peculio post mortem

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC quando a...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. SÚMULA 269/STF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que as parcelas vencidas até a propositura do...

PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Deve ser afastada toda e qualquer matéria que não diga respeito com a tese defendida pelo recorrente em seu recurso especial, pois não é permitido inovar em sede de agravo regimental. 2. No caso dos autos, o...

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Legislação local 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Legislação local 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS Nº 285/79 E 5.109/07. SÚMULA Nº 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL 285/ CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL Nº 285/1979. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PECÚLIO POST MORTEM. DIREITO RECONHECIDOCOM BASE EM LEI LOCAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.DESCABIMENTO DO APELO NOBRE.1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 doCPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõeobjetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POST MORTEM. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. DESCABIMENTO. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos, o que torna...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR FALECIDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECULIO POST MORTEM. ÓBITO OCORRIDO EM 07/10/2007, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.717/98. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213/91. PECÚLIO POST MORTEM NÃO ELENCADO NO ROL DE PRESTAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDENTE DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR FALECIDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECULIO POST MORTEM. ÓBITO OCORRIDO EM 01/02/2003, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.717/98. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213/91. PECÚLIO POST MORTEM NÃO ELENCADO NO ROL DE PRESTAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDENTE DE...

PROCESSUAL CIVIL. PECÚLIO POST MORTEM. SÚMULA 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EM VERBA HONORÁRIA A FAVOR DO CEJUR. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO. CPC. ART. 1030-II. Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que negou seguimento aos recursos. Pecúlio post mortem....

Ementa: Direito Previdenciário. Pecúlio Post Mortem. Descabimento. Incidência Do Art. 40, §12 Cf. Apelação Provida. 1. Curvando-me À Jurisprudência Do Stj, Com a Ec Nº. 20/98, Não Há Mais O Direito Ao Pecúlio Post Mortem. 2. Apelação a que Se Dá Provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZATÓRIA. PECÚLIO POST MORTEM CONTRATADO. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL. Demanda ajuizada pelos filhos de policial militar falecido pretendendo o pagamento do pecúlio post mortem, cujas contribuições eram descontadas do contracheque...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PECÚLIO POST MORTEM: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.