peculio post mortem
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Processo nº 0011573-42.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... PECÚLIO POST MORTEM. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial ... #Incluído ... 870, de 15 de abril de 1994, receberá o pecúlio, em pagamento único, quando do desligamento da ...
- Processo nº 0118391-47.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Diciembre de 2017
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Processo nº 0355195-06.2011.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... à paridade. Pecúlio post mortem. Prescrição. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0128479-71.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0128479-71.2021.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Recorrido: EURICO JOAQUIM SANTANA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Pecúlio post-mortem. Benefício previsto em lei, que, por sua vez, remete à forma
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Processo nº 0375793-15.2010.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... CONSTITUCIONAL ... MORTEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ... na data do óbito. Pecúlio post mortem. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009798-97.2014.8.19.0063 (Criminal), 09-05-2019
¿DIREITO CIVIL. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação de cobrança c/c danos morais, em que pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de pecúlio post mortem, em virtude do falecimento de seu marido, bem como de indenização, pelos danos morais que alega ter sofrido. O direito da autora ao recebimento do pecúlio post mortem encontra-se...
... “DIREITO CIVIL. PECÚLIO POST MORTEM ... CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077973-96.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORES, ESPOSA E FILHAS DE POLICIAL MILITAR FALECIDO, QUE POSTULAM O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DENOMINADO PECÚLIO POST MORTEM. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM 06/04/2016. VALORES NUNCA PAGOS. APELANTE QUE SUGERE O PAGAMENTO PARCELADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Pretensão de perceber o pecúlio...
... DENOMINADO PECÚLIO POST MORTEM. PEDIDO ... ADMINISTRATIVO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066861-04.2016.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2019
Direito Administrativo. PMERJ. Pecúlio post mortem. Ação de cobrança. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de pensionista em perceber o pecúlio post mortem instituído por seu marido, em razão de seu falecimento. Cabimento. Alegada dificuldade financeira da instituição que não se presta a justificar o pagamento parcelado do pecúlio. Benefício previdenciário...
... Direito Administrativo. PMERJ. Pecúlio post mortem. Ação ... de cobrança. Caixa ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066861-04.2016.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2020
Direito Administrativo. PMERJ. Pecúlio post mortem. Ação de cobrança. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de pensionista em perceber o pecúlio post mortem instituído por seu marido, em razão de seu falecimento. Cabimento. Alegada dificuldade financeira da instituição que não se presta a justificar o pagamento parcelado do pecúlio. Benefício previdenciário...
... Direito Administrativo. PMERJ. Pecúlio post mortem. Ação ... de cobrança. Caixa ... -
Processo nº 0312204-49.2010.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM E AUXÍLIO FUNERAL PREVISTOS ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207965-08.2021.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Cuida-se de ação de cobrança de pecúlio post mortem ajuizada pelos filhos de policial militar. O interesse de agir restou configurado, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado por dois filhos do segurado e, ainda assim, o...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST ... MORTEM. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DA ... -
Processo nº 0380930-70.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum. Pedido de Pagamento de Pecúlio Post Mortem. Sentença de Improcedência. Acórdão Que, À Unanimidade, Negou Provimento Ao Apelo Da Ora Embargante. Aclaratórios. Alegação de Omissão. Inexistência. Mal Disfarçada Busca de Efeitos Infringentes. Erro Material. Existência. Correção. Fixação Da Verba Advocatícia Total Em 11% (onz
... pecúlio post mortem. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010730-34.2015.8.19.0004 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CÔNJUGE DE SERVIDOR FALECIDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ÓBITO DO EX-SERVIDOR QUE OCORREU EM 2005. SEGURADO FALECIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.717/98. LEI FEDERAL 9.717/98 QUE...
... DE BENEFÍCIO. PECÚLIO POST MORTEM ... SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE ... -
Processo nº 0028267-57.2008.8.19.0014 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... Direito Administrativo. ... Pecúlio post mortem. ...
- Processo nº 0346872-80.2009.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
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Processo nº 0043386-57.2014.8.19.0205 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Agravo Retido. Ação de Cobrança. Caixa Beneficente Da Polícia Militar. Pecúlio Post Mortem. Parte Ré Reconhece O Direito Da Autora No Recebimento Em Processo Administrativo. Demora Injustificada de Cerca de Cerca de 12 (doze) Anos Quanto Ao Pagamento. Autora que Diligenciou Ao Longo Dos Anos Junto À Entidade de Previdência Privada para que O Pagamento Fosse Efetuado,...
... pecúlio "Caixa de ... devidos a título de pecúlio post mortem; modificado os índices ... -
Processo nº 0192336-77.2010.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2017
... ível. Direito Previdenciário. Pecúlio post ... do peúclio post mortem" devido ao autor e para condená-lo ... ao\xC2" ...
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Processo nº 0384728-10.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM ...
- Acórdão nº 700035 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 760475 de Primeira Turma, 8 de Octubre de 2013
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037933-79.2017.8.19.0204 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PRORROGADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROVAS COLACIONADAS RATIFICADORAS DA TESE DE UNIÃO ESTÁVEL DA PRIMEIRA AUTORA COM O EX-SERVIDOR PÚBLICO, BEM COMO DE SUA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. INOBSERVÂNCIA DA PARTE RÉ QUANTO AOS DITAMES DO ART. 373, II, DO CPC....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST ... MORTEM. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032417-81.2012.8.19.0001 (Cível), 13-09-2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÂO. PECÚLIO "POST MORTEM". RIOPREVIDÊNCIA. Demanda objetivando o recebimento do pecúlio "post mortem" e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Ainda que o benefício tenha sido extinto pela Lei Estadual nº 5.109/2007, quando do falecimento do ex-servidor, em 25/10/2003, ainda estava em vigor a Lei...
... AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÂO. PECÚLIO ... “POST MORTEM”. RIOPREVIDÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002188-17.2015.8.19.0072 (Cível), 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDEM OS AUTORES, CÔNJUGE E FILHO DO DE CUJUS, O RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM, SOB O ARGUMENTO DE QUE O FALECIDO PRESTOU SERVIÇO PARA A PMERJ, TENDO DESCONTADO DE SEU PAGAMENTO VALORES REFERENTES AO PLANO DE ASSISTÊNCIA DA CAIXA BENEFICENTE E QUE PASSADOS 11 ANOS DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO RECEBERAM O...
... RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM, SOB O ... ARGUMENTO DE QUE O ... -
Acórdão Nº 0011302-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... nos autos da “ Ação de Cobrança de Pecúlio Post Mortem c/c Obrigação de Fazer e Tutela ...