Pecúlio por invalidez
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Acórdão nº 0086870-02.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2015
... DE VALORES PAGOS. PREVIDÊNCIA ... PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO ... PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESENÇA DOS ... PRESSUPOSTOS DE ... pecúlio por invalidez" ou morte haja vista que, durante a ... vigência do contrato, a instituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 0516154-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Noviembre de 2016
... RISCO DO NEGÓCIO. PLANO DE PECÚLIO EM FAVOR DA ... APELANTE E DO SEU IRMÃO. COMPROVADA A ... DEFASAGEM DO ... permanentemente em consequência de acidente (pensão de invalidez). (fl. 168) ... Portanto, não há que se falar de reforma do decisum ...
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Acórdãos nº 0005241-28.2011.8.26.0629 de 36ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. Planos de pecúlio por morte e renda temporária por morte que, segundo ... pecúlio por morte e ao plano de pecúlio por invalidez, com desconto da taxa de carregamento de 27%, atualizados ...
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Da alteração
... 40) Aposentadoria por invalidez. suspensão do contrato de trabalho. supressão do plano de saúde ... Pecúlio por invalidez. O acórdão recorrido contrariou as Súmulas ns ...
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Decisão da Presidência nº 1033614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... Pecúlio post mortem ... Pretensão disparada em face do Rioprevidência ... á, nos termos da lei, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada ... Portanto, não há que se falar na ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0147213-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... "PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAPEMI. Plano de pecúlio e pensão para cobertura do evento morte. Descabimento de contratação ... devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... III - administrar o pecúlio instituído pelo Decreto Legislativo nº 96, de 14 de novembro de 1975; ... c) por tempo de serviço; ... d) por invalidez; ... e) por morte; ... II - auxílio-doença; ... IlI - auxílio-funeral ...
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Planejamento Tributário
... rendimentos não percebidos em decorrência da perda do bem, de invalidez temporária, permanente ou de morte ... As indenizações por ato ... XI) O pecúlio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0247372-31.2015.8.19.0001 (Cível), 16-09-2019
Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores. Autor funcionário público inativo associado à Caixa Beneficente da Polícia Militar. Aduz estar acometido de grave doença e fazer jus à percepção de Auxílio Invalidez. Inicial acompanhada, dentre outros documentos, de contracheques, laudos médicos e Regimento Interno da ré. Em contestação, a ré alega que o benefício em comento (Auxílio...
... fazer jus à percepção de Auxílio Invalidez. Inicial ... acompanhada, dentre outros documentos, de ... contracheques, ... se trata de protocolo de requerimento de ... benefício “CB PECÚLIO”, protocolado pela ... herdeira do autor após o seu falecimento ... -
Acórdão Nº 0130170-25.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-10-2022
... PERDAS E DANOS. PLANO DE PECÚLIO COM NATUREZA ... DE SEGURO E NÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... RESCISÃO ... das contribuições por exassociado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por ... velhice, por se tratar de contrato aleatório, em ...
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Acórdãos nº 0036696-18.2012.8.26.0001 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... Ação de Restabelecimento de Pecúlio. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência ... : ordinário, dado aos beneficiários; e pecúlio por invalidez, devido apenas ao Associado. Afirma ser beneficiário do ...
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Decisão da Presidência nº 922348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2015
... MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA ESPECIAL E PENSÃO POR MORTE NA FORMA DETERMINADA PELA LEI ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0121864-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS Nº 05 E 07/STJ. PLANO DE PECÚLIO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO ... RECURSO ... devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0180467-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ção dos valores descontados a título do plano de seguro/pecúlio, o Tribunal a quo, no acórdão recorrido, assim consignou: ... "Conforme ... o contrato de seguro, os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade ...
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Acórdão nº 1.0352.13.002056-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO -MORTE DO BENEFICIÁRIO - DESCONTO DE SALDO DEVEDOR -CONTRATATO DE MÚTUO FIRMADO PELO SEGURADO COM A SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. Conforme orientação do STJ aplica-se ao contrato de previdência privada com plano de pecúlio a regra do art. 794 do CC/02, segundo o qual o capital estipulado não está sujeito às dívidas do
... os valores pagos por ex-associado a ttulo de peclio por invalidez, morte ou renda por velhice, por se tratar de contrato aleatrio, em que a ... -
Acórdão nº 1.0352.13.002056-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO -MORTE DO BENEFICIÁRIO - DESCONTO DE SALDO DEVEDOR -CONTRATATO DE MÚTUO FIRMADO PELO SEGURADO COM A SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. Conforme orientação do STJ aplica-se ao contrato de previdência privada com plano de pecúlio a regra do art. 794 do CC/02, segundo o qual o capital estipulado não está sujeito às dívidas do
... os valores pagos por ex-associado a ttulo de peclio por invalidez, morte ou renda por velhice, por se tratar de contrato aleatrio, em que a ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0132276-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO E PENSÃO. NOVAÇÃO COM A MODIFICAÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS E MIGRAÇÃO ... da restituição dos valores vertidos à título de pecúlio por invalidez" ou morte haja vista que, durante a vigência do ... contrato, a instituiç\xC3" ...
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Do regime geral de previdência social
... ços: 8 I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de ... Original: a) pecúlio; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Institui Amparo Previdenciario para Maiores de Setenta Anos de Idade e para Invalidos, e da Outras Providencias.
... outro regime, salvo, na hipótese do item III, do artigo 1º, o pecúlio de que trata o § 3º, do artigo 5º, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de ... Art. 4º A verificação da invalidez será feita em exame médico-pericial a cargo da Previdência Social ...
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Acumulação de prestações
... incapacidade são auxílio-doença (NB-31) e aposentadoria por invalidez" (NB-32). Por tempo de contribuição, era aposentadoria por tempo de servi\xC3" ... E também o abono anual. De pagamento único, era o pecúlio ... É impossível acumular auxílio-doença e aposentadoria por ...
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Da alteração - (arts. 468 a 470)
... 46) Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Supressão do plano de saúde. 1. A ... Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DJ 4.9.09 ... 57) Pecúlio por invalidez. O acórdão recorrido contrariou as Súmulas ns. 51, I, e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.108418-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS -CONTRATO DE PECÚLIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL - APLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, EM TERMOS, DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - Nos termos do artigo 205 do Código Civil, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei nã
... consumidor.V - Os valores pagos a ttulo de prmio pelo seguro por invalidez ou morte no so passveis de restituio, uma vez que a entidade suportou o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.108418-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS -CONTRATO DE PECÚLIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL - APLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, EM TERMOS, DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - Nos termos do artigo 205 do Código Civil, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei nã
... consumidor.V - Os valores pagos a ttulo de prmio pelo seguro por invalidez ou morte no so passveis de restituio, uma vez que a entidade suportou o ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0189635-3 de T4 - QUARTA TURMA
... não tem direito de restituição dos valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte, porquanto, enquanto subsistiu o contrato, a ...
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Acordao N° 1293264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação. Civil e processo civil. Ação de cobrança. Indenização securitária. Prejudicial de prescrição. Doença mental. Causa que impede o transcurso do prazo. Rejeição. Contratação de cobertura por invalidez permanente por acidente. Esquizofrenia. Exclusão da cobertura securitária. Descumprimento. Autor. Ônus da prova. Moléstia decorrente de acidente. 1. Extraindo-se dos autos que o autor é...
... REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA POR ... INVALIDEZ" PERMANENTE POR ACIDENTE. ESQUIZOFRENIA. EXCLUSÃO DA ... COBERTURA SECURIT\xC3" ... AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA ... INVALIDEZ. PECÚLIO". DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUPERADA. INCAPAZ. INTERDIÇÃO ... SENTEN\xC3" ...