Pecúlio por invalidez
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Decisao Nº 0526809-25.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PARTICIPANTE. PLANO DE RENDA MENSAL REAJUSTÁVEL. BENEFÍCIO CONSISTENTE EM INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE OU INVALIDEZ. NATUREZA DE CONTRATO ALEATÓRIO, ANÁLOGO A SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA...
... INVALIDEZ. NATUREZA DE CONTRATO ALEATÓRIO, ANÁLOGO A SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE ... firmado de plano de renda mensal reajustável e plano de pecúlio reajustável previa o pagamento de pensão, para si ou seus dependentes, ... -
DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... I - auxílio-doença; ... II - aposentadoria por invalidez; ... III - pensão por morte; ... IV - auxílio-acidente; ... V - -suplementar; ... VI - pecúlio por invalidez; ... VII - pecúlio por morte; ... VIII - assistência ...
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Acórdãos nº 0010306-57.2011.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... DEVIDO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (A SER CALCULADO NA FORMA PREVISTA NA LEI ... FAZ JUS AO PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE PECÚLIO DE 15 VEZES O VALOR DE REFERÊNCIA, FIXADO NOS ...
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Acórdão Nº 0008579-40.1999.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCED\xC3" ... dependentes, em caso de invalidez ou morte decorrente de acidente do ... 2. O art. 8º da Lei n.º 9.032/95 ...
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Sistema Nacional Supletivo
... f) benefício trabalhista empresarial; ... g) pecúlio individual; ... h) seguro gremial; ... i) seguro de transportadora; ... j) ... 2303. Seguro de vida, pecúlio e invalidez - Propiciado pelas companhias seguradoras, o seguro privado, com certos ...
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Sistema Nacional Supletivo
... obrigatório; f) benefício trabalhista empresarial; g) pecúlio individual; h) seguro gremial; i) seguro de transportadora; j) ... 2113. seguro de vida, pecúlio e invalidez - Propiciado pelas companhias seguradoras, o seguro privado, com certos ...
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Acórdão nº 5129159 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 26-04-2021
... AÇÃO DE CONCESSÃO DE PECÚLIO". APELAÇÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. REJEITADA. APELA\xC3" ... MÉRITO. PECÚLIO DEVIDO EM RAZÃO DO EVENTO INVALIDEZ PERMANENTE. FATO GERADOR OCORRIDO NA ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 5.011/83 ...
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Acórdão Nº 08142112320148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-03-2019
... DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - visando o pagamento de Pecúlio Invalidez ... As razões recursais estão lastreadas nos seguintes ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Susep nº 320/2006, pois os planos de benefícios podem oferecer pecúlio por morte, pensão por morte, pecúlio por invalidez ou pensão por ...
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Decisao Nº 0114549-45.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-12-2022
... pensão reajustável, contratando as coberturas de pensão e de pecúlio, havendo indicado, como beneficiários, seu cônjuge e filhos, além da nda por invalidez decorrente de acidente, destinada a ela própria ... No que pertine à ...
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Lei nº 7.004 de 24/06/1982. INSTITUI O PROGRAMA DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS ESTUDANTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
... I - benefícios: ... a) auxílio-invalidez; ... b) pensão; ... c) pecúlio por morte; ... II - serviços: ... a) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000480-34.2014.5.06.0021), 02-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO X RECONVENÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. A quitação das verbas rescisórias desfruta de proteção especial no ordenamento jurídico pátrio. Uma delas pelo comando cogente do §2º, do artigo 477, da CLT, segundo o qual: "O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter...
... o decisum no que diz respeito à condenação no pagamento do pecúlio por morte e/ou invalidez. Diz que o pagamento foi efetuado e que pode ser ... -
Acórdão nº 0021085-75.2005.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PECÚLIO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... à hipótese de assistência aos dependentes em caso de invalidez permanente ou morte do segurado ... Ao final, requereu o conhecimento e ...
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Acordao N° 1747028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Interesse processual. Não previsão no rol do art. 1. 015, do código de processo civil. Rol taxativo. Superior tribunal de justiça. Excepcional mitigação do rol do art. 1. 015. Urgência não demonstrada. Inaplicabilidade. Direitos individuais homogêneos. Enquadramento. Tutela de urgência. Revogada. Pressupostos
... pagamentos do pecúlio; 10) não cabe a agravante constituir e fornecer prova das alegações da ... No caso, além do propósito de cessar as cobranças do pecúlio invalidez (tutela coletiva - em sentido ... estrito), pretende-se obter a ... -
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
... XI - pecúlio a que fazem jus os aposentados por idade ou por tempo de serviço pelo ... de previdência privada, quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante; ... XXIII - capital das apólices de seguro ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1465-08.2011.5.18.0010)
... Recorrente sustenta que o Empregado já falecido jamais recebeu o pecúlio devido por ocasião de sua aposentadoria por invalidez, afirmando que, com ...
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Previdenciário
... da entidade de previdência privada ao paga- mento do pecúlio por mor te, não obstante a ausência de prévia interpelação ... tal ressarcimento foi a de que o pecúlio por mort e ou invalidez se assemelha ao contrato de seguro. E, nesse sentido, seguiu a ...
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Pecúlios
... 184 do Decreto n. 3.048/1999 ... 1222. definição técnica - Pecúlio é prestação em dinheiro, de pagamento único, reeditável, ... , b) valor tarifado na lei em relação a quem se aposentou por invalidez acidentária; c) dos dependentes do segurado falecido em decorrência de ...
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Pecúlios
... 184 do Decreto n. 3.048/1999 ... 1322. Definição técnica - Pecúlio é prestação em dinheiro, de pagamento único, reeditável, ... b) valor tarifado na lei em relação a quem se aposentou por invalidez acidentária; ... c) dos dependentes do segurado falecido em decorrência ...
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Decisao Nº 8029573-65.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-10-2023
... Advogado(s) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ... CONSUMIDOR. PECÚLIO POR MORTE. INDENIZAÇÃO. CARÊNCIA. PERÍODO. CARÁTER TEMPORAL. TERMO ... carência para os Benefícios de Risco (Pecúlio, Pensão e Invalidez), desde que previsto em regulamento, deverá ser de no máximo 24 meses, a ...
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Acórdãos nº 1002394-63.2017.8.26.0358 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... PREVIDÊNCIA PRIVADA PLANO DE PECÚLIO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... O ASSOCIADO CONTRA O RISCO DE MORTE E/OU INVALIDEZ CONTRATO ALEATÓRIO QUE SE ASSEMELHA A SEGURO DE ...
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Acórdão nº 156.730 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 04-03-2016
EMENTA AGRAVO INTERNO NO REEXAME DE SENTENÇA. PECÚLIO. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO EM GRUPO. EXTINÇÃO COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTARNº 039/2002. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso a legislação de regência citada pela decisão atacada deforma clara e expressa conferiu ao pecúlio a natureza jurídica de um seguro em grupo e não previdenciária ou mesmo tributáriana forma pretendida...
... INTERNO NO REEXAME DE SENTENÇA. PECÚLIO. NATUREZA ... JURÍDICA. SEGURO EM GRUPO. EXTINÇÃO COM A EDIÇÃO ... DA ... valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou ... são passíveis de restituição ... interno conhecido e ... -
Acórdão Nº 0030269-08.2003.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... de renúncia de direitos constantes nos contratos Plano de Pecúlio"-I e Plano Melhor, aplicando-se as regras previstas no contrato originário\xC2" ... dos valores vertidos pelo contratante a título de pecúlio por invalidez ou morte, como no caso, em vista de ter a instituição responsável ...
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Acordao N° 1348482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Plano de benefícios conjugados. Preliminar. Cerceamento de defesa. Direito potestativo. Circular nº 8/1986 - susep. Resgate. Benefício saldado. Valor integral da reserva matemática. Prescrição afastada. Seguro de vida. Pecúlio e pensão. Natureza aleatória do negócio jurídico. Evento futuro e incerto. Resilição unilateral. Restituição do valor das parcelas. Impossibilidade. Recurso
... PRESCRIÇÃO AFASTADA. SEGURO DE VIDA. PECÚLIO E PENSÃO. NATUREZA ... ALEATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. EVENTO FUTURO E ... cobrir evento futuro e incerto (morte ou invalidez). 6.1. A recorrida foi beneficiada pela garantia ... assegurada no ... -
Aspecto Tributário
... é considerado um seguro de vida e que o PGBL tem natureza de pecúlio, o entendimento da Receita Federal é no sentido de que apenas a parcela ... de entidade de previdência privada decorrente de morte ou invalidez permanente do participante. A palavra “seguros” tem o significado de ...