Pecúlio por invalidez
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... devolução de quantias desembolsadas em plano de benefício de pecúlio com opção para pensão por aposentadoria. Relação de consumo ... do pecúlio por morte, ou pensão por aposentadoria ou invalidez. Aplicação do artigo 47, do CDC (equivalente aos artigos 85, do CC/1916 ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para si ou seus dependentes, em caso de afastamento ou morte, um pecúlio em correspondência com as contribuições vertidas, não fazendo jus a ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... d) aposentadoria especial; ... e) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.444899-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PECÚLIO - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE RESGATE. A repetição das teses da inicial no seu recurso não implica a inexistência de contraposição à decisão judicial, uma vez que a reiteração dos...
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Acórdão nº 1.0346.11.001206-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESCABIDO. LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE.- Nos termos da norma do art. 757 do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do...
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Acórdão nº 1.0346.11.001206-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESCABIDO. LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE.- Nos termos da norma do art. 757 do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do...
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Decisão Monocrática nº 2010/0204829-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... PECÚLIO. MORTE E ACIDENTE. RESTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE ... 1. Indevida a ... dos valores vertidos pelo contratante a título de pecúlio por invalidez ou morte, por ter a instituição responsável suportado o risco durante a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.452539-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO PLANO IDADE CERTA CAPEMISA - PECÚLIO - RESCISÃO A PEDIDO DA CONTRATANTE - DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS - NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 488583 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE PECÚLIO E PENSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO ... e agrega, como benefícios complementares, pensões por invalidez total e permanente em decorrência de acidente e opção pelo recebimento ...
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Acórdão nº 1.0702.15.041290-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE PECÚLIO - INADIMPLEMENTO - RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE. Tendo a rescisão do contrato ocorrido em razão da inadimplência da parte autora em relação aos planos aderidos junto à parte ré, indevida a restituição dos valores pagos a título de pecúlio por morte, já que tais parcelas tinham como...
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Decisão Monocrática N° 07169299520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ? PREVI contra decisão da 25ª Vara Cível de Brasília, nos autos de ação civil pública com pedido de antecipação da tutela ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PREVIDÊNCIA em face da agravante. O juízo concedeu parcialmente a antecipação da tutela de urgência
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Acórdão nº 2015/0000982-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ... PECÚLIO. QUESTÃO NOVA NÃO DELINEADA NAS ... (saldo CIAP-INVALIDEZ-IR regressivo para saque e pecúlio) ", ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO FACULTATIVO. RESGATE TOTAL QUANDO DA APOSENTADORIA. OPÇÃO DA ... devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0262470-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO FACULTATIVO. RESGATE TOTAL QUANDO DA APOSENTADORIA. OPÇÃO DA ... devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição ...
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Prestações extintas
@1. Pecúlio ... @@1.1. Conceito ... O benefício do pecúlio, extinto da legislação ... o segurado tenha se aposentado (qualquer modalidade, exceto por invalidez) até a data de 15.4.1994; ... b) que após a percepção do benefício de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0188234-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO. ADIANTAMENTO FINANCEIRO POR APOSENTADORIA E PECÚLIO POR ... devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição ...
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Acórdão nº 0010213-12.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010213-12.2019.8.11.0004APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – CAPEMI/CAPEMISA - PECÚLIO POR MORTE – RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES CONTRATADAS - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não são passíveis de restituição...
... CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – CAPEMI/CAPEMISA - PECÚLIO POR MORTE – RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES ... Esclarece que em 2016 foi declarado inativo, o que equivale à invalidez permanente, logo faz jus ao recebimento dos valores. Argumenta que a ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0026757-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO ... INVALIDEZ OU MORTE. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ...
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Decisão da Presidência nº 818247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2014
... MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA ESPECIAL E PENSÃO POR MORTE NA FORMA DETERMINADA PELA LEI ...
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Sistema de Proteção Securitária no Regime Anglo-Saxônico (Britânico e nos EUA) e Regime Canadense
... Alguns benefícios, como subsídio de subsistência por invalidez, não são nem contributivos nem testados em termos de recursos e estão ... ão única ( Bereavement payment ) pago aos viúvos, como forma de pecúlio, caso assim faça a opção (22) ... Mudanças na lei, trouxeram novas ...
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Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
... última uma espécie de pecúlio que não integra a partilha, pois possui regramento e natureza jurídica ... sobrevivência ou de invalidez) ou aos seus beneficiários (coberturas de morte). Como exemplos de ... -
Questões Práticas
... Até a edição da Lei n. 8.870/94, o PBPS previa um pecúlio “ao segurado que se incapacitar para o trabalho antes de ter completado ... (provisório e de duração determinada) e a aposentadoria por invalidez (provisório e deinitivo) ... Não substituidores, o ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0077973-0 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE PECÚLIO. INVALIDEZ OU MORTE ... DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... às disposições deste regulamento, a simples instituição de pecúlio por morte, no âmbito limitado de uma empresa, de fundação ou de outra ... II - Não haverá restrição para os benefícios de invalidez e velhice, respeitados os limites estabelecidos em lei; ... III - ...
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Acórdão nº 0086870-02.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2015
... DE VALORES PAGOS. PREVIDÊNCIA ... PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO ... PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESENÇA DOS ... PRESSUPOSTOS DE ... pecúlio por invalidez" ou morte haja vista que, durante a ... vigência do contrato, a instituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 0516154-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Noviembre de 2016
... RISCO DO NEGÓCIO. PLANO DE PECÚLIO EM FAVOR DA ... APELANTE E DO SEU IRMÃO. COMPROVADA A ... DEFASAGEM DO ... permanentemente em consequência de acidente (pensão de invalidez). (fl. 168) ... Portanto, não há que se falar de reforma do decisum ...