Pecúlio por invalidez
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Acordao N° 1254538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Processual civil e civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Aposentadoria invalidez. Pecúlio. Decretação da prescrição. Superada. Incapaz. Interdição. Sentença cassada. Aplicação do art. 1. 013, § 4º, do cpc. Teoria da causa madura. Julgamento de mérito. Alegações de decadência, preclusão consumativa e coisa julgada afastadas. Pecúlio invalidez devido. 1. Apelação interposta contra a sentença que
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... APOSENTADORIA INVALIDEZ. PECÚLIO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... SUPERADA. INCAPAZ ... -
Decisão Monocrática N° 07410748620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PECÚLIO INVALIDEZ. APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃ
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Acordao N° 1271884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processual e civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de cobrança. Aposentadoria invalidez. Pecúlio invalidez. Devido. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1. 022 do código de processo civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos...
... INVALIDEZ. PECÚLIO INVALIDEZ. DEVIDO ... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... de uma empresa ou de outra entidade de natureza autônoma, de pecúlio por morte, de pequeno valor, desde que administrado exclusivamente sob a ... -subscritor ao período de diferimento pré fixado no plano, sua invalidez total e permanente, ou sua morte ... § 4º - As entidades abertas ...
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Acórdão Nº 4033265-18.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. CONCESSÃO DE PECÚLIO POR INVALIDEZ. NEGATIVA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE ATIVA. ALEGADO DIREITO À INTIMIDADE. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS GARANTIDA CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE. HIPÓTESES DO ART. 189 CPC NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. CONCESSÃO DE PECÚLIO POR INVALIDEZ. NEGATIVA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE ... -
Acórdão Nº 0071040-18.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PECÚLIO. INVALIDEZ PERMANENTE. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ENCERRADA PRECOCEMENTE. EXPERT QUE NÃO ATESTA OU CONFIRMA A INVALIDEZ PERMANENTE. DUBIEDADE DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... PECÚLIO. INVALIDEZ PERMANENTE. REQUERIMENTO DE ... INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000686-93.2019.8.19.0204 (Cível), 16-09-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PECÚLIO CBPM, RESÍDUO INVALIDEZ E CAIXA PECÚLIO, CONTRATADOS POR POLICIAL MILITAR, EX-CONTRIBUINTE, FALECIDO AOS 19/03/2010, PERANTE A CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS CONSTATADO, A JUSTIFICAR O...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PECÚLIO ... CBPM, RESÍDUO INVALIDEZ E CAIXA PECÚLIO, CONTRATADOS POR POLICIAL ... -
Processo nº 0233945-11.2008.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor e Processual Civil. Previdência Privada. Polícia Militar. Pecúlio por Invalidez. Pagamentos Pela Metade Do Contratado Seguido de Suspensão Das Prestações. Ilicitude. Dever de Pagar O que Foi Sonegado e Restabelecer Pagamentos. Dano Moral In Re Ipsa. Autor Beneficiário de Gratuidade de Justiça. Ré Não Isenta. Dever de Recolher Custas Não Antecipadas Pelo Demandante...
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. POLÍCIA MILITAR. PECÚLIO ... POR INVALIDEZ. PAGAMENTOS PELA METADE DO ... -
Acórdão Nº 0008409-71.2011.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM DANOS MORAIS. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 563 DO STJ. PECÚLIO POR INVALIDEZ. PAGAMENTO NEGADO AO ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ DEVE SER TOTAL....
... pagamento da quantia correspondente a 55% do valor atualizado do pecúlio de R$ 273.170,73 (duzentos e setenta e três mil cento e setenta reais e ... o quadro clínico do autor não se enquadrou na cláusula de invalidez total.O autor, por sua vez, apresentou recurso de apelação e pugnou pela ... -
Acórdão nº 4213332 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 09-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. PECÚLIO JUDICIÁRIO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCESSÃO. ANTERIOR A RESOLUÇÃO Nº001/2011-GP/TJEPA. NÃO CABIMENTO.1-A Resolução nº 001/2011 dispôs no art. 3º que o Pecúlio Judiciário seráformado pela contribuição dos sócios participantes, servidores ativos e inativos do Poder Judiciário,com a finalidade de efetuar o pagamento ao associado que a ele...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. PECÚLIO JUDICIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCESSÃO. ANTERIOR A ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154239-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDÉBITO - COBRANÇA DE PECÚLIO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO EVENTO MORTE - ESPÓLIO - PARTE ILEGÍTIMA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - MÉRITO - PECÚLIO POR MORTE - INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES - INTERPELAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -...
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Acórdão Nº 0314277-11.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTOR QUE PRETENDE RECEBER BENEFÍCIO RELATIVO AO PECÚLIO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO DOS TERMOS DO CONTRATO, DE QUE A DOENÇA QUE O ACOMETE É OCUPACIONAL E DE QUE COMPROVOU SUA CONDIÇÃO INCAPACITANTE POR MEIO DE PARECERES MÉDICOS. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DA PRETENSÃO
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Acórdão Nº 0178006-33.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (PECÚLIO POR INVALIDEZ). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO QUE IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. PROMOVIDA/APELADA (PREVI) QUE NÃO AGIU COM LEALDADE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, INOBSERVANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL). CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA (PECÚLIO POR ... INVALIDEZ) ... ORIGEM : 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ... -
Acórdão nº 1.0567.10.005532-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECEBIMENTO DE VERBA PREVIDENCIÁRIA - PECÚLIO - BENEFÍCIO EXTINTO EM 1995 - INVALIDEZ COMPROVADA EM 2010 - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O pecúlio, extinto pela Lei nº 9.032/95, consistia em benefício de prestação única, devido ao segurado, em caso de invalidez permanente e, aos seus dependentes, em caso de morte acidentária.- A...
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Acórdão nº 1036046-30.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES – DIREITO OBRIGACIONAL – PLANO DE PECÚLIO POR MORTE – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO DE RISCO - NATUREZA SECURITÁRIA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de...
... DE VALORES — DIREITO OBRIGACIONAL — PLANO DE PECÚLIO POR ... MORTE - DEVOLUGAO DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE — ... por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se ... tratar de contrato aleatório, em ... -
Processo nº 0002857-87.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Julgou Procedente O Pedido de Prestação de Contas. Irresignação Da Ré. Ação de Exigir Contas que Não É Cabível Ao Presente Caso. a Pretensão Dos Agravados Em Receber O que Entendem Ter Sido Contratado Deveria Ser Apresentada por Meio de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Ou Cobrança de Pecúlio, Cumulada Com Indenizatória. Desnecessária, Também,
... AGTE : PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA SABEMI ... invalidez ou morte não são passíveis de ... -
Acórdão nº 50001216520128210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PECÚLIO POR INVALIDEZ. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE AO ACLARAMENTO DE OBSCURIDADE, SUPRESSÃO DE OMISSÃO, DESFAZIMENTO DE CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS. 2. O JUÍZO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR...
... APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PECÚLIO POR INVALIDEZ. REJEITADAS AS PREFACIAIS CONTRARRECURSAIS DE INOVAÇÃO ... -
Acórdão nº 6359107 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 30-08-2021
'EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PECÚLIO.APELAÇÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃOPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 490 E 35 DO STJ. MÉRITO. PECÚLIODEVIDO EM RAZÃO DO EVENTO INVALIDEZ PERMANENTE. FATO GERADOR OCORRIDO NA ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 5.011/83.FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS...
... PECÚLIO ... ACÓRDÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TENTATIVA ... Não implementação da condição (morte ou invalidez) na vigência da Lei revogada. IV- Precedentes de todas as Câmaras desta ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... d) aposentadoria especial; ... e) ... f) auxílio-natalidade; ... g) pecúlio; e ... h) assistência financeira ... II - Quanto aos dependentes: ... a) ...
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Acórdão Nº 0011035-57.2013.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A pretensão INICIAL. PRELIMINAR. OFENSA A DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. MÉRITO. AUTOR QUE CONTRATOU PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CUJOS BENEFÍCIOS ERAM: RENDA VITALÍCIA CONJUGADA; RENDA POR INVALIDEZ; PENSÃO AO CONJUGE OU COMPANHEIRO; PECÚLIO. O REGULAMENTO APLICÁVEL AO CASO É O...
... VITALÍCIA CONJUGADA; RENDA POR INVALIDEZ; PENSÃO AO CONJUGE OU ... COMPANHEIRO; PECÚLIO. O REGULAMENTO APLICÁVEL ... -
Acórdão nº 83134 de 2ª Turma, 8 de Julio de 1976
PECULIO INVALIDEZ. SERVIDORES DO BANCO DO BRASIL S.A. ACEITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO FUNDADOS NO ERRO POR FALSA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO EM DECISÕES QUE SE FUNDARAM NAS PROVAS E NA INTERPRETAÇÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. AFRONTA AO ART. 153, PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO RECONHECIDA, II RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE TAMBÉM NAS...
TRPRV , PREVIDENCIA SOCIAL, PECULIO - INVALIDEZ DA CAPRE. SERVIDOR ... INATIVO DO BANCO DO BRASIL S.A., ... -
Acórdão nº 1.0145.12.049528-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRATO DE PECÚLIO - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS - DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Tendo o segurado se desligado voluntariamente do plano de pecúlio aderido junto à entidade de previdência privada ré, indevida a restituição dos valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte, dada à própria natureza do...
... - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRATO DE PECÚLIO - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS - DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ... a restituição dos valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte, dada à própria natureza do seguro, em que as parcelas de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... comprovadamente necessitados, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional; ... II - pecúlio aos cônjuges supérstites e filhos menores ...
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Acórdãos nº 0045863-23.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 28 de Septiembre de 2016
Conflito de Competência. Cobrança c.c. Indenização por danos morais – Ação que objetiva compelir o requerido ao pagamento de pecúlio por invalidez e indenização por danos morais decorrentes da negativa de pagamento – Pedido fundado em contrato de plano de previdência privada com cobertura de risco por morte e invalidez – Recurso de apelação distribuído a Desembargador com assento na 7ª Câmara de...
... ção que objetiva compelir o requerido ao pagamento de pecúlio por invalidez e indenização por danos morais ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das Inscrições ... SUBSEÇÃO I ... vigência da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, receberá o pecúlio, em pagamento único, quando do desligamento da atividade que vinha ...