Pecúlio por invalidez
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Processo nº 0004825-23.2012.8.19.0208 de Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Contrato de Pecúlio: Benefício por Óbito, Com Opção de Pensão por Aposentadoria, desde que O Segurado Preenchesse Os Requisitos Exigidos e Formulasse Requerimento Expresso, Nos Termos Do Respectivo Regulamento. Prova Técnica que Corrobora O Cumprimento Do Contrato Pela Seguradora. Não Se Há de Cogitar de Devolução Das Contribuições Descontadas Do Segundo Apelante a Partir Da...
... Relator: Des. Jessé Torres ... Apelação. Contrato de pecúlio: benefício por óbito, com opção de ... agregava benefícios complementares, de pensão por invalidez total e permanente em ... - Acórdão Nº 0307362-04.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
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Prestações Previdenciárias
... Programados, isto é, previsíveis, o pecúlio dos participantes e a complementação das aposentadorias por tempo de ... número: complementação do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-família, salário-maternidade, auxílio-funeral, pensão por ...
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Prestações Previdenciárias
... Programados, isto é, previsíveis, o pecúlio dos participantes e a complementação das aposentadorias por tempo de ... número: complementação do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-família, salário-maternidade, auxílio-funeral, pensão por ...
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nº 2008.01.99.010657-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Mayo de 2008
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de ações de natureza acidentária (Precedentes do STF). 2. Considerando que o feito tramitou na Comarca de Unaí/MG, a competência para o julgamento da remessa oficial é do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3....
Assunto: Aposentadoria por Invalidez (art. 42/7) - Benefícios em ... acidente por ele sofrido aos 28.03.95, bem como à concessão do pecúlio por invalidez, com o pagamento das diferenças decorrentes acrescidas dos ... -
Acórdãos nº 1098574-47.2014.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... Plano de pecúlio por morte. Autor que pretende a cobrança de ... pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato ...
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Decisões Monocráticas nº 819065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA ESPECIAL E PENSÃO POR MORTE NA FORMA DETERMINADA PELA LEI ...
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Decisão da Presidência nº 819065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA ESPECIAL E PENSÃO POR MORTE NA FORMA DETERMINADA PELA LEI ...
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Acórdão nº 1012279-26.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012279-26.2022.8.11.0041EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA/DISCRIMINATÓRIA C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE PECÚLIO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – FORMA DE REAJUSTE E ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES – EXPRESSA
... ÇÃO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE PECÚLIO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – ... e participante sofrer o evento coberto, no caso o óbito e/ou a invalidez, é maior que na idade anterior ... Ademais, ao contrário do que ... -
Acórdão nº 1.0024.12.131421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). PECÚLIO E PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM OUTRO RELACIONAMENTO. CONCUBINATO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- O artigo 4º, I, da Lei Complementar Estadual nº 64/
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Acórdão Nº 0043221-72.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
... ÍLIO-ACIDENTE - APELAÇÃO 1 - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ... POSSIBILIDADE - ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL EM CONJUNTO COM O ... ão por morte; d) auxílio-acidente; e) auxílio suplementar; f) pecúlio por invalidez; g) pecúlio por morte; h) ... assistência médica; i) ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0197749-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... prega ser descabida a restituição de valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte, quando da desfiliação do associado, uma vez que ...
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Acórdão Nº 0255512-41.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PECÚLIO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE PECÚLIO COM NATUREZA DE SEGURO E NÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E
... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PECÚLIO COM ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO DE ... RESCISÃO DE ... eventuais sinistros por morte ou invalidez, de forma que a entidade suportava o risco, sendo ... impedida a ... -
Acórdão nº 0007698-73.2011.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-02-2016
Apelação Cível. Nomenclatura da ação. Irrelevância. Plano de Pecúlio. Resgate de valores. Inadmissibilidade. Desconto superior ao pactuado. Restituição. O nome da ação utilizado pelo autor, na inicial, não condiciona a atividade jurisdicional, a qual está adstrita tão somente à causa de pedir e ao pedido. Os valores pagos a título de pecúlio não são passíveis de restituição, por se tratar de...
... Nomenclatura da ação. Irrelevância. Plano de Pecúlio. Resgate de valores. Inadmissibilidade. Desconto superior ao pactuado ... , suportando a seguradora os riscos dos eventos morte/invalidez. (TJRO. AC N. 02511555720098220001, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 28/08/2013) ... -
Acórdão Nº 0012468-74.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-12-2022
... SUSEP foram os seguintes: renda por sobrevivência, renda por invalidez, pensão por ... morte, pecúlio por morte e pecúlio por invalidez. Nesse ...
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Acordao Nº 158633 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PECÚLIO POR MORTE. MODALIDADE DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. REMUNERAÇÃO PELO RISCO ASSUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A apresentação de tese autoral somente em segundo grau de jurisdição configura indevida...
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Acordao Nº 158633 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PECÚLIO POR MORTE. MODALIDADE DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. REMUNERAÇÃO PELO RISCO ASSUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A apresentação de tese autoral somente em segundo grau de jurisdição configura indevida...
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Acordao Nº 158633 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PECÚLIO POR MORTE. MODALIDADE DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. REMUNERAÇÃO PELO RISCO ASSUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A apresentação de tese autoral somente em segundo grau de jurisdição configura indevida...
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Acordao Nº 158633 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PECÚLIO POR MORTE. MODALIDADE DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. REMUNERAÇÃO PELO RISCO ASSUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A apresentação de tese autoral somente em segundo grau de jurisdição configura indevida...
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Acordao Nº 158633 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PECÚLIO POR MORTE. MODALIDADE DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. REMUNERAÇÃO PELO RISCO ASSUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A apresentação de tese autoral somente em segundo grau de jurisdição configura indevida...
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Acordao Nº 158633 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PECÚLIO POR MORTE. MODALIDADE DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. REMUNERAÇÃO PELO RISCO ASSUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A apresentação de tese autoral somente em segundo grau de jurisdição configura indevida...
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Acórdão nº 1.0000.19.056896-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E PECÚLIO. PRAZOS PRESCRICIONAIS. ÂNUO E QUINQUENAL. TERMO INICIAL. RELATIVAMENTE INCAPAZ. 180 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 13.146/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO VERIFICADA.- Os prazos prescricionais para a cobrança de seguro de vida e de pecúlio, são de um e cinco anos, respectivamente, nos termos do art. 206, §1º, II, "b",...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1400326 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... juntada aos autos evidencia o direito da ré ao recebimento do pecúlio requerido em razão da aposentadoria por invalidez ... 4.- Ação ...
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Acordao N° 1290070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Autor interditado por incapacidade absoluta. Causa impeditiva da prescrição. Interdição anterior à lei 13. 146/2015. Diploma legal que deve ser interpretado de acordo com a sua índole protetiva. Prescrição não consumada. Sentença anulada. I. Aplica-se a causa impeditiva da prescrição prevista no artigo 198, inciso i, do código civil, na...
... 15 ... Ressalta-se que a senilidade e a aposentadoria por invalidez não geram a incapacidade civil do ... indivíduo ... Logo, não há se ... AÇÃO DE COBRANÇA ... APOSENTADORIA INVALIDEZ. PECÚLIO". DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUPERADA ... INCAPAZ. INTERDIÇÃO. SENTEN\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0214544-89.2009.8.19.0001 (Cível), 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO INVALIDEZ. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO INVALIDEZ NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUXÍLIO CORRETAMENTE RESTABELECIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES...
... GUARACI DE CAMPOS VIANNA ... APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO INVALIDEZ. CAIXA DE ... ASSISTÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE ... JANEIRO ... dificuldades financeiras, deixar de prestar o pecúlio contatado, qual, ... no caso concreto, foi reduzido a 50% (cinquenta por ...