, por morte, aos seus dependentes, um pecúlio em correspondência com as ...
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Acórdão nº 2014/0314443-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. SEMELHANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o...
...DE PECÚLIO...morte, pois essa . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PECÚLIO POR MORTE. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTS. 1º, 3º, 17 E 18 DA LC 109/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 356/STF. DEFERIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/197
...PRIVADA. BENEFÍCIO PECÚLIO POR MORTE. OFENSA AO ART. . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. ... vigência da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, receberá o pecúlio, em pagamento único, quando do desligamento da atividade que vinha ...
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Acórdão nº 2013/0154749-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO E DE SEGURO DE PESSOAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO A PLANO...
...PECÚLIO E DE SEGURO . DE . PESSOAS. . VENDA . CASADA. . NÃO . ...a um plano de benefícios (pecúlio por morte) ou a um seguro de pessoas. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...a) o capital das apólices de seguro ou pecúlio, pago por morte do segurado;. b) o valor dos bens adquiridos por doação ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
...43. § 2º Acrescentar:. f) o capital das apólices de seguro ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado. Art. 44. ...
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Acórdão nº 2013/0044180-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO ALEATÓRIO. GARANTIA DO RISCO. NATUREZA DE SEGURO. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores
...DE PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. . ...pecúlio por invalidez, morte" ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, . em\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0369987-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO ALEATÓRIO. GARANTIA DO RISCO. NATUREZA DE SEGURO. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restitui
...RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE . ...pecúlio por invalidez, morte" ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, . em\xC2"... -
Acórdão nº 2003/0049481-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANTECIPAÇÃO DO PECÚLIO POR MORTE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Não incide imposto de renda sobre a antecipação do pecúlio por morte pago por entidade de previdência privada antes da vigência da Lei n. 9.250/95. 2. Recurso especial provido. (REsp 510.726/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05
...ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANTECIPAÇÃO DO PECÚLIO POR MORTE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. . 1. Não incide imposto de ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Morte do acusado. Parágrafo único. No caso de morte, não se declarará a ...Ao deixar a prisão, receberá o liberado, além do saldo do seu pecúlio e do que lhe pertencer, uma caderneta que exibirá à autoridade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7670, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988. Estende Aos Portadores da Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida (sida/aids) os Beneficios que Especifica e da Outras Providencias.
... à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes;. II - levantamento dos valores correspondentes ao ...pecúlio a que o paciente tenha direito. Parágrafo único. O exame pericial para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-199200/2001-0006-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO POR MORTE. COMPENSAÇÃO - PECÚLIO POR MORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PECÚLIO POR MORTE - PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE - ALTERAÇÃO ILÍCITA. Nega-se...
...RECURSO DE REVISTA. PENSÃO POR MORTE. COMPENSAÇÃO - PECÚLIO POR MORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se ... -
Acórdão nº REsp 877965 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. SEMELHANÇA. MORA DO CONTRATANTE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DA SEGUNDA SEÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. TENTATIVA DE PURGAÇÃO DA MORA ANTES DO FATO GERADOR (SINISTRO). RECUSA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA....
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Acórdão nº 2007/0173555-4 de T6 - SEXTA TURMA
Pecúlio. Direito patrimonial. Morte do segurado. Valores poupados. Recebimento. Dependentes/sucessores. Arts. 81, II, e 112 da Lei nº 8.213/91. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 929.309/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 26/10/2009)
...EMENTA. Pecúlio. Direito patrimonial. Morte do segurado. Valores poupados. Recebimento. ...